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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Wanderley Paiva
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Inteiro Teor



EMENTA: HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS - DISCUSSÃO ACERCA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DE WRIT ANTERIOR - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 53 DESTE TJMG - SUPOSTA ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS PELOS POLICIAIS MILITARES - MATÉRIA DE MÉRITO - INVIABILIDADE DE ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DAS PROVAS - REITERAÇÃO DO WRIT IMPETRADO ANTERIORMENTE - NÃO CONHECIMENTO -

- Nos termos da Súmula nº 53 deste TJMG, "não se conhece de pedido de"habeas corpus"que seja mera reiteração de anterior, já julgado."

- A apreciação em sede de habeas corpus limita-se à legalidade ou não da coação na liberdade do paciente, não sendo a via adequada quando a manutenção da prisão se baseia em questões meritórias, ao que a competência é do Juízo de primeiro grau.

- Habeas Corpus parcialmente conhecido, e na parte conhecida, ordem denegada.

HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 1.0000.19.012970-0/000 - COMARCA DE BARÃO DE COCAIS - PACIENTE (S): LUCAS KEVELIN DO NASCIMENTO ASSIS - AUTORID COATORA: JUIZ DE DIREITO DA SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA DE BARÃO DE COCAIS - VÍTIMA: S.M.C.

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 1ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em CONHECER PARCIALMENTE DO HABEAS CORPUS, E NA PARTE CONHECIDA, DENEGAR A ORDEM.



DES. WANDERLEY PAIVA

RELATOR.





DES. WANDERLEY PAIVA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de HABEAS CORPUS ELETRÔNICO COM PEDIDO LIMINAR, impetrado em favor do paciente, L.K.N.A. em face da r. decisão (evento/ordem nº 07), proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Barão de Cocais/MG, Dr. Felipe Alexandre Vieira Rodrigues que decretou a prisão preventiva do acusado.

Em suas razões (evento/ordem nº 01), o impetrante sustenta, em suma, que o paciente foi preso, sob a imputação, em tese, da prática do crime tipificado no art. 157, § 2º, II, do CP.

Alega mais que pela verificação dos procedimentos inquisitoriais dotados de dados e informações que embasaram a acusação ministerial, que denunciou o Paciente como incurso nas sanções do art. 157, § 2º, II, c/c art. 29, ambos do Código Penal, mister perceber a ilegalidade da invasão à casa do Paciente, sem mandado judicial e sem consentimento dos seus moradores, o que infringe o elencado pelo art. 5º, XI da Carta Magna, de forma a violar a garantia específica assegurada pelo ordenamento jurídico vigente. Tornam-se ilícitas as provas obtidas em violação às normas constitucionais ou legais, como preceitua o art. 157, caput do Código de Processo Penal.

Afirma ainda que trata-se de abuso de poder do Estado a invasão ao domicílio do indivíduo, sem que, para o caso, fossem atendidos os requisitos estipulados em lei, quais sejam, consentimento do morador ou determinação judicial. Colhida a prova em desrespeito a um direito fundamental, onde estão assegurados os direitos e as garantias relativas à intimidade, à liberdade ou à dignidade humana, torna-se eivada de nulidade.

Aduz também que a prisão cautelar baseada em prova ilícita é completamente inválida, se não inexistente, e a ausência de referência sobre a existência de outras provas, aptas à demonstrarem indícios mínimos de participação do paciente, torna inevitável a nulidade da respeitada decisão ora atacada, o que torna a ação esvaziada de justa causa.

Sustenta que a simples menção a requisitos autorizadores da prisão preventiva, sem que sejam apontadas circunstâncias do caso concreto, não se presta a embasar a segregação cautelar, principalmente quando a autoria está embasada em prova ilícita.

Por fim, pugna pelo recebimento do presente Habeas Corpus e a concessão da ordem, para revogar a prisão preventiva do paciente, expedindo-se o competente alvará de soltura.

Liminar indeferida (evento/ordem nº 11).

Informações prestadas pela autoridade apontada como coatora (evento/ordem nº 12), com documentos juntados (evento/ordem nº 12).

Parecer da PGJ (evento/ordem nº 13), pela Ilustre Procuradora Magali Albanesi Amaral, opinando pela denegação da ordem.

É o relatório. Decido.

Prima facie, imperioso ressaltar que já foi impetrada em momento anterior a ordem de Habeas Corpus nº 1.0000.18.131014-5/000, em favor do paciente, que foi julgada por essa Câmara Criminal em sessão realizada no dia 11/12/2018.

Na oportunidade, foram discutidos os requisitos da prisão preventiva e, conforme se verifica das movimentações no site deste E. TJMG, o resultado do julgamento foi no sentido de denegar a ordem.

