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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10295080198464001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10295080198464001 MG
Publicação
29/03/2019
Julgamento
19 de Março de 2019
Relator
Raimundo Messias Júnior
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SUCESSÃO - ABERTURA APÓS O CÓDIGO CIVIL DE 2002- LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - EX-CÔNJUGE - DIREITO REAL DE HABITAÇÃO - NOVO MATRIMÔNIO - ÓBICE NÃO PREVISTO NO ART. 1.831DO CC- DIREITO RECONHECIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

1. A sucessão é regida pelas leis vigentes ao tempo da sua abertura, nos termos do art. 1.787 do CC.
2. O novo Código Civil não impôs limitação temporal, tampouco elencou a perda do estado de viuvez como óbice ao exercício do direito real de habitação.
3. Não havendo prova da alegação de que a ex-cônjuge possui outra residência e que aluga o imóvel inventariado, ainda que tenha contraído novo matrimônio, não se vislumbra obstáculo ao reconhecimento do direito real de habitação.
4. Sentença parcialmente reformada.
5. Recurso provido. V.V.: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO SUCESSÓRIO - INVENTÁRIO - ABERTURA APÓS O CÓDIGO CIVIL DE 2002- LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - CÔNJUGE - "POS MORTEM" - DIREITO REAL DE HABITAÇÃO - CONTRