jusbrasil.com.br
8 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGEPN 10521170023464001 MG
Publicação
22/03/2019
Julgamento
13 de Março de 2019
Relator
Sálvio Chaves
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRÁTICA DE FALTA GRAVE - LIVRAMENTO QUE É CONDICIONADO AO PREENCHIMENTO DE REQUISITOS DISTINTOS - ORDEM OBJETIVA E SUBJETIVA - ART. 83 DO CP - PRÁTICA DE FALTA GRAVE - NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA PREENCHIMENTO DE REQUISITO OBJETIVO - REQUISITO SUBJETIVO - NÃO PREENCHIMENTO. Embora a prática de falta grave não afete o estágio para a concessão do benefício do livramento condicional, nos termos da Súmula 441 do STJ, configura-se como ausência de comportamento satisfatório do apenado. O cometimento de falta grave pela agravante impede a concessão do benefício do livramento condicional, ante ao não preenchimento do requisito subjetivo previsto no artigo 83, inciso III do Código Penal.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 1.0521.17.002346-4/001 - COMARCA DE PONTE NOVA - AGRAVANTE (S): MÁRCIO MAXIMIANO - AGRAVADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 7ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.



DES. SÁLVIO CHAVES

RELATOR.





DES. SÁLVIO CHAVES (RELATOR)



V O T O

Trata a espécie de Agravo em Execução Penal interposto pela Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais em favor do assistido Márcio Maximiniano, em razão da decisão do MM. Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de Ponte Nova, fls. 08v, que indeferiu a concessão do livramento condicional.

Em suas razões de recurso, fls. 10/12v, a agravante pretende o provimento do presente recurso, reformando-se a decisão agravada, para deferir o livramento condicional. Para tanto alega que faz jus ao livramento condicional, vez que atingido o requisito objetivo, temporal, e também subjetivo.

Aduz que mesmo tendo sido regredido o regime de cumprimento de pena, ainda assim já teria direito ao livramento condicional, ressaltando que a falta grave não interrompe a contagem para o benefício.

As contrarrazões foram apresentadas às fls. 13/15, batendo-se o 'Parquet' pelo desprovimento do agravo.

Exercendo o juízo de retratação, o d. Juiz a quo manteve a decisão objurgada, fls. 15v.

Manifestou-se a d. Procuradoria-Geral de Justiça, fls. 40/43 pelo desprovimento do agravo, com isenção das custas processuais ao agravado.

É o relatório. Decido.

Não foram argüidas preliminares. Outrossim, não vislumbro qualquer nulidade a ser declarada de ofício, razão pela qual passo ao exame do mérito.

Sabe-se que a teor do art. 83, do CP, para fins de obtenção do livramento condicional, o reeducando deve cumprir requisitos de natureza objetiva (cumprimento de mais de 1/3 da pena se não reincidente ou 1/2 se reincidente, salvo nos crimes hediondos ou análogos) e subjetiva (comportamento carcerário satisfatório, aptidão para a própria subsistência mediante trabalho honesto, reparação do dano causado pela infração).

De outro norte já restou sedimentado o entendimento segundo o qual, por ausência de previsão legal, a prática de falta grave não pode interromper o lapso temporal exigido para a obtenção do benefício, esse é o conteúdo do enunciado da Súmula 441 do STJ.

Ocorre que para a concessão da benesse não existe apenas o requisito temporal, existe ainda o requisito subjetivo, esse como dito, ligado as condições do apenado, se ele já dá mostras de ter compreendido o caráter ilícito de sua conduta, esteja apto à reinserção social.

No caso dos autos é de notar que o agravante teve reconhecida falta disciplinar de natureza grave, conforme atestado de pena retificado, o que demonstra, neste momento, inaptidão para seu reingresso em sociedade.

Nesse sentido:

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FUGA - PRÁTICA DE FALTA GRAVE - CARACTERIZAÇÃO - INDULTO E COMUTAÇÃO DE PENA - ÓBICE A CONCESSÃO - PROGRESSÃO DE REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL - INEXISTÊNCIA DE BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO - AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO - PRISÃO DOMICILIAR - REGIME SEMIBERTO - INVIABILIDADE - NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Devidamente comprovada a fuga do estabelecimento prisional, resta caracterizada a prática de falta grave, nos termos do art. 50, II, da LEP. De acordo com o art. , do Decreto nº 7046/2009, a prática de falta grave obsta a concessão de indulto e comutação de pena. Para a concessão de progressão de regime e livramento condicional exige-se o preenchimento de requisito objetivo - cumprimento de lapso temporal - e ainda, requisitos subjetivos, com comprovação de bom comportamento carcerário, nos termos do art. 112, da LEP e art. 83, III, do Código Penal. O art. 117 da Lei de Execução Penal prevê expressamente que somente se concederá prisão domiciliar aos sentenciados que se encontram em regime aberto. (Rel. Des. Herbert Carneiro. Agravo nº 0280590-94.2010.8.13.0000. j. 14.07.2010, publ. 11.08.2010).

AGRAVO EM EXECUÇÃO - REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - FALTA GRAVE - FALTAS INJUSTIFICADAS - RECURSO DESPROVIDO. Mediante a existência de provas relativas à falta grave tipificada na Lei de Execução Penal, consubstanciada em faltas injustificadas, impõe-se a confirmação da regressão de regime. A regressão do regime de cumprimento, em conseqüência de comportamento insatisfatório, torna inviável a concessão do livramento condicional ante o não-preenchimento do requisito subjetivo arrolado no inciso III art. 83 do CP. (Rel. Des. Walter Pinto da Rocha. Agravo nº 4505991-48.2007.8.13.0000. j. 04.07.2007, publ. 02.08.2007).



Nesta senda, é possível de se entender que o agravante não preenche, neste momento, os requisitos subjetivos necessários à concessão do benefício pretendido, azo pelo qual a manutenção da decisão primeva é medida que se impõe.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso.

Custas isentas.

É como voto.





DES. PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. MARCÍLIO EUSTÁQUIO SANTOS - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO."
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/689038726/agravo-em-execucao-penal-agepn-10521170023464001-mg/inteiro-teor-689038788

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 14 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 4505991-48.2007.8.13.0000 MG