jusbrasil.com.br
4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 10411180021866001 MG

Publicação

29/03/2019

Julgamento

21 de Março de 2019

Relator

Valéria Rodrigues Queiroz
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI 911/69 - DECRETO-LEI 911/69 - AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. De acordo com o disposto no Decreto-Lei 911/69, a comprovação da mora é requisito indispensável à propositura da ação de busca e apreensão, de modo que a sua ausência enseja a extinção do processo sem julgamento do mérito.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0411.18.002186-6/001 - COMARCA DE MATOZINHOS - APELANTE (S): BANCO PAN S.A - APELADO (A)(S): DARCY FERREIRA DOS SANTOS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 15ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DESA. VALÉRIA RODRIGUES QUEIROZ

RELATORA.





DESA. VALÉRIA RODRIGUES QUEIROZ (RELATORA)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação interposto por BANCO PAN S.A, contra sentença (fls. 27/27v) proferida nos autos da ação de busca e apreensão proposta contra DARCY FERREIRA DOS SANTOS, que que julgou extinto o processo sem resolução do mérito.

Em suas razões (fls. 29/35), assevera a parte autora que esgotou todas as possibilidades de localizar o réu, tendo enviado a notificação para o endereço fornecido por ele na época da contratação.

Lembrou o disposto no art. , § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69.

Requer o provimento do recurso, para que seja cassada a sentença, determinando-se o regular prosseguimento do feito.

Preparo regular, fls. 36/37.

Sem contrarrazões, uma vez que a relação processual não foi formada.

É o relatório.

DECIDO.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Consoante relatado, a parte autora, ora apelante, interpôs o presente recurso pretendendo ver modificada a sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC.

A meu ver, não merece prosperar o recurso.

É cediço que, nas ações de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, o Decreto-Lei nº 911/69, em seu art. , § 2º, exige a comprovação de que o devedor foi notificado acerca de seu inadimplemento, vejamos:

"Art. 2º

(...)

§ 2º - A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor".

Pode-se afirmar que o protesto ou a notificação se prestam a demonstrar a mora e se constituem como elemento probatório, permissivo à propositura da ação de busca e apreensão da coisa alienada fiduciariamente, conforme disposto no próprio Decreto-Lei nº 911/69, em seu art. , in verbis:

"Art. 3º. O Proprietário Fiduciário ou credor poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida Iiminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor".

Esse entendimento se pacificou através da Súmula 72 do c. Superior Tribunal de Justiça, sob o seguinte enunciado: "A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente".

No caso destes autos, a notificação extrajudicial não foi entregue no endereço do devedor constante no contrato pelo fato de não ter sido ele localizado nas três tentativas feitas pelo funcionário dos Correios (fl. 17).

Portanto, ao constar no AR que a notificação não foi entregue ao credor pelo fato de ele estar ausente e não tendo sido ela entregue a outra pessoa residente no endereço, tem-se que não se aperfeiçoou a mora, requisito esse indispensável para a propositura da ação de busca e apreensão.

Ressalte-se que, embora intimada, a parte autora não conseguiu comprovar a mora da parte ré, a tempo e modo, devendo, por isto, ser confirmada a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito.

Nesse sentido, já decidiu este eg. Tribunal de Justiça:

"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - COMPROVAÇÃO DA MORA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - ENDEREÇO DO DEVEDOR - AR DEVOLVIDO - DEVEDOR AUSENTE - MORA NÃO COMPROVADA. 1 - Na ação de busca e apreensão decorrente do Decreto-Lei 911/69, para constituição em mora do devedor, é necessário que o credor fiduciário comprove o envio da notificação extrajudicial para o endereço fornecido pelo devedor por ocasião do contrato firmado entre as partes. 2 - Nos casos em que o AR da notificação do devedor retorna com a informação de"ausente", verifica-se que não foi caracterizada a mora, motivo pelo qual o indeferimento da inicial é medida que se impõe." ( Apelação Cível nº 1.0000.18.053603-9/001, Relator (a) Des.(a) Claret de Moraes, 10º Câmara Cível, Data de Julgamento: 11/07/2018, Data da publicação da súmula: 20/07/2018).

"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR - EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL - ORDEM NÃO ATENDIDA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - MEDIDA QUE SE IMPÕE. A ausência de comprovação da mora do devedor não enseja a imediata extinção imediata do processo, pois, em se tratando de vício sanável na petição inicial, é obrigação do juiz conceder à parte autora oportunidade para emendá-la, conforme dispõe o art. 321, do CPC/2015. Contudo, não atendida a ordem de emenda, o indeferimento da petição inicial é medida que se impõe." ( Apelação Cível nº 1.0324.17.007882-2/001, Relator (a) Des.(a) Luciano Pinto, 17º Câmara Cível, Data de Julgamento: 28/06/2018, Data da publicação da súmula: 10/07/2018).

Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo inalterada a sentença vergastada.

Custas recursais, pelo apelante.





DES. MAURÍLIO GABRIEL - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. JOSÉ AMÉRICO MARTINS DA COSTA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/692202067/apelacao-civel-ac-10411180021866001-mg/inteiro-teor-692202117

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10411180021866001 MG

Emanuel Gonçalves da Silva, Profissional de Comercialização e Consultoria de Serviços Bancários
Artigoshá 2 anos

O que é Alienação Fiduciária

Petição - Ação Alienação Fiduciária

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000200062529001 MG

Saudi Alves, Advogado
Artigoshá 7 anos

A alienação fiduciária de bens móveis, as ações de busca e apreensão e a constitucionalidade do Decreto Lei 911/69