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21 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10498150023584001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 meses
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME PREVISTO NO ART. 90, DA LEI 8666/93 - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL CONSTATADOS - PRELIMINAR REJEITADA - DOLO ESPECÍFICO NÃO COMPROVADO - ABSOLVIÇÕES MANTIDAS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I - Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal e oportunizada às partes amplo acesso aos autos e o direito de se manifestarem acerca dos fundamentos das razões de recurso, ainda que semelhantes ao teor da denúncia, necessário o conhecimento do recurso.

II - Não comprovado o dolo específico dos acusados em frustrar, mediante ajuste, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obterem vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação, necessária a manutenção das absolvições.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0498.15.002358-4/001 - COMARCA DE PERDIZES - APELANTE (S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - APELADO (A)(S): SERGIO HENRIQUE RESENDE EM CAUSA PRÓPRIA, EDNO JOSÉ DE OLIVEIRA, KATIUCIA FERREIRA AGUIAR RAMOS, LETICIA APARECIDA RODRIGUES, JOSE JAIRO ALVES MARTINS, MÁRCIO ROBERTO DE OLIVEIRA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 5ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. ADILSON LAMOUNIER

RELATOR.

DES. ADILSON LAMOUNIER (RELATOR)



V O T O

Trata-se de apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra a sentença de f. 719-725, por meio da qual o MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Perdizes julgou improcedente a pretensão acusatória para absolver os apelados Sérgio Henrique Resende, Edno José de Oliveira, José Jairo Alves Martins, Letícia Aparecida Rodrigues, Katiucia Ferreira Aguiar Ramos e Márcio Roberto de Oliveira das sanções do art. 90, da Lei 8666/93, com fulcro no art. 386, inciso II, do Código de Processo Penal.

Em suas razões recursais às f. 736-740, pugna o Parquet pela condenação dos réus nos exatos termos da denúncia ao argumento de que há nos autos elementos suficientes para as condenações. Afirma ser "possível notar diversas irregularidades que apontam para o direcionamento e favorecimento, maculando o certame de ilegalidade, imoralidade e improbidade", pois a minuta do edital de convocação para o certame "se mostra totalmente obscuro, impedindo aos eventuais interessados de ter a plena ciência acerca do objeto a ser licitado". Acrescenta também que a hipótese dos autos, por se tratar de procedimento licitatório com critérios objetivos bastante delineados e com inúmeras exigências, afastaria a possibilidade de submissão do tipo de serviço pretendido na modalidade "pregão", evidenciando que a contratação da dupla sertaneja foi feita de modo irregular e com o claro objetivo de frustrar o caráter competitivo do certame.

Às f. 741-774, a defesa do apelado Sérgio Henrique Resende suscita preliminar de não conhecimento do recurso, por se tratar de mera repetição da denúncia. Salienta que as razões recursais apresentadas não atacaram os fundamentos da sentença recorrida, em evidente ofensa aos princípios da dialeticidade recursal, do contraditório e da ampla defesa. No mérito, pugna pelo desprovimento do apelo, com a manutenção da absolvição por ausência de justa causa e por não comprovação do dolo na conduta praticada. Aduz que a frágil acusação está lastreada apenas com base no parecer jurídico favorável exarado pelo ex-procurador do Município, ora acusado, que agiu nos limites do exercício profissional, nos termos do art. 133, da Constituição da República.

Contrarrazões da defesa de Márcio Roberto de Oliveira às f. 776-792, em que pugna pelo conhecimento e desprovimento do recurso, por entender não estar comprovada a materialidade e a autoria delitiva. Salienta não ter sido demonstrado o dolo do acusado em frustrar ou fraudar o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter vantagem ilícita, tanto é que foi adotada a modalidade do pregão para buscar maior competitividade, publicidade, e melhor preço ao certame.

Às f. 794-804, contrarrazões recursais da defesa dos apelados José Jairo Alves Martins, Katiucia Ferreira Aguiar Ramos e Letícia Aparecida Rodrigues, em que pugna pelo conhecimento e desprovimento do apelo, ao argumento de que "não há nos autos provas e ajuste ou combinação entre os denunciados e o representante da empresa ou prefeito para fraudar o caráter competitivo do procedimento licitatório sub judice e obter vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação".

Contrarrazões de Márcio Roberto de Oliveira às f. 817-830, em que pleiteia o conhecimento e desprovimento do recurso. Afirma que não foi comprovado o dolo específico do acusado em frustrar procedimento licitatório para que obtivesse vantagem decorrente da adjudicação ou qualquer outro benefício.

Instada a se manifestar, a d. Procuradoria-Geral de Justiça opina pelo conhecimento e provimento do recurso (f. 835-839).

Em suma, é o relatório.

Decido.

Conheço do recurso, por estarem presentes os pressupostos de sua admissibilidade.

Inicialmente, analiso a preliminar suscitada pela defesa do apelado Sérgio Henrique Resende, em contrarrazões recursais.

Argui a defesa preliminar de não conhecimento do apelo ministerial, por se tratar de mera repetição da denúncia. Salienta que as razões recursais apresentadas não atacaram os fundamentos da sentença recorrida, em evidente ofensa aos princípios da dialeticidade recursal, do contraditório e da ampla defesa.

Razão, contudo, não lhe assiste.

Isso, pois, entendo que, ainda que as razões de recurso apresentadas sejam semelhantes à denúncia oferecida, tal fato não tem o condão de ensejar o não conhecimento do apelo, mormente porque é cabível e adequado, foi interposto no prazo legal, e por parte legítima que também possui interesse em modificar a sentença absolutória proferida em primeira instância.

Ressalto que incube à parte legítima, no caso, o Ministério Público, impugnar e expor os pontos do seu inconformismo recursal, com fundamentos de fato e de direito, apresentando a causa de pedir e o pedido, para que, posteriormente, seja oportunizado às partes o direito de elaborar suas respectivas contrarrazões, contestando os fundamentos apresentados na peça recursal.

No presente caso, verifica-se que, ainda que o Parquet tenha repetido o teor da denúncia, as alegações apresentadas em razões de recurso guardam estrita pertinência com a pretensão deduzida na peça acusatória e, por conseguinte, com o inconformismo ministerial diante da improcedência do pedido de condenação dos apelados nas sanções do art. 90, da Lei 8666/93.

Outrossim, verifica-se que as partes tiveram amplo acesso aos autos e oportunidade de se manifestarem acerca dos fundamentos da apelação interposta.

Portanto, por não vislumbrar ofensa aos princípios da dialeticidade recursal, do contraditório e da ampla defesa, REJEITO A PRELIMINAR suscitada.

Passo, então, à análise do mérito da apelação.

Narra a denúncia que:



Conforme apurado nos autos do Inquérito Civil nº 0498.13.000022-3. cuja cópia instrui a presente denúncia, no período de 05 de novembro a 16 de dezembro de 2012. em horário indeterminado nos autos, nas dependências da Prefeitura Municipal de Perdizes/MG. situada na Avenida Gercino Coutinho. nº 20. Centro, nesta cidade e Comarca de Perdizes/MG. os denunciados EDNO JOSÉ DE OLIVEIRA, SÉRGIO HENRIQUE RESENDE, JOSÉ JAIRO ALVES MARTINS. KATIUCIA FERREIRA AGUIAR RAMOS. LETÍCIA APARECIDA RODRIGUES e MÁRCIO ROBERTO DE OLIVEIRA, em unidade de desígnios e comunhão de esforços, na qualidade de Prefeito Municipal, Procurador do Município. Presidente e membros da Comissão de Licitação e empresário favorecido fraudaram, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório para contratação de empresa para a realização da festividade de emancipação política deste município de Perdizes/MG, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação.

Conforme se aduz dos autos, os denunciados, mediante conluio, forjaram a criação de processo licitatório. na modalidade pregão presencial nº 064/2012. para encobrir a contratação direta da empresa do terceiro denunciado denominada "CIA FIVELA DE PRATA LTDA.".

Extrai-se dos documentos que lastreiam essa denúncia, que o município de Perdizes-MG deflagrou procedimento licitatório. na modalidade pregão presencial nº 064/2012, para a contratação de empresas para a prestação de serviços durante as festividades de emancipação política do Município de Perdizes-MG. que se realizaria nos dias 15, 16 e 17 de dezembro de 2012, conforme edital do certame (fls. 32/57), e elencou, em seu anexo I (11.44), a planilha dos serviços que deveriam ser ofertados pelos interessados.

A investigação teve por objeto apurar possível direcionamento do processo licitatório, na modalidade pregão, para a empresa "CIA FIVELA DE PRATA LTDA.". de propriedade do denunciado MÁRCIO ROBERTO DE OLIVEIRA, a qual teria se sagrado vencedora nos Lotes 01 e 02, que tratavam da prestação de serviços para contratação de Show Artístico de Dupla Sertaneja, bem como para prestação de serviços de som, placo, gerador de energia e iluminação, respectivamente, conforme cópia do contrato de fls. 170/173.

Analisando o respectivo procedimento, que se encontra lastreando essa denúncia, é possível notar diversas irregularidades que apontam para o direcionamento e favorecimento, maculando o certame de ilegalidade, imoralidade e improbidade.

Depreende-se do procedimento licitatório, às fls. 69/153. que foram apresentados envelopes com documentação e propostas apresentadas pelas empresas que supostamente participariam da competição, sendo que, às fls. 154/158, consta ata da sessão do pregão presencial em referencia, donde se depreende ter se sagrado vencedora dos Lotes 1 e 2 a empresa "CIA FIVELA DE PRATA LTDA", de propriedade do denunciado MÁRCIO ROBERTO DE OLIVEIRA, sendo que o Lote 1 tinha por objeto a contratação de Show Artístico 'Dupla Sertaneja' de grande porte, para o dia 16 de dezembro de 2012. no valor de R$ 280.000.00 (duzentos e oitenta mil reais) - Termo de Adjudicação de fls. 159. Termo de Homologação de fls. 162/165 e Contrato de fls. 170/176.

Ressalte-se que o contrato de fls. 170/173. firmado entre o Município de Perdizes e a empresa "Cia. Fivela de Prata Ltda". no tocante ao Lote 1, diz respeito à contratação de Show Artístico "Dupla Sertaneja" Jorge e Mateus, no valor de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), consoante notas de empenho de fls. 181, 183 e 186; nota fiscal de fls. 182; cheque nominal de fls. 182 e comprovantes de depósitos de fls. 185 e 187.

De tudo, constata-se que referido procedimento licitatório foi autorizado (fls. 25) e homologado (fls. 162) pelo ex-prefeito deste município de Perdizes/MG, o denunciado EDNO JOSÉ DE OLIVEIRA, que era também o alcaide na época da festividade em questão: assim como foi secundado pelo parecer jurídico favorável por parte do também demandado SÉRGIO HENRIQUE RESENDE (fls. 59 e 162).

