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26 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10153180018985001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - REJEIÇÃO - RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO - OBJETO RELACIONADO À PRÁTICA DO CRIME DE USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA - EM APURAÇÃO - DECISÃO MANTIDA. Verificando-se que o recurso foi interposto dentro do quinquídio legal, não há que se falar em sua intempestividade. Correta é a decisão que indefere pedido de restituição do bem apreendido, que ainda interessa ao processo em que se apura a prática de crimes. Inteligência do art. 118 do Código de Processo Penal.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0153.18.001898-5/001 - COMARCA DE CATAGUASES - APELANTE (S): EDICLÉIA LIMA DOS SANTOS, JANAINA LIMA DOS SANTOS - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 3ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DESA. MARIA LUÍZA DE MARILAC

RELATORA.





DESA. MARIA LUÍZA DE MARILAC (RELATORA)



V O T O

Trata-se de apelação interposta por EDICLÉIA LIMA DOS SANTOS e JANAINA LIMA DOS SANTOS, em face da decisão do Juízo da Vara Criminal da Comarca de Cataguases, que indeferiu o pedido de restituição dos veículos Fiat/Uno, placa GYQ-6658 e motocicleta Honda/CG 125 Fan, placas HLL-6328, que foram apreendidos na posse, respectivamente, de Cleidimar Furtunato dos Santos e Luiz Antônio de Sousa Palmeira em inquérito policial no qual se investiga a suposta prática do crime do artigo 328, parágrafo único do Código Penal.

Sustentam as apelantes, em síntese, ser desnecessária "a manutenção da apreensão dos veículos nesta fase, nada impedindo que os mesmos sejam restituídos a suas legítimas proprietárias" (f. 78).

Afirmam que "diante da comprovação da propriedade dos veículos e da ausência de indícios do envolvimento das requerentes na conduta criminosa ora em investigação, impõe-se a restituição do bem apreendido às proprietárias, diante da comprovação de propriedade do veículo e da ausência de indícios de seu envolvimento na conduta criminosa ora em investigação, nos termos do art. 91, II do Código Penal, por serem as requerentes terceiros de boa-fé" (f. 80).

Requer, assim, a restituição do veículo, bem como a isenção do pagamento das taxas de permanência no "pátio".

Contrarrazões recursais (f. 83-87) do Ministério Público pugnando pelo não conhecimento do recurso, em razão de sua intempestividade e, no mérito, pelo desprovimento.

Instada a se manifestar, a d. Procuradoria-Geral de Justiça ratificou as contrarrazões ministeriais (f. 91-92).

Vistos e relatados, passo ao voto.

DA PRELIMINAR

Argui o Ministério Público preliminar de não conhecimento do recurso, em razão de sua intempestividade.

Verifico que a decisão impugnada foi prolatada em 24.07.2018 (f. 74), constando à f. 74v. certidão datada de 01.08.2018, que a sentença foi disponibilizada no DJE em 31.07.2018, considerando-se publicada em "01/07/2018"

Entretanto, claramente, ocorreu um erro material e a data da publicação correta é 01.08.2018, pois se a decisão foi prolatada em 24.07.2018, não haveria como ter sido publicada em 01 de julho, como alegado pelo Promotor de Justiça.

A despeito do equívoco na referida certidão, em consulta ao site deste Eg. Tribunal de Justiça é possível constatar que a publicação ocorreu em 01.08.2018.

Na esteira desse raciocínio, levando-se em conta a informação extraída do site, o prazo para a defesa iniciou-se em 02.08.2018 (quinta-feira), findando-se em 06.08.2018 (segunda-feira).

Conforme se vê à f. 75, o protocolo referente ao recurso interposto é datado de 06.08.2018, ou seja, dentro do prazo legal.

Feitas essas considerações, rejeito a preliminar e conheço do recurso, pois previsto em lei, cabível, adequado e presente o interesse recursal, bem como foram obedecidas às formalidades devidas à sua admissibilidade e ao seu processamento.

Passo, pois, ao exame do mérito.

Examinando as razões da apelação, confrontando-as com os fundamentos da sentença, entendo que o recurso não deve ser provido.

Tratando-se de apreensão de bens em razão de investigação policial, duas questões devem ser consideradas: a origem da coisa apreendida e se ela interessa à prática do crime no processo em que ela foi determinada.