Dessa forma, considerando que a prisão cautelar da paciente foi mantida, na decisão de pronúncia, pelos mesmos fundamentos, e não tendo sido demonstrado novos fatos a alterar o entendimento já esboçado, a impetração não deve ser conhecida no referido ponto.

É o que dispõe a Sumula nº 53 deste E. TJMG:



"Não se conhece de pedido de"habeas corpus"que seja mera reiteração de anterior, já julgado."

No mesmo sentido são os seguintes julgados desta Egrégia Câmara:

EMENTA: HABEAS CORPUS - ILEGALIDADE NA PRISÃO EM FLAGRANTE - MERA REITERAÇÃO DE PEDIDO - NÃO CONHECIMENTO DO WRIT - REMISSÃO DA PENA E SAÍDAS TEMPORÁRIAS - MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO PENAL - EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO - INVIABILIDADE DA DISCUSSÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DE EVIDENTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL AO DIREITO DE IR E VIR DA PACIENTE. Não se conhece de pedido de habeas corpus que seja mera reiteração de anterior, já julgado (Súmula 53 do TJMG). De acordo com o art. 5º, LXVIII, da CF, conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Não obstante haja previsão de agravo em execução contra as decisões proferidas pelo juízo da execução, entendo que do habeas corpus se deve dar conhecimento dada a possibilidade de lesão ao direito constitucional ambulatorial do paciente (art. 5º, LXVIII, da CF). Se não demonstrada a ilegalidade a ser sanada pela via de habeas corpus, a denegação da ordem se impõe e deve a parte impugnar a decisão mediante interposição do recurso próprio. (Habeas Corpus Criminal 1.0000.15.028444-6/000, Relator (a): Des.(a) Flávio Leite, 22/05/2015)



EMENTA: HABEAS CORPUS - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA - PACIENTE MANTIDO PRESO - EXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTOS PARA SOLTURA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - MERA REITERAÇÃO DE PEDIDO - NÃO CONHECIMENTO - HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO - Não se conhece o inconformismo que se tratar de mera reiteração de pedido, nos termos da súmula n.º 53/ TJMG. (Habeas Corpus Criminal 1.0000.13.021145-1/000, Relator (a): Des.(a) Alberto Deodato Neto, 21/06/2013)



Portanto, tendo em vista que os referido argumentos são mera reiteração do writ anterior e, não tendo sido demonstrado novos fatos a alterar o entendimento já esboçado, a impetração não deve ser conhecida nesse tocante.

De outra banda, verifica-se que o paciente inova em suas razões recursais alegando suposto constrangimento ilegal por ilicitude das provas obtidas pelos Policiais Militares.

Contudo, o presente writ, tecnicamente, não é o instrumento adequado para valoração do mérito da própria ação penal, por exigir exame aprofundado da prova, a não ser diante da possibilidade de lesão ou ameaça de lesão à liberdade ambulatorial do paciente, nos termos do art. 5º, LXVIII da Constituição Federal, o que não se vislumbra no presente caso.

Daí porque, não nos cabe, por meio do presente writ, analisar as provas do processo originário, porquanto a apreciação em sede de Habeas Corpus limita-se à legalidade ou não da coação na liberdade do paciente.

Frisa-se, liberdade sem ordem e segurança é o caos. Em contraposição, ordem e segurança sem liberdade é a permissibilidade das penitenciárias.

As penitenciárias modernas são mini cidades, com trabalho remunerado, restaurante, biblioteca, escola, futebol, cinema, jornais, rádio e televisão.

Os infelizes que os povoam têm quase tudo, mas não tem nada.

Sem justiça certa, célere, barata, igual para todos, não há estado de direito.

A impunidade é o celeiro do crime, e é estarrecedora a demora e perplexidade da administração, ante, esta sim, grande subversão da ordem e da segurança dos cidadãos, calamitosamente denunciada por milhares de sentenças condenatórias não executadas, por carência de prisões e pela repugnante extorsão da liberdade negociada, transviadas conselheiras de assaltos, roubos, assassinatos e estupros.



Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE DO HABEAS CORPUS, e, na parte conhecida, DENEGO A ORDEM.



Remeta-se, imediatamente, cópia reprográfica do presente decisum ao Juízo de primeira instância, de tudo certificando-se.



Custas nihil, ex vi do art. 5º, LXXVII da CF/88.



SÚMULA:



DESA. KÁRIN EMMERICH - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. EDISON FEITAL LEITE - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "CONHECERAM PARCIALMENTE DO HABEAS CORPUS, E NA PARTE CONHECIDA, DENEGARAM A ORDEM"
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