A ratificação de referido procedimento licitatório foi levada a efeito pelos servidores designados para servirem como pregoeiro e equipe de apoio a este, os denunciados JOSÉ JAIRO ALVES MARTINS, KATIUCIA FERREIRA AGUIAR RAMOS e LETÍCIA APARECIDA RODRIGUES, respectivamente, igualmente nomeados membros da comissão permanente de licitação para o ano de 2012, consoante documentos de fls. 26 e 29/30.

Assim, diante das notícias que aportaram nesta Promotoria de Justiça acerca do alto custo da apresentação, o Ministério Público requisitou da empresa "ZCL COM. PROM. E PROD. LTDA." , responsável pelo agenciamento da dupla sertaneja "Zezé di Camargo & Luciano" informações acerca dos valores contratados com o empresário de respectiva dupla para o evento em questão (Lis. 190), ao que aportou aos autos os documentos de fls. 192/202, constatando-se que o contrato firmado entre a dupla e a empresa "CIA FIVELA DE PRATA LTDA", cujo objeto era justamente a apresentação artística de 01h20min, no dia 16/12/2012, neste município de Perdizes, datava de 27/11/2012, ou seja, data anterior ao que seria realizada a sessão do pregão presencial, já designado para o dia 07/12/2012, sendo o valor da contratação de R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais).

Instado o Município a se manifestar acerca da diferença expressiva entre o contrato firmado com a empresa "CIA FIVELA DE PRATA LTDA", e esta com a dupla sertaneja contratada - R$ 115.000.00 (cento e quinze mil reais), às fls. 206/2010. este informou que referida diferença se deu em razão da empresa vencedora também ter sido contemplada com o Lote 2 do anexo I, sendo que, além do show artístico, também englobava os serviços de sonorização, palco, gerador de energia de capacidade mínima de 350 kva e Sistema de iluminação.

Contudo, tais informações não se coadunam com a realidade. De fato, a empresa "CIA FIVELA DE PRATA LTDA." foi vencedora dos lotes 1 e 2, do Anexo I, contudo, o valor de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais) dizia respeito somente ao Lote 1 - Contratação de show Artístico 'Dupla Sertaneja de grande porte para o dia 16 de dezembro de 2012, com duração de 1 (uma) horas e 1/2 (meia) de show (...)"; sendo que o Lote 2- Sonorização. Palco. Gerador de Energia e Iluminação, foi contratado pelo valor de R$ 54.200.00 (cinqüenta e quatro mil e duzentos reais), totalizando R$ 334.200,00 (trezentos e trinta e quatro mil e duzentos reais), conforme contrato de fls. 170/173

Às fls. 216, o responsável legal pela empresa" CIA FIVELA DE PRATA LTDA ", o denunciado MÁRCIO ROBERTO DE OLIVEIRA, informou que: (...) Foi contratado o show no valor de RS 165.000,00 pela empresa do declarante, custo operacional incluindo mão de obras, imposto, sonorização, iluminação, decoração, hotel, alimentação, camarim, serviço de montagem e desmontagem, gerador de energia, transportes e custo operacional no valor de RS 174.200,00. (...)" (sic). Apresentou somente cópia do contrato de prestação de serviços para contratação da dupla sertaneja, no valor de R$ 165.000.00 (cento e sessenta e cinco mil reais).

Constata-se, ainda, que o município de Perdizes-MG fez publicar no Diário Oficial dos municípios mineiros e na imprensa local a minuta do edital de convocação para o certame, conforme documentos de fls.58, 60 e 61/64. nos seguintes termos:

"Município de Perdizes torna público a quem interessar possa, que está aberta modalidade Pregão Presencial nº 064/2012, a realizar-se no dia 07/12/2012, com recebimento dos envelopes" Proposta "e" Habilitação "até as 09h00minutos, constitui objeto da presente licitação, a contratação de empresas para prestação de serviços da Emancipação Política do Município de Perdizes MG" Aniversário da Cidade "nos dias 15, 16 e 17 de dezembro de 2012, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Educação Cultura e Turismos, Esporte e Lazer com as especificações constantes no ANEXO 1, referente ao edital. Os editais poderão ser adquiridos 24 horas antes da abertura dos envelopes no Setor de Licitação desta Prefeitura - Perdizes MG, 19/11/2012 - Edno José de Oliveira -Prefeito Municipal."

Verifica-se do mencionado extrato de publicação que referido aviso, além de ser extremamente genérico, afirmando apenas que seu objeto seria a contratação de empresa para prestação de serviços no período em que ocorreria o aniversário cidade, também se mostra completamente obscuro, impedindo aos eventuais interessados de ter a plena ciência acerca do objeto a ser licitado na referida data.

Igualmente chamou a atenção do Ministério Público o fato da Administração Pública ter optado pela modalidade licitatória do tipo "pregão" e não as modalidades mais formais elencadas na Lei nº 8.666/93. sendo certo que referida modalidade é reservada para serviços comuns, que são aqueles em que qualquer interessado do ramo possa participar, haja vista a existência de critérios objetivos delineados no referido edital, as inúmeras exigências contidas no serviço elencado no anexo I do edital afastavam a possibilidade da submissão deste tipo de serviço ao pregão.

Ademais, analisando os serviços e materiais que deveriam ser fornecidos pelo vencedor do certame, nota-se a existência de cláusula restritivas, tais como as constantes no lote 01 ao exigir que a dupla sertaneja deveria ser de grande porte, com artistas consagrados no mercado brasileiro, com no mínimo mais de 20 (vinte) anos de carreira, com mais de 30 (trinta) milhões de cópias de álbum vendidas, com no mínimo de 1.000 (mil) shows já realizados, bem como nos demais lotes ao exigir a marca dos equipamentos de som, descumprindo os princípios da isonomia e limitando o certame à participação de interessados específicos.

Por fim, outra situação que sobreleva notar, conforme já narrado anteriormente, é o fato de que a empresa "CIA FIVELA DE PRATA LTDA" firmou contrato com a dupla "Zezé di Camargo & Luciano", na data de 27/11/2012, justamente para apresentação artística de 01h20min, no dia 16/12/2012. consoante cópia do contrato de fls.217/225. Ora, como seria possível a assinatura de contrato dos artistas com a referida empresa, com evento já determinado, em data anterior à sessão de licitação, que se daria somente na data de 07 de dezembro de 2012?!?!

Tal fato é prova cabal de que a contratação foi feita de maneira pretérita e o procedimento licitatório somente serviu para dar ares de legalidade a um procedimento direcionado que já estava ajustado.

Portanto, depois de concluídas as investigações ministeriais, ficou patente um conluio entre os requeridos com o claro objetivo de fraudar todo o processo de contratação de referida dupla sertaneja.

Em resumo, o que se nota é que desde o primeiro momento a empresa "CIA FIVELA DE PRATA LTDA". e seu proprietário - o último denunciado - seriam beneficiados com as contratações feitas pelo Município de Perdizes-MG, sendo necessário realizar o procedimento licitatório para conferir uma capa de formalidade e legalidade aos atos.

Destarte, considerando o patente conluio entre os denunciados para simular uma contratação através de procedimento licitatório. na modalidade pregão presencial, constata-se que os mesmos fraudaram, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório para contratação de empresa para a realização da festividade de emancipação política deste município de Perdizes/MG, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação, ficando patenteado o delito previsto no artigo 90, da Lei n.º 8.666/90.

[...]



Conforme relatado, o MM. Juiz a quo julgou improcedente a pretensão punitiva para absolver os apelados das sanções do art. 90, da Lei 8666/93, com fulcro no art. 386, inciso II, do Código de Processo Penal.

Consta dos autos que a empresa "Cia Fivela de Prata Ltda" foi a vencedora do processo de licitação modalidade pregão presencial de f. 064/2012 realizado para a comemoração da emancipação política do Município de Perdizes/MG (f. 56-59).

O mencionado processo licitatório foi deflagrado e homologado pelo então Prefeito Municipal, Edno José (f. 37 e f. 174), e conduzido pela comissão de licitação integrada pelos acusados José Jairo, Katiucia e Letícia Aparecida (f. 38-39), amparados pelo parecer jurídico e análise final emitida pelo Procurador do Município à época, Sérgio Henrique, acarretando na adjudicação (f. 171) e contratação da empresa "Companhia Fivela Prata Ltda" representada pelo réu Mário Roberto para fornecimento de estruturas e equipamentos para a realização do show e contratação da dupla sertaneja Jorge e Matheus (f. 182-185).

Feitas essas considerações iniciais, nota-se que o inconformismo recursal encontra-se fundamentado, essencialmente, nas alegações de que não seria cabível a adoção da modalidade licitatória "pregão" no caso concreto; e que ocorreram diversas irregularidades no certame, apontando o direcionamento e favorecimento da empresa "Companhia Fivela Prata Ltda".

Com efeito, a "contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública" dispensa a licitação quando houver inviabilidade de competição (art. 25, inciso III, da Lei 8666/93).

Não obstante, tem-se admitido o emprego do pregão - modalidade licitatória instituída pela Lei 10.520/02 - para a contratação desse tipo de serviço, sem qualquer restrição de valor a ser pago, de modo que o processo de escolha de futuros contratados da Administração Pública ocorra de forma mais célere.

Trata-se de uma modalidade que, ao contrário das demais, pauta-se pelo princípio do informalismo, em que serão ofertadas propostas de preços escritas e lances verbais para a aquisição de bens e serviços comuns que, segundo dispõe o art. , § 2º, do Decreto 3.555/00, correspondem àqueles "cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos no edital, por meio de especificações usuais praticadas no mercado".

No presente caso, ainda que a contratação da dupla sertaneja pudesse ser feita mediante dispensa de licitação, nota-se que o Município de Perdizes optou pela adoção do pregão, por meio do qual os agentes públicos responsáveis atraíram diversos responsáveis, fomentaram o oferecimento de lances (f. 169-170) e, posteriormente, adjudicaram o objeto da licitação às empresas "Companhia Fivela Prata Ltda" e "Moacir e Carlos Rodeios Ltda" (f. 171), não podendo presumir que, de fato, houve inibição do caráter competitivo.

Também não vislumbro qualquer irregularidade na redação do edital e na sua forma de publicação.

Ainda que o item 1, do Edital de f. 44, disponha sobre o objeto da presente licitação de forma sucinta, o anexo I do referido documento detalha cada um dos lotes correspondes, por exemplo, ao show artístico, à sonorização, ao placo, ao gerador de energia, ao sistema de iluminação, bem como aos demais serviços a serem prestados (f. 56-59), permitindo, assim, a plena ciência acerca do objeto a ser licitado, conforme disposto no art. 40, inciso I e § 2º, da Lei 8666/93.

