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20 de Junho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10000181280959003 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 meses
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Inteiro Teor



EMENTA: EMBARGOS DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA. Os embargos de declaração são cabíveis no caso de o provimento jurisdicional apresentar omissão, contradição ou obscuridade (art. 535, I e II, do CPC), bem como para sanar a ocorrência de erro material. Ausente qualquer das hipóteses previstas no art. 535, do CPC, incabível a utilização dos embargos de declaração para o reexame de matéria já apreciada e decidida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV Nº 1.0000.18.128095-9/003 - COMARCA DE UBERLÂNDIA - EMBARGANTE (S): AUTO POSTO BARATEIRO LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) - EMBARGADO (A)(S): TRIVALE ADMINISTRACAO LTDA - INTERESSADO (S): CONSTRUTORA CAIAPO LTDA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 14ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

DES. MARCO AURELIO FERENZINI

RELATOR.





DES. MARCO AURELIO FERENZINI (RELATOR)



V O T O

A embargante tomou ciência da decisão embargada 15/02/2019 (comprovante de leitura de comunicação do agravo de instrumento n. 10000181280959001) embargos protocolizados em 19/02/2019 (fl.01 do comprovante de petição recursal), deles conheço por presentes os requisitos para sua admissibilidade.

Trata-se de embargos de declaração opostos por Auto Posto Barateiro Ltda. (Posto Economia), e contra o acórdão de cód. 63, proferido nos autos da apelação cível n. 10000181450370001, por meio do qual foi dado parcial provimento ao recurso.

O embargante argumenta que o acórdão recorrido é omisso, porquanto, no corpo do texto ficou consignado que os honorários advocatícios devidos pela autora deveria ser calculado sobre o valor da indenização por danos morais renunciada, mas no dispositivo, houve a indicação do valor atualizado da causa como base de cálculo.

Dessa forma, requer o provimento do presente recurso para que sejam sanadas as omissões apresentadas, sendo indicado no acórdão, que o valor de honorários sucumbenciais devidos pela embargante terá como base de cálculo o valor da indenização por danos morais renunciada e não o valor da causa atualizado.

A teor do art. 1.022, do NCPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.

A omissão, conforme o parágrafo único, do artigo supramencionado, prevê que se considera omissa a decisão que deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, do Novo CPC (lei 13.105/15), que por sua vez trata da fundamentação das decisões judiciais.

Sobre o assunto, Fredie Didier Jr. elucida:

"Com efeito, os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada.

Considera-se omissão a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido; b) sobre argumentos relevantes lançados pelas partes (...); c) ausência de questões de ordem pública, que são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não tenham sido suscitadas pela parte.

A decisão é obscura quando for ininteligível, quer porque mal-redigida, quer porque escrita à mão com letra ilegível. Um dos requisitos da decisão judicial é a clareza; quando esse requisito não é atendido, cabem embargos de declaração para buscar esse esclarecimento.

A decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundament...