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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10000181280959003 MG

EMENTA: EMBARGOS DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 meses
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Processo
ED 10000181280959003 MG
Publicação
22/03/2019
Julgamento
19 de Março de 19
Relator
Marco Aurelio Ferenzini

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA.
Os embargos de declaração são cabíveis no caso de o provimento jurisdicional apresentar omissão, contradição ou obscuridade (art. 535, I e II, do CPC), bem como para sanar a ocorrência de erro material. Ausente qualquer das hipóteses previstas no art. 535, do CPC, incabível a utilização dos embargos de declaração para o reexame de matéria já apreciada e decidida.