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20 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10079130155801002 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
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Inteiro Teor



EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO ADMINISTRATIVO - FORNECIMENTO DE MERCADORIAS - NOTAS FISCAIS QUE COMPROVAM A EFETIVA ENTREGA DOS PRODUTOS - JUROS E CORREÇÃO - ÍNDICES PREVISTOS NO ART. 1º-F DA LEI FEDERAL Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009 - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - AUSÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS.

1 - Os embargos de declaração não se prestam à reforma do julgado, assim como não permitem que se rediscuta a matéria, tendo como objetivo sanar obscuridade, contradição ou suprir omissão existente no r. 'decisum', a teor do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015.

2. Apresentados, com clareza e de maneira expressa, os fundamentos que suportam a conclusão do julgado, em referência a cada um dos pedidos manejados pelos postulantes, o pedido de revisão do julgado, em razão de insatisfação subjetiva da parte, reclama recurso próprio, não podendo ser feito através da via dos declaratórios.

3. Embargos rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV Nº 1.0079.13.015580-1/002 - COMARCA DE CONTAGEM - EMBARGANTE (S): PROFARMA SPECIALTY S.A. PRIMEIRO (A)(S), MUNICIPIO DE CONTAGEM SEGUNDO (A)(S) - EMBARGADO (A)(S): MUNICIPIO DE CONTAGEM PRIMEIRO (A)(S), PROFARMA SPECIALTY S.A. SEGUNDO (A)(S)

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

DESA. SANDRA FONSECA

RELATORA.





DESA. SANDRA FONSECA (RELATORA)



V O T O

Cuida-se de embargos de declaração opostos por PROFARMA SPECIALTY S/A e pelo MUNICÍPÍO DE CONTAGEM em face do v. acórdão de fls. 344/350 que, em remessa necessária, reformou parcialmente a sentença, julgando prejudicado o recurso voluntário interposto pelo ente público e negou provimento ao segundo recurso voluntário.

Nas razões recursais de fls. 352/357, a primeira embargante, PROFARMA SPECIALTY S/A afirma, em síntese, que o v. acórdão foi omisso quanto à atualização monetária do débito pelo IPCA-E e ainda em relação à distribuição dos ônus sucumbenciais.

Contrarrazões pelo Município de Contagem às fls. 371/375.

Nas razões de fls. 358/362, o Município de Contagem/MG afirma, em síntese, que o v. acórdão foi omisso e contraditório ao não observar que os documentos coligidos aos autos pela autora não são suficientes para comprovar a entrega das mercadorias, notadamente porque as notas fiscais se encontram sem assinatura.

Contrarrazões pela PROFARMA SPECIALTY S/A às fls. 365/370.

Conheço dos embargos de declaração uma vez que presentes os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade.

- Embargos de Declaração - PROFARMA SPECIALTY S/A

Como é cediço, caracteriza a omissão do julgado o não enfrentamento da questão discutida nos autos; contradição somente se verifica quando os fundamentos são incompatíveis entre si, ou com a conclusão do julgado; e obscuridade somente existe se houver impossibilidade objetiva de entendimento do que foi decidido.

In casu, a embargante afirma que o v. acórdão foi omisso ao desconsiderar a decisão proferida pelo col. STF no julgamento do RE 870.947, no qual foi reconhecida a existência de repercussão geral e determinada a aplicação do IPCA-E para fins de correção monetária dos débitos da Fazenda Pública.

Ocorre que a questão foi abordada de forma clara e devidamente fundamentada no decisum objurgado, restando expressamente consignado que a atualização dos débitos deveria ser feita com base nos índices previstos no art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009 (fl. 349).

Acresça-se ainda que após a sessão de julgamento ocorrida em 11 de setembro de 2018, o Ministro Relator Luiz Fux concedeu o efeito suspensivo aos Embargos Declaratórios opostos no Recurso Extraordinário 870.947/SE, que versa sobre a sistemática de aplicação da correção monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública.

Dessa forma, tendo em vista o efeito suspensivo concedido, a correção monetária fixada em desfavor da Fazenda Pública deve ter como índice, exclusivamente, os previstos no art. º 1-F da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09.

Afirma ainda que o decisum objurgado foi omisso e contraditório em relação à forma de distribuição dos ônus sucumbenciais.

Todavia, observa-se que a questão foi abordada de forma clara e devidamente fundamentada no v. acórdão objurgado, restando expressamente consignada a majoração dos honorários advocatícios arbitrados na sentença para o importe de 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, a serem pagos à razão de 90% (noventa por cento) pelo ente público e 10% (dez por cento) pelo autor, ora embargante, reconhecendo-se ainda a isenção do ente público no tocante ao recolhimento das custas recursais, a serem pagas na mesma proporção.

Por oportuno, colaciono trecho do v. acórdão objurgado que aborda expressamente a q...