De igual modo, constata-se que os avisos contendo o mencionado edital foram publicados tanto no quadro de avisos da Prefeitura Municipal (f. 80), como também no Diário Oficial dos Municípios Mineiros e no jornal de grande circulação (f. 73-75), atendendo o comando do art. 21, da Lei 8666/93.

Julgo também que as exigências estabelecidas pelo pregão não podem ser interpretadas como cláusulas restritivas, pois o enquadramento do artista nas especificações determinadas tinha como intuito prestigiar a empresa contratada.

Como muito bem pontuado pelo d. magistrado sentenciante, "a restrição imposta por tais exigências poderia até limitar o número de artistas dentro do contexto do mercado nacional, contudo, não tinha o impacto direto junto ao conjunto de interessados na intermediação do show" (f. 723).

In casu, nota-se que as empresas interessadas puderam ofertar shows com duplas que atendiam as especificações contidas no edital do pregão, conforme documentos de f. 99-131, não podendo presumir, diante da ausência de prova em sentido contrário, que houve participação apenas de interessados específicos, em evidente afronta ao princípio da isonomia.

Entendo também que, embora o Ministério Público aponte irregularidade no procedimento adotado, ao argumento de que "a contratação foi feita de maneira pretérita e o procedimento licitatório somente serviu para dar ares de legalidade a um procedimento direcionado que já estava ajustado", os elementos de prova colhidos não permitem concluir nesse sentido.

Ao serem ouvidos, os apelados negaram a autoria delitiva e afirmaram que a disposição editalícia exigia que o participante da licitação apresentasse carta de exclusividade do artista para a data do evento, a saber:



[...] No período citado na denúncia ocupou o cargo de procurador do município de Perdizes. Participou do processo licitatório como parecerista. Emitiu dois pareceres ao longo do procedimento. O primeiro era referente ao edital. Não se recorda ao certo se houve de fato um segundo ou quando ele foi emitido. Reconhece ter assinado o termo de homologação. Por ocasião da homologação verificou toda a regularidade do processo licitatório. Na época não detectou qualquer irregularidade quanto as formalidades aquela licitação. A decisão da contratação de uma empresa para intermediar a contratação do show partiu de uma opção da comissão de licitação e de sua assessoria técnica realizada por Nivaldo. O edital exigia a apresentação de uma carta de exclusividade do artista para a data licitada. Não tinha conhecimento do contrato firmado entre a companhia fivela de prata e a dupla Zezé Di Camargo e Luciano. Acredita que a carta de exclusividade firmada pelo artista foi apresentada na data da assinatura do contrato administrativo com o município. Acredita que a referência ao show da dupla Jorge e Mateus no contrato de ff. 182/185 decorre de erro material, assim como ocorreu com a última assentada expedida nestes autos que faz referencia a ação penal por crimes de tóxicos. Não sabe porque a comissão de licitação não juntou a carta de exclusividade ao processo licitatório até a data da assinatura do contrato administrativo, mas acredita que esse documento foi apresentado à comissão. Em sua avaliação os membros da comissão tinham capacitação técnica para lidar com o processo licitatório, embora reconheça que a despeito da precariedade da máquina pública, seus servidores se empenhavam para bem cumprir suas funções. [...] Acredita que no caso dessa licitação o edital foi publicado na plataforma eletrônica da associação de municípios, jornal local e no quadro de avisos da Prefeitura. Acredita que não houve impugnação do edital porque se tivesse havido o processo teria retornado ao depoente para reapreciação. Acredita que os membros da comissão não tinham nenhuma relação com a empresa Fivela de Prata, assim como o interrogado também não. Não pode afirmar, mas acredita que os membros da comissão não conheciam Márcio Roberto, pelo menos até a data da sessão. Deduz que os membros da comissão não receberam nenhuma vantagem pela contratação e afirma que o interrogado não recebeu. Deduz que não houve ajuste entre a comissão e a empresa contratada. O ex prefeito Edno nunca lhe encomendou parecer especifico e afirma que se houvesse encomendado o interrogado não atenderia (interrogatório de Sérgio Henrique Resende, f. 565).

[...] Não são verdadeiros os fatos narrados na denúncia. Teve conhecimento do processo licitatório porque a decisão da realização daquela festa partiu do interrogado enquanto prefeito municipal. A partir do momento que determinou a realização do evento não teve qualquer outra participação no processo de licitação. Desejava que fosse realizado um show de artista renomado porque havia recurso orçamentário e seria o último show de seu mandato. Não sabe de onde partiram as especificações exigidas para o show artístico pretendido. Não conhecia Márcio Roberto de Oliveira até que foi apresentado a ele em um evento, não sabendo se isso foi antes ou depois do show objeto da licitação mencionada na denúncia, mas acredita que deva ter sido depois. Não conhecia a Cia Fivela de Prata e acrescenta que nunca fez contato telefônico ou recebeu Márcio Roberto de Oliveira em sua casa, na prefeitura ou em algum escritório de sua empresa, assim como nunca esteve no escritório da empresa dele. Naquela época não sabia ao certo quem eram os integrantes da comissão de licitação embora soubesse que José Jairo sempre fosse participante e que este contava com a assessoria de Nivaldo. Na época Sérgio Henrique era procurador municipal. Afirma que a opção pela contratação de uma empresa intermediadora do show decorria das facilidades dessa opção uma vez que essas empresas tinham disponibilidade de agenda do artista e ainda dispunham dos equipamentos necessários para realização do evento. [...] a modalidade de licitação era definida pela comissão de licitação. Isso era assim em todas as licitações, cabendo ao interrogado apenas a homologação após a assinatura do procurador do município. Devolveu vários processos sem assinar porque não tinham ainda a assinatura do procurador. Não definiu que o show deveria ser necessariamente da dupla Zezé de Camargo e Luciano. Afirma que por dezesseis anos foi perseguido por Reginaldo Costa e Silva com as denúncias que ele fazia contra o interrogado, seu grupo político e suas empresas. Não teve nenhum ganho financeiro com essa licitação e afirma que nunca foi alvo de denúncia por ter obtido ganho financeiro. Tem certeza que os membros da comissão não tinham relação comercial com a Cia Fivela de Prata. Pode afirmar que eles não conheciam Márcio Roberto de Oliveira. Afirma que os membros da comissão não receberam qualquer vantagem por essa contratação. Tem certeza que não houve ajuste entre os membros da comissão e a empresa contratada. Sobre a termo de declarações de f.14 a primeira denúncia referente à contratação de um escritório de advocacia foi objeto de processo julgado improcedente por decisão de primeira instância e do Tribunal. A segunda denúncia mencionada no mesmo termo foi esclarecida junto ao Ministério Público. Reginaldo Costa e Silva é seu inimigo político. Reginaldo Costa e Silva era assíduo frequentador do Fórum, fazendo denúncias contra o interrogado. A comissão de licitação era muito idônea e o interrogado ainda contava com aval do procurador que é uma pessoa idônea. Nunca frequentou a sala da comissão de licitação. Reafirma que assim como a comissão de licitação, o procurador do município não teve qualquer vantagem financeira com essa licitação (interrogatório de Edno José de Oliveira, f. 566-567).

[...] Nunca foi preso, processado ou condenado. Não são verdadeiros os fatos narrados na denúncia. Na época já era servido público e integrava a comissão de licitação do município. Lembra-se da licitação citada na denúncia. O motivo da deflagração do processo licitatório era a contratação de um show para apresentação na comemoração no aniversário da cidade. O prefeito recomendou que fosse feito um grande show, com artista renomado para comemorar também o encerramento do mandato. Fizeram um levantamento prévio de preços. Não havia orientação naquele momento de optar por uma empresa intermediadora do show. Acredita que duas ou três empresas tiveram interesse em participar da licitação. Até o momento da abertura das propostas a comissão não sabia quem era o artista oferecido pelo interessado. Na ato da abertura da proposta foi que souberam qual artista foi oferecido por cada participante. Lembra-se que a empresa vencedora ofereceu show da dupla Zezé de Camargo e Luciano. Até a assinatura do contrato o licitante deveria comprovar a disponibilidade do artista para apresentação na data designada. Acredita que isso foi apresentado porque o contrato era firmado entre o departamento jurídico, o prefeito e a empresa. Atuou no processo licitatório até a elaboração do termo de adjudicação. 0 valor de R$334.200,00 referia-se ao montante global dos preços dos lotes 1 e 2 da licitação. O preço ofertado pela empresa vencedora do lote 1 era de R$280.000,00, referindo-se exclusivamente ao preço da contratação do artista. Até o final de sua participação no processo licitatório o interrogado não identificou qualquer irregularidade. A opção da modalidade pregão visava essencialmente encontrar a proposta com o menor preço e por isso mais vantajosa para o município. A comissão de licitação contava com uma assessoria técnica especifica para o assunto de licitação. Avaliaram na época possibilidade de contratação direta do artista mediante processo de inexigibilidade de licitação, mas constataram que isso demandaria mais tempo do que dispunham, além de haver certa resistência dos artistas para celebrar contrato diretamente com o poder público. Teve contato com a procuradoria do município no momento inicial da licitação e depois no momento final, quando se faz análise da fase interna do procedimento. Tratou disso com o Dr. Sérgio e até ali não identificaram nenhuma irregularidade. Ao longo do processo não tratou com o prefeito, a não ser já no final após a abertura das propostas e antes da assinatura do contrato quando informou a ele qual era a empresa vencedora e o show. O interrogado conhecia Márcio por já ter participado de outras licitações do município representando a empresa Fivela de Prata. [...] o interrogando e os demais membros da comissão não receberam nenhuma vantagem pela contratação da empresa vencedora. Não fizeram ajustes com a empresa vencedora. Afirma ainda que como pregoeiro propôs à empresa a redução do valor da proposta. Não houve impugnação do edital. O prefeito não recomendou especificamente o show de Zezé de Camargo e Luciano nem a empresa Fivela de Prata. A cotação prévia era bem superior ao preço contratado. Disponibilizaram na integra o edital para as empresas interessadas. Não houve frustração da competitividade. O edital foi publicado no mural e no jornal regional. Não se lembra se houve publicação do site da MM. A carta de exclusividade comprovava o vinculo entre o artista e a empresa. Indaga a assessoria técnica para se certificar da melhor modalidade de licitação para cada objeto. O licitante só tinha acesso à comissão e esta repassava as questões à procuradoria. Havendo indagação o interrogado repassava a questão à procuradoria. As questões eram imediatamente repassadas ao departamento jurídico. A licitação não suscitou dúvida que tivesse exigido pronunciamento da procuradoria. Afirma que não houve vantagem financeira para o procurador no município em razão daquela licitação. (interrogatório José Jairo Alves Martins à f. 568-569).

