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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr : ED 10672160167975002 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 meses
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Inteiro Teor



EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELAÇÃO - AUSENCIA DE ERRO MATERIAL - SOMA MATEMÁTICA DAS PENAS ESCORREITA - EMBARGOS REJEITADOS. - Não cabem embargos de declaração sanar erro material não evidenciado no acórdão, eis que escorreito o cálculo matemático exposto para condenação do embargante.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CR Nº 1.0672.16.016797-5/002 - COMARCA DE SETE LAGOAS - EMBARGANTE (S): LUCAS GABRIEL PEREIRA ROCHA - EMBARGADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 7ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR OS EMBARGOS.



DES. SÁLVIO CHAVES

RELATOR.





DES. SÁLVIO CHAVES (RELATOR)



V O T O

Trata-se de embargos de declaração interpostos pela defesa de Lucas Gabriel Pereira Rocha de erro material constante do acórdão de fls. 594/605.

Afirma o recorrente, em suas razões de fls. 608/611, existir contradição no voto de relatoria, especificamente erro matemático quando procedida a soma das penas implicadas pelos delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico, redimensionadas pela d. Turma Julgadora.

Pugna pelo acolhimento dos embargos de forma a aclarar o v. acórdão.

É em suma o relatório. Decido.

Conheço do recurso e o recebo, uma vez presentes seus pressupostos de admissibilidade e processamento, registrando que foi oposto tempestivamente, nos termos do art. 619 do CPP.

Apresento-os em mesa, conforme disposto no art. 506, caput, do RITJMG.

Verifica-se que os embargos de fls. 80/85 alegam omissão, que em verdade, cuida de erro material que deve ser sanado.

De fato, há equívoco no acórdão vergastado, pois a decisão do...