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- 2º Grau
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10411180021866001 MG
Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10411180021866001 MG
Publicação
29/03/2019
Julgamento
21 de Março de 2019
Relator
Valéria Rodrigues Queiroz
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Ementa
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI 911/69 - DECRETO-LEI 911/69 - AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.
De acordo com o disposto no Decreto-Lei 911/69, a comprovação da mora é requisito indispensável à propositura da ação de busca e apreensão, de modo que a sua ausência enseja a extinção do processo sem julgamento do mérito.