[...] Não são verdadeiros os fatos narrados na denúncia. Naquele período integrava a comissão de licitação juntamente com José Jairo e Leticia. Acredita que José Jairo era o presidente. Auxiliava na tramitação do processo licitatório e assinava as peças correlatas. Adotaram naquela licitação a modalidade de pregão presencial. Tinha capacitação técnica para conhecer as modalidades licitatórias e avaliaram que o pregão seria mais vantajoso para o município porque traria maior concorrência. Não identificou qualquer incorreção técnica na licitação. Não recebeu recomendação sobre alguma artista especifico ou empresa que deveria ser contratada. Até aquela licitação não conhecia Márcio Roberto de Oliveira e nem a Cia Fivela de Prata. Lembra-se que o edital exigia a apresentação de uma carta de exclusividade emitida pelo artista e que isso deveria ser feito até o momento da assinatura do contrato. Não se lembra se esse documento foi apresentado no presente caso, mas acredita que sim. Não teve contato com o prefeito ou procurador para tratar daquela licitação. [...] não recebeu nenhuma vantagem em decorrência daquela licitação. Não houve ajuste ou combinação para contratação daquela empresa. Afirma que os demais membros da comissão e o procurador no município não receberam vantagem por aquela licitação. O procurador não aparecia no ambiente da comissão. Os integrantes da comissão levaram os expedientes até a procuradoria. Tinham assessoria técnica que os auxiliavam no exame da legalidade do certame (interrogatório de Katiucia Ferreira Aguiar à f. 570).

[...] Não são verdadeiros os fatos narrados na denúncia. Participou da comissão de licitação naquele período e se lembra desse processo licitatório especificamente. Era membro da comissão e cabia-lhe conferir a documentação. Não tinha qualificação técnica para compreender o procedimento. José Jairo era o presidente da comissão e tinham também uma assessoria técnica. Conhecia a modalidade licitatória pregão e sabia que ele abria mais espaço para concorrência e garantia mais transparência. Não detectaram nenhuma irregularidade naquele procedimento licitatório. A Cia Fivela de Prata foi contratado porque fez a proposta de menor valor. Sabia que o show a ser contratado deveria ser de um artista de renome, mas não havia indicação de qual deveria ser este artista. Conhecia Márcio Roberto do setor de licitações porque ele já havia participado de outras. Sabia que ele era representante da Cia Fivela de Prata. Sobre assunto daquela licitação a interrogada não tratou pessoalmente com o prefeito ou com o procurador do município não receberam vantagem em razão da contratação. Não houve combinação ou ajuste para contratação da empresa vencedora. Afirma que o procurador também não recebeu vantagem pela contratação. Nunca esteve no escritório do procurador para tratar de assuntos de licitação. Havia os assessores técnicos e José Jairo se ocupava mais das questões que surgiam. A assessoria técnica verificava a legalidade dos atos da licitação. Nivaldo prestava essa assessoria técnica. Não se recorda onde era elaborado o contrato administrativo (interrogatório de Letícia Aparecida Rodrigues, f. 571).

[...] Não são verdadeiros os fatos narrados na denúncia. É proprietário da empresa Cia Fivela de Prata LTDA. a empresa participou de dois pregões naquele período, cujos objetos eram a estrutura do show e o próprio show artístico. Sua empresa venceu os certames de ambos objetos. Procurou o edital junto a Prefeitura e inteirou-se sobre o tipo de show que o município pretendia contratar. Soube do edital inicialmente através de um serviço de informação eletrônica que comunica todos os editais de licitação abertos no Estado de Minas Gerais. Opta sempre pelas licitações na região circunvizinha a Patrocínio. De posse da informação do tipo de show pretendido pela Prefeitura de Perdizes o interrogado fez contato com o escritório da dupla Zezé de Camargo e Luciano e conseguiu contratá-la para aquela data. Fez a contratação antes mesmo da data da sessão do pregão porque por se tratar daquela dupla, mesmo que não fosse vencedor na licitação poderia utilizar aquela contrato em pelo menos três outras cidades que tinham festa naquela mesma data. Por isso fez o contrato em 27 de novembro de 2012. Esclarece que no contrato firmado com os artistas havia referência expressa tanto da data quanto da cidade de Perdizes porque precisava disso para obter a carta de exclusividade dos artistas que deveria ser exibida junto a documentação da licitação. Prefere apresentar essa carta junto com a documentação para que tenha condição de exigir esse mesmo requisito de seus concorrentes. Acredita que na licitação presente o edital exigia a apresentação da carta de exclusividade no ato da assinatura do contrato. O contrato com os artistas previa o preço de R$165.000,00 pela cachê artístico. Ressalva que arcou com outras despesas, tais como o imposto, camarins, produção de locação de muvins, hotel, seguranças e outras coisas listadas em notas fiscais e recibos. Confirma as declarações de ff.229, ora lidas. Estima ter obtido lucro de R$15.000,00 no contrato do show artístico. Não teve nenhum contato com o prefeito municipal ou com o procurador do município naquela época. [...] não houve nenhum ajuste entre o interrogado e os membros da comissão para celebração daquele contrato. Não conhecia o procurador antes desta data. Paga imposto médio de 17% do valor total da nota fiscal do show. O objeto do edital não era limitador da atuação da empresa do interrogado. Vários artistas e empresas poderiam atender aquele objeto. (interrogatório de Márcio Roberto de Oliveira à f. 572).



