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19 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10153180018985001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - REJEIÇÃO - RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO - OBJETO RELACIONADO À PRÁTICA DO CRIME DE USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA - EM APURAÇÃO - DECISÃO MANTIDA.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 meses
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Processo
APR 10153180018985001 MG
Publicação
29/03/2019
Julgamento
12 de Março de 2019
Relator
Maria Luíza de Marilac

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - REJEIÇÃO - RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO - OBJETO RELACIONADO À PRÁTICA DO CRIME DE USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA - EM APURAÇÃO - DECISÃO MANTIDA.
Verificando-se que o recurso foi interposto dentro do quinquídio legal, não há que se falar em sua intempestividade. Correta é a decisão que indefere pedido de restituição do bem apreendido, que ainda interessa ao processo em que se apura a prática de crimes. Inteligência do art. 118 do Código de Processo Penal.