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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10024121337539004 MG
Publicação
26/03/2019
Julgamento
14 de Março de 2019
Relator
Albergaria Costa
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Inteiro Teor



APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. DOENÇA GRAVE. INCAPACIDADE LABORAL. REFORMA POR INVALIDEZ PERMANENTE. PROVENTOS INTEGRAIS. AUXÍLIO-INVALIDEZ. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PROMOÇÃO POR INCAPACIDADE. ATO DE BRAVURA. PÓS-REFORMA.

O enunciado da Súmula n.º 729 do STF afasta a aplicação da Lei n.º 9.494/97 nas causas de natureza previdenciária.

Nos termos do artigo 40, § 1º I da CF/88 c/c art. 36 da Constituição Estadual, regulamentados pelos artigos 96, III da Lei nº. 5.301/69 (Estatuto do Pessoal da Polícia Militar) e 44, I da Lei Delegada nº. 37/89, o servidor militar terá direito à reforma com soldo integral, quando comprovada doença que o invalide inteiramente.

Não logrando êxito em demonstrar o preenchimento de todos os requisitos necessários à obtenção de promoção por incapacidade, ato de bravura e pós reforma, bem como da indenização securitária, obstada está a pretensão do policial militar.

O Órgão Especial do TJMG no Incidente de Argüição de Inconstitucionalidade n.º 1.0024.11.193251-3/003, passou a adotar, uniformemente, o entendimento de que não seria mais assegurado ao militar da ativa reformado o pagamento mensal de auxílio invalidez previsto no art. 44, parágrafo único, da Lei Delegada n.º 37/89, alterado pela Lei Complementar n.º 109/09, por vício de iniciativa.

Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.12.133753-9/004 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): JOSÉ MARIA SANTOS FILHO - APELADO (A)(S): ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 3ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECUSO DE APELAÇÃO.

DESA. ALBERGARIA COSTA

RELATORA.





DESA. ALBERGARIA COSTA (RELATORA)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença de fls. 200/205, que julgou improcedente os pedidos formulados por José Maria Santos Filho em face do Estado de Minas Gerais, e condenou o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observados a justiça gratuita.



Em suas razões recursais, o apelante basicamente afirmou ser portador de doença oriunda das atividades por ele exercidas, tendo direito ao recebimento do auxílio invalidez, a promoção por incapacidade, ato de bravura e pós reforma, bem como a indenização securitária, nos termos da legislação vigente, e reparação por danos morais.



Contrarrazões de apelação às fls. 240/248, pelo desprovimento do recurso.



É o relatório.



De início, observa-se que a sentença foi disponibilizada e publicada em 07/12/17, conforme consulta no DJE e petição de fls. 960, razão pela qual conheço do recurso de apelação interposto em 31/01/17, presentes os pressupostos de admissibilidade.



O cerne da demanda consiste em verificar se devido o auxílio-invalidez, com data retroativa à criação do benefício, bem como a indenização securitária e as promoções por incapacidade, ato de bravura e pós-reforma.



Segundo o art. 40 da CR/88, os servidores públicos titulares de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando aposentados por invalidez permanente, perceberão, em regra, proventos proporcionais ao tempo de contribuição. Contudo, se acometidos por doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei, terão direito à percepção integral da aposentadoria.



Por sua vez, dispõe o Estatuto dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais:



"Art. 50 - O militar atacado de enfermidade referida no item III do artigo 96 deste Estatuto será compulsoriamente licenciado com o soldo e vantagens integrais.

Parágrafo único - A licença será convertida em reforma, antes dos prazos fixados nesta lei, quando assim opinar a Junta Militar de Saúde da Corporação, por considerar definitiva a invalidez do militar." (destaques apostos)

"Art. 96 - O militar da ativa, atingido pelos artigos 139 e 140 deste Estatuto, terá direito à reforma nas seguintes condições:

(...)

III - Se a incapacidade for motivada por acidente no serviço ou por moléstia profissional ou tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia, ozena, pênfigo foliáceo, cardiopatia descompensada ou doença que o invalide inteiramente, mediante parecer da junta militar de Saúde, será reformado com o soldo e vantagens integrais do posto ou graduação, qualquer que seja o tempo de serviço." (destaques apostos)



No caso dos autos, restou comprovado que a incapacidade física do apelante está prevista entre as hipóteses de reforma do militar relacionadas acima e nos arts. 139 e seguintes da mencionada Lei n.º 5.301/69 (fls. 13/16 e 20/21).