Nesse mesmo sentido, as testemunhas Adenilton de Oliveira Sousa e Nivaldo Luiz dos Santos relataram, respectivamente, que:



[...] nunca ouviu falar de conluio entre o réu Márcio e servidores do Município; [...] Tendo verificado qualquer indícios de irregularidade o depoente não assinaria contrato e outros documentos; em seu entendimento aquela licitação não teve irregularidades; considera que os réus José Jairo, Katiucia e Letícia cumpriram suas obrigações funcionais; auxiliou o réu Sérgio a fazer o check list dos processos licitatórios; se tivesse detectado qualquer irregularidade no processo licitatório teria comunicado ao réu Sérgio; afirma que o edital de licitação foi elaborado em 19 de novembro de 2012 e no mesmo dia publicado no mural da prefeitura, vindo a ser publicado na imprensa em 24 de novembro, sendo que a abertura estava marcada para o dia 07 de dezembro; [...] acrescenta que a disposição editalícia exigia que o participante apresentasse carta de exclusividade do artista para a data o evento; avalia ser possível a celebração de um contrato entre licitante e a dupla de artista após a publicação do edital e antes da abertura de licitação; [...] (f. 499-500).

[...] orientou a confecção do edital; [...] Também supervisionou o aviso de licitação. É praxe que avisos desta natureza sejam condensados. Mais detalhes se encontram nos anexos a disposição dos interessados. Não considera que seu aviso de licitação tenha sido lacunoso, pois seguiu recomendação do tribunal de contas de que fosse conciso. Não considera direcionar a licitação exigir vinte anos de carreira, trinta milhões de copias de álbuns vendidos e pelo menos mil shows realizados. Inúmeras duplas sertanejas atenderiam estas exigências. Tem dezesseis anos que atua no mercado. Para a habilitação no procedimento licitatório não é necessário mostrar carta de exclusividade ou contrato entre a empresa e os artistas. Só precisa ser mostrado no ato da contratação e após vencido o certame. Isto inclusive se encontra previsto no item do edital. Para habilitação basta quitações tributarias, fazendárias, contrato social, enfim, documentos previdenciários, bancários, cartorários. [...] (f. 528).



Percebe-se, pois, que, muito embora o contrato com a dupla sertaneja tenha sido firmado no dia 27 de novembro de 2012 (f. 207-215), antes mesmo da realização do pregão, julgo que tal fato somente ocorreu, porque não seria possível concorrer no certame sem a garantia da disponibilidade da dupla para a data determinada.

Ora, o edital do pregão somente foi publicado no dia 19 de novembro de 2012 e divulgado nos dias 24 e 26 do mesmo mês, sendo que o show musical estava marcado para o dia 16 de dezembro de 2012, o que justifica a necessidade de a empresa licitante ter iniciado a procura pelos artistas que preenchessem as exigências do procedimento licitatório e, assim, garantir o agendamento do show para o dia previamente determinado.

Tal disposição encontra-se prevista inclusive no anexo I do Edital, segundo o qual "a empresa vencedora, na assinatura do contrato, terá que apresentar a carta de exclusividade do artista para esta data neste evento" (f. 56).

Ademais, ressalto que a vencedora do certame somente efetuou o pagamento da primeira parcela do preço do show, após a assinatura do contrato ocorrida em 10 de dezembro de 2012 (cláusula segunda, item 3.2 do contrato de f. 178-185; nota fiscal de f. 194 e comprovante de transferência eletrônica de f. 377).

Quanto ao valor ajustado, é certo que os acusados afirmaram que a realização do show demandou uma série de despesas que afetaram o valor contratado e, por conseguinte, a margem de lucro que seria obtida.

Segundo documentos de f. 380-397, os gastos referentes à locação, serviços e outras despesas referem-se àqueles previsto no edital de licitação pelo qual a empresa contratada recebeu a quantia de R$ 54.200,00 (f. 183), contudo, se ela apresentou proposta em valor superior, assim como os demais concorrentes, não há como presumir que os acusados tenham conluiado para esse fim, ainda que possam existir evidências nesse sentido.

Ressalto que o valor acordado também estava de acordo com o preço de mercado, segundo cotação de f. 24.

De todo modo, julgo que a acusação não se desincumbiu do seu ônus de provar o dolo na conduta dos acusados, pois, ainda que subsistam circunstâncias isoladas que poderiam levar a crer que eles tinham como intuito fraudar o caráter competitivo licitatório, mediante ajuste, para obterem vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação, dos elementos de prova colacionados aos autos somente se pode concluir que houve o intuito de garantir ao vencedor do certame o desejado lucro.

Assim, a mera circunstância mencionada pelo Parquet no sentido de que os apelados agiram contrariamente às normas legais, não autoriza a reforma da sentença absolutória, sob pena de invocarmos uma responsabilidade penal objetiva vedada em nosso sistema constitucional.

Infere-se, portanto, que não foi comprovado o dolo dos acusados, elemento subjetivo do ato delituoso, sem o qual não há condenação, pois não se pune de forma culposa.

Portanto, não evidenciado o prévio ajuste entre as empresas vencedoras da licitação e os acusados, com a finalidade específica de se obter vantagem decorrente da adjudicação do objeto licitado - elemento subjetivo necessário para a configuração do tipo penal do art. 90, da Lei 8666/93 - mediante fraude ao caráter competitivo do pregão, imperiosa a manutenção das absolvições, com fulcro no art. 386, inciso II, do CPP.

Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e mantenho a sentença recorrida em sua integralidade.

Sem custas.



DES. EDUARDO MACHADO (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. JÚLIO CÉSAR LORENS - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "REJEITARAM A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO."