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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX90985062001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Sandra Fonseca
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Ementa

EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO, INCISO II, DO ART. 1030 DO CPC/2015 - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PAGAMENTO DE FUNDO DE GARANTIA - ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - DIREITO AO RECEBIMENTO DO FGTS - CONTRATOS TEMPORÁRIOS NULOS FIRMADOS COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ARE Nº 766.127 - SERVIDOR DESIGNADO PARA FUNÇÃO DE MONITOR DE ESPORTES - CONTRATO TEMPORÁRIO- RENOVAÇÕES SUCESSIVAS EM DESCONFORMIDADE COM A LEI MUNICIPAL Nº 2.219/91 - NULIDADE DO CONTRATO- FGTS - PAGAMENTO JUROS E CORREÇÃO - APLICAÇÃO DA LEI 11.960/09 - EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 870.947/SE - APELAÇÃO PROVIDA.

1- No caso dos servidores estaduais contratados a título precário pela Administração Pública, no âmbito do Município de Patrocínio, tem-se que os contratos regidos pela Lei Municipal 2.219/91 são nulos após doze meses do início da contratação.
2- Pacificou-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que reconhecida a nulidade do contrato administrativo realizado entre a administração pública e o servidor contratado, nos termos do art. 37, § 2º da Constituição Federal e do art. 19-A da Lei Federal nº 8.036/90 é devido o depósito do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, razão pela qual, em sede do juízo de retratação a que se refere o inciso II, do art. 1030, do CPC/2015, deve-se proceder à adequação do entendimento inicialmente apresentado pelo órgão fracionário àquele estampado no ARE Nº 766.127, apreciado sob a sistemática da repercussão geral.
3- Compensa-se a mora do ente público, na vigência da Lei nº. 11.960/09, pela aplicação de juros com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.
4 - Em juízo de retratação para dar provimento ao recurso de apelação.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/689035213/apelacao-civel-ac-10481090985062001-mg

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