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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10145000188683007 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 meses
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Inteiro Teor



EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REITERAÇÃO - MATÉRIA JÁ APRECIADA - ANTERIORES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - LIMITES OBJETIVOS - INOBSERVÂNCIA - CARATÉR PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA - CABIMENTO.

- Os Embargos de Declaração são recurso de fundamentação vinculada e, ausentes os vícios apontados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, devem ser rejeitados, visto que não se prestam à rediscussão da matéria decidida.

- Constatado o caráter protelatório dos segundos embargos declaratórios, já que a pretensão recursal limita-se a renovar questões apreciadas e decididas nos precedentes aclaratórios, impõe-se a condenação do embargante ao pagamento de multa.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV Nº 1.0145.00.018868-3/007 - COMARCA DE JUIZ DE FORA - EMBARGANTE (S): FAZENDA PÚBLICA ESTADO MINAS GERAIS - EMBARGADO (A)(S): ANDRÉ DE OLIVEIRA RESENDE, EMBRAUTO EMPRESA BRAS AUTOMOVEIS LTDA E OUTRO (A)(S), MOACYR RESENDE

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 5ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E APLICAR MULTA.



JD. CONVOCADA LÍLIAN MACIEL SANTOS

RELATORA.





JD. CONVOCADA LÍLIAN MACIEL SANTOS (RELATORA)



V O T O

Trata-se de novos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, interpostos pelo ESTADO DE MINAS GERAIS, com pedido de efeito modificativo, apontando omissão no acórdão de fls. 301/305, que, em juízo de retratação, em conformidade com o disposto no art. 1040, II, do CPC, nos autos dos EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL opostos por EMBRAUTO EMPRESA BRASILEIRA DE AUTOMÓVEIS LTDA, confirmou a sentença de procedência do pedido inicial, em remessa necessária, julgando, destarte prejudicado o recurso voluntário aviado pelo embargante.

Em suas razões recursais de fls. 331/332, reprisando os mesmos fundamentos aduzidos nos anteriores embargos declaratórios (fls. 307/316), requer o ESTADO DE MINAS GERAIS seja declarado o acórdão, sanando os vícios apontados. Para tanto, sustenta que a embargada não se desincumbiu do ônus de demonstrar que "o valor real da operação seja efetivamente superior à base de cálculo presumida utilizada na substituição tributária progressiva", não desconstituindo, destarte, a presunção de certeza e liquidez da CDA.

Regularmente intimado para os fins a que alude o § 2º do art. 1.023 do CPC, EMBRAUTO EMPRESA BRASILEIRA DE AUTOMÓVEIS LTDA manifestou às fls. 335/336, refutando a pretensão recursal e pugnando pelo desprovimento do recurso.



É o relatório.



Conheço do recurso, vez que presentes os pressupostos de sua admissibilidade.

Todavia, não vislumbro, no acórdão embargado, vício a ensejar a interposição de novos embargos de declaração.

Como já mencionado, os embargos de declaração têm natureza de recurso de fundamentação vinculada, apenas podendo ser arguidos os vícios apontados pelos incisos do art. 1.022 do Código de Processo Civil/15.

Ao que se infere, a matéria suscitada pelo embargante foi expressamente apreciada e decidida no acórdão embargado, sendo despicienda nova manifestação deste Colegiado.

Válido asseverar, neste cenário, em conformidade com o disposto pelo art. 1.040, II, do CPC, em juízo de retratação, a turma julgadora deste órgão fracionário, à unanimidade, alinhando-se com a fundamentação assimilada no acórdão paradigmático (RE 593.849), confirmou a sentença de procedência da pretensão desconstitutiva manifesta pela embargada para reconhecer que a embargada faz jus ao reaproveitamento dos valores pagos a maior, a título de ICMS, no regime da substituição tributária.

Logo, diante da constatação de que o crédito tributário foi apurado pela autoridade fiscal competente, revela-se insubsistente a alegação do embargante de falta de comprovação de que o valor recolhido, por antecipação, não superou o valor calculado com base nos preços finais das operações de venda de veículos realizadas pela embargada.

Neste aspecto, conquanto o acórdão de fls. 324/328 tenha acolhido os anteriores embargos de declaração aviados pelo embargante - processo n. 1.0145.00.018868-1/006 - para afastar o pedido de repetição do indébito tributário, ante o aventado erro material, a turma julgadora desta 5ª Câmara Cível, na sessão de julgamento realizada em 16/08/2018, também, à unanimidade, afastou tal alegação do embargante, sob os seguintes fundamentos:

"Dito isto, ao contrário do alegado pelo embargante, o crédito tributário impugnado nos presentes embargos foi apurado pela autoridade fiscal, decorrendo do recolhimento a menor do ICMS, em razão de indevido aproveitamento de diferenças entre o valor recolhido, por antecipação, e o valor calculado com base nos preços finais da venda de veículos realizadas pelos embargados.

Logo, se os embargados, em regime de substituição tributária, arcaram com o pagamento a maior do ICMS, já que adotada base de cálculo superior, evidencia-se que eles ostentam legitimidade ativa para postularem pelo creditamento respectivo," data venia ".



Mero cotejo das transcrições acima se mostra suficiente para concluir que todos os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia foram analisados.

Por sua vez, extrai-se da petição recursal de fls. 331/332 que o embargante, na realidade, reprisa os mesmos inconformismos apresentados nos precedentes recursos, já apreciados e decididos por este órgão fracionário," data venia ".

Logo, induvidoso que o inconformismo do embargante deve ser dirimido nas vias próprias, não sendo os embargos de declaração o recurso apropriado para este fim.

Por conseguinte, se a pretensão do embargante limita-se a renovar os mesmos fundamentos dos anteriores aclaratórios, obtendo a rediscussão da matéria controvertida, denota-se conclusivo que não possuem os presentes e novos embargos declaratórios outro intento, que não o meramente protelatório, ensejando, destarte, a condenação do embargante ao pagamento da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, CPC.

Sobre o tema, o STJ decidiu:

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