jusbrasil.com.br
21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10481160272870001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 meses
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO VÁLIDO. A teor do entendimento esposado no REsp 1.349.453/MS (submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73), a ação de obrigação de fazer voltada à obtenção de documentos deve vir instruída da comprovação de pedido administrativo prévio feito à instituição financeira, não atendido em prazo razoável, sob pena de falecer ao autor interesse de agir.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0481.16.027287-0/001 - COMARCA DE PATROCÍNIO - APELANTE (S): BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A - APELADO (A)(S): SERGIO DOMINGUES PAES

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 14ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DESA. CLÁUDIA MAIA

RELATORA





DESA. CLÁUDIA MAIA (RELATORA)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação interposto por BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A contra a sentença proferida pelo Juiz de Direito investido na 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio, que, nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada por SÉRGIO DOMINGUES PAES, julgou extinto o feito, com base no art. 487, III, a, CPC.

Sustenta o banco a irregularidade da notificação enviada, postada para sua sede administrativa, argumentando que possui canais de SAC específicos para atendimento ao consumidor. Alega que apresentou o contrato juntamente com a peça defensiva, sem oferecer resistência, sendo descabida sua condenação em honorários. Busca o provimento do recurso.

Contrarrazões às fls.56/58.

Conheço do recurso, por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade.

De início, registro que a presente demanda foi ajuizada após a vigência da nova legislação processual, de maneira que, a meu ver, a via processual mais adequada para o postulante obter a cópia do contrato de cartão de crédito almejado seria por meio da ação de produção antecipada de prova, regida pelos artigos 381 e seguintes do CPC.

Todavia, ainda que se admita o manejo da ação de obrigação de fazer para se ter acesso à cópia do ajuste, deve ser observado o entendimento esposado no REsp nº 1.349.453/MS, de relatoria do eminente Ministro Luis Felipe Salomão, julgado nos termos do art. 543-C do CPC/73 (recurso repetitivo), no sentido de que a demanda deve vir instruída da comprovação de pedido administrativo prévio feito à instituição financeira, não atendido em prazo razoável, sob pena de falecer ao autor interesse de agir.

Nesse sentido, segue o precedente citado:

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de i...