In casu, os veículos Fiat/Uno, placa GYQ-6658 e motocicleta Honda/CG 125 Fan, placas HLL-632, foram apreendidos na posse de Cleidimar Furtunato dos Santos e Luiz Antônio de Sousa Palmeira, os quais estão sendo investigados pela prática do crime de usurpação de função pública.

Conforme se depreende do histórico do boletim de ocorrência (f. 16-17), a polícia militar recebeu informações de que um grupo de pessoas estaria oferecendo serviço de vigilância noturna nos bairros da cidade de Cataguases, afirmando que trabalhavam em parceira com a polícia militar. Segundo informações colhidas, a prestação de serviço consistia em patrulhamento executado por motocicletas pelas ruas, que visava coibir a prática de furtos e roubos.

Sobre o momento de abordagem dos investigados, consta no histórico que "mantivemos o patrulhamento pelas imediações e na rua João Garcia, em dado momento ouvido o barulho semelhante a uma breve sirene e em seguida avistamos uma motocicleta, efetuamos a abordagem e após identificar o autor, Luis Antônio, o qual narrou que faz rondas pelos bairros a serviço da referida empresa, que exercia tal atividade há três semanas, que somente faz as rondas e não tem contato com os moradores para a contratação de serviços. Que sua atividade consiste em patrulhar as ruas onde existem casas destinatárias da proteção e que aciona o sinal sonora ao passar pelos imóveis para demonstrar que faz a patrulha. Que trabalha de maneira informal, que não possui nenhum registro em sua carteira de trabalho e em possui nenhum curso na área de segurança ou de vigilância e que o responsável pela empresa ser um cidadão de nome Cleidimar. Enquanto procedíamos a abordagem acima descrita, aproximou-se um veículo Fiat/Uno, que acionou sinal sonora semelhante à sirene, e que também foi abordado, veículo este conduzido por Cleidimar. (...) Durante vistoria no interior do veículo alguns blocos sendo que alguns traziam uma espécie de carta endereçada aos moradores e alguns traziam uma proposta de contratação de moto vigia noturno particular. (...) Foi encontrado também no interior do veículo um bloco com 14 folhas contendo uma espécie de cadastro de pessoas que contrataram o sérvio e em todos traziam que o valor mensal seria realmente a quantia de R$ 30,00. Caracterizando, assim, a modalidade criminosa prevista no parágrafo único do artigo 328 do Código Penal."

Ao indeferir o pedido de restituição do veículo, o i. magistrado consignou que "o bem pode interessar à instrução processual, sobretudo pelo fato de que há indícios que o vinculam a empreitada criminosa" (f. 74).

Assim, recomenda-se, ad cautelam, maior exame meritório a ser apurado no processo principal de modo a gerar o convencimento do Julgador acerca da vinculação ou não do aludido veículo com ilícitos penais.

Ressalte-se , embora as apelantes não tenham sido mencionadas no boletim de ocorrência, nem no relatório da polícia civil (f. 57-61), também não foi esclarecido nos autos, porque os veículos, que, conforme documentos de f. 45 e 47, são de propriedade delas estavam na posse dos investigados.

Desta forma, entendo que a cautela do Magistrado a quo merece ser prestigiada, eis que deve prevalecer o interesse e a conveniência da instrução criminal sobre o direito de propriedade, ainda se o lesado for terceiro de boa-fé, da interpretação sistemática do artigo 119 do Código de Processo Penal.

Neste momento, não estou afirmando que há provas inequívocas de que os veículos apreendidos guardam relação com os fatos investigados, o que, repita-se, só poderá ser apurado durante a instrução probatória. O que estou dizendo é que também não há, agora, provas seguras de que o veículo em questão não tem qualquer envolvimento com os crimes em apuração.

Destarte, considerando-se que até o momento não houve julgamento da questão ora debatida, não há como restituir a coisa apreendida por interessar ao deslinde da causa como preceitua o artigo 118 do Código de Processo Penal.

Posto isso, rejeito a preliminar e NEGO PROVIMENTO ao recurso.

Custas na forma da lei.





DES. OCTAVIO AUGUSTO DE NIGRIS BOCCALINI (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "REJEITARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO."
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