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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10446170008994001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 10446170008994001 MG
Publicação
29/03/2019
Julgamento
12 de Março de 2019
Relator
Maria Luíza de Marilac
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS - INEXISTÊNCIA - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CAUSA DE AUMENTO - APLICAÇÃO DA FRAÇÃO SUPERIOR AO MÍNIMO - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA - REDUÇÃO.

Efetivadas as interceptações telefônicas, mediante prévia e fundamentada decisão judicial e em consonância com os ditames da Lei 9296/96, não há se falar em ilicitude de tal prova. Havendo comprovação da materialidade e da autoria quanto aos delitos dos artigos 33, caput, e 35, caput, da Lei 10.826/03, não há como acolher a pretensão defensiva de absolvição por insuficiência de provas. Restando comprovado que o apelante envolveu menor na prática do crime de tráfico de drogas, deve ser mantida a causa de aumento de pena prevista no artigo 40, VI, da Lei 11.343/2006. Não sendo devidamente justificada a elevação da pena em patamar superior ao mínimo pela majorante do art. 40, inc. VI da Lei 11.343/06, há que se operar a sua redução para o mínimo legal.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/692201282/apelacao-criminal-apr-10446170008994001-mg

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