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18 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10153180018985001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 meses
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - REJEIÇÃO - RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO - OBJETO RELACIONADO À PRÁTICA DO CRIME DE USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA - EM APURAÇÃO - DECISÃO MANTIDA. Verificando-se que o recurso foi interposto dentro do quinquídio legal, não há que se falar em sua intempestividade. Correta é a decisão que indefere pedido de restituição do bem apreendido, que ainda interessa ao processo em que se apura a prática de crimes. Inteligência do art. 118 do Código de Processo Penal.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0153.18.001898-5/001 - COMARCA DE CATAGUASES - APELANTE (S): EDICLÉIA LIMA DOS SANTOS, JANAINA LIMA DOS SANTOS - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 3ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DESA. MARIA LUÍZA DE MARILAC

RELATORA.





DESA. MARIA LUÍZA DE MARILAC (RELATORA)



V O T O

Trata-se de apelação interposta por EDICLÉIA LIMA DOS SANTOS e JANAINA LIMA DOS SANTOS, em face da decisão do Juízo da Vara Criminal da Comarca de Cataguases, que indeferiu o pedido de restituição dos veículos Fiat/Uno, placa GYQ-6658 e motocicleta Honda/CG 125 Fan, placas HLL-6328, que foram apreendidos na posse, respectivamente, de Cleidimar Furtunato dos Santos e Luiz Antônio de Sousa Palmeira em inquérito policial no qual se investiga a suposta prática do crime do artigo 328, parágrafo único do Código Penal.

Sustentam as apelantes, em síntese, ser desnecessária "a manutenção da apreensão dos veículos nesta fase, nada impedindo que os mesmos sejam restituídos a suas legítimas proprietárias" (f. 78).

Afirmam que "diante da comprovação da propriedade dos veículos e da ausência de indícios do envolvimento das requerentes na conduta criminosa ora em investigação, impõe-se a restituição do bem apreendido às proprietárias, diante da comprovação de propriedade do veículo e da ausência de indícios de seu envolvimento na conduta criminosa ora em investigação, nos termos do art. 91, II do Código Penal, por serem as requerentes terceiros de boa-fé" (f. 80).

Requer, assim, a restituição do veículo, bem como a isenção do pagamento das taxas de permanência no "pátio".

Contrarrazões recursais (f. 83-87) do Ministério Público pugnando pelo não conhecimento do recurso, em razão de sua intempestividade e, no mérito, pelo desprovimento.

Instada a se manifestar, a d. Procuradoria-Geral de Justiça ratificou as contrarrazões ministeriais (f. 91-92).

Vistos e relatados, passo ao voto.

DA PRELIMINAR

Argui o Ministério Público preliminar de não conhecimento do recurso, em razão de sua intempestividade.

Verifico que a decisão impugnada foi prolatada em 24.07.2018 (f. 74), constando à f. 74v. certidão datada de 01.08.2018, que a sentença foi disponibilizada no DJE em 31.07.2018, considerando-se publicada em "01/07/2018"

Entretanto, claramente, ocorreu um erro material e a data da publicação correta é 01.08.2018, pois se a decisão foi prolatada em 24.07.2018, não haveria como ter sido publicada em 01 de julho, como alegado pelo Promotor de Justiça.

A despeito do equívoco na referida certidão, em consulta ao site deste Eg. Tribunal de Justiça é possível constatar que a publicação ocorreu em 01.08.2018.

Na esteira desse raciocínio, levando-se em conta a informação extraída do site, o prazo para a defesa iniciou-se em 02.08.2018 (quinta-feira), findando-se em 06.08.2018 (segunda-feira).

Conforme se vê à f. 75, o protocolo referente ao recurso interposto é datado de 06.08.2018, ou seja, dentro do prazo legal.

Feitas essas considerações, rejeito a preliminar e conheço do recurso, pois previsto em lei, cabível, adequado e presente o interesse recursal, bem como foram obedecidas às formalidades devidas à sua admissibilidade e ao seu processamento.

Passo, pois, ao exame do mérito.

Examinando as razões da apelação, confrontando-as com os fundamentos da sentença, entendo que o recurso não deve ser provido.

Tratando-se de apreensão de bens em razão de investigação policial, duas questões devem ser consideradas: a origem da coisa apreendida e se ela interessa à prática do crime no processo em...