Observa-se que a Lei Delegada Estadual n.º 37/89, que reestruturou a remuneração dos servidores da PMMG, igualmente dispôs:

"Art. 44 - O militar da ativa, ao ser reformado, perceberá soldo:

I - Integral:

(...);

b) se for julgado, mediante laudo da Junta Militar de Saúde, incapaz para o desempenho de suas atividades em decorrência de acidente no serviço ou por moléstia profissional ou alienação mental, cegueira, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, esclerose múltipla, hanseníase, tuberculose ativa, nefropatia grave, contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, fibrose cística (mucoviscidose), doença de Parkinson, neoplasia maligna, espondiloartrose ancilosante, hepatopatia grave ou doença que o invalide inteiramente, qualquer que seja o tempo de serviço;

Todavia, não há que falar em incorporação do auxílio invalidez, previsto no art. 44, parágrafo único desta Lei Delegada e inserido pela Lei Complementar nº 109, de 22/12/2009.



Isso porque, em 25/11/2015, o Órgão Especial do TJMG, julgou o Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade n.º 1.0024.11.193251-3/003, passando a adotar, uniformemente, o entendimento de que não seria mais assegurado ao militar da ativa reformado o pagamento mensal de auxílio invalidez previsto no art. 44, parágrafo único, da Lei Delegada n.º 37/89, alterado pela Lei Complementar n.º 109/09, porque inconstitucional, por vício de iniciativa, haja vista que o projeto de emenda ampliativa, que gera aumento de despesa, deve ser de iniciativa do Chefe do Poder Executivo.



EMENTA: INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE - ARTIGO 44, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI DELEGADA Nº 37/89, ARTIGO 59, INCISO I, ALÍNEA 'F', COM A REDAÇÃO DADA, RESPECTIVAMENTE, PELOS ARTIGOS 15, 3º E 18, DA LC ESTADUAL Nº 109/2009 - ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE SOB ASPECTO DO VÍCIO FORMAL - ADMISSIBILIDADE - RELEVÂNCIA DA ARGUIÇÃO - PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO - INSTITUIÇÃO, POR MEIO DE EMENDA PARLAMENTAR, DE VANTAGEM AO SERVIDOR MILITAR - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA - OFENSA AOS ARTIGOS 66, III, 'B' E 68, I, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - ARGUIÇÃO ACOLHIDA. 1. É relevante a argüição incidental de inconstitucionalidade quando se constata que os dispositivos legais impugnados não foram apreciados quanto à observância do devido processo legislativo (vício de inconstitucionalidade formal). 2. Em se tratando de projeto de lei de iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo, admite-se que o Poder Legislativo apresente emendas supressivas ou restritivas, não lhe sendo permitido oferecer emendas ampliativas, as quais geram aumento da despesa, assim como aquelas que veiculam matérias alheias ao projeto de lei originário. 3. É inconstitucional a lei cujo projeto enviado pelo Chefe do Poder Executivo Estadual à Assembleia Legislativa, quando de sua iniciativa, tenha sofrido alterações por meio de emendas parlamentares que acarretam aumento de despesa pública sem a correspondente fonte de custeio e versem sobre matéria estranha ao projeto de lei, em clara ofensa ao princípio da harmonia e separação dos poderes. (TJMG - Arg Inconstitucionalidade 1.0024.11.193251-3/003, Relator (a): Des.(a) Edilson Olímpio Fernandes , ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em 25/11/2015, publicação da sumula em 04/12/2015)

Salienta-se que a decisão proferida no Agravo de Instrumento 1.0024.12.133753-9/001, tem caráter precário, proferida em cognição sumária, e limitando-se à análise dos requisitos autorizadores da liminar.



Já a promoção por ato de bravura, sua concessão é ato discricionário da Administração Pública, porquanto necessário juízo de valoração, e, por isso, o Poder Judiciário não pode intervir no mérito do ato.



Acresça-se o fato de que o ato de bravura decorre de uma ação realizada pelo agente ou de um acidente decorrente de sua atuação no serviço efetivamente operacional e do qual resultou na incapacidade (Decreto 44.557/07).



Ao contrário, a incapacidade do apelante por neoplasia grave não resultou de acidente de trabalho, a gerar também qualquer direito à indenização securitária, que somente será devida aos militares estaduais" em atividade, vítimas de acidente em serviço que ocasione aposentadoria por invalidez ", nos termos do art. 6.º da Lei Delegada n.º 43/2000.



Quanto às promoções requeridas, tem-se necessária a comprovação de que o apelante se encontrava em quadro de acesso, a fim de assegurar que preencheu as condições para as promoções pretendidas, uma vez que não bastaria o laudo de invalidez permanente pela Junta de Saúde competente, nos termos do Decreto Estadual n.º 44.557/07, que contém o Regulamento de Promoção de Praças das Instituições Militares do Estado de Minas Gerais.



Sobre o pedido de indenização por danos materiais e morais, não restou comprovado os elementos caracterizadores da responsabilidade extracontratual.



Isso posto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação.



Custas e honorários advocatícios pelo apelante, que ora majoro para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11º do CPC/15, observados os benefícios da justiça gratuita.



É como voto.



<>

DES. ELIAS CAMILO SOBRINHO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. JUDIMAR BIBER - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"RECURSO NÃO PROVIDO"
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/690236967/apelacao-civel-ac-10024121337539004-mg/inteiro-teor-690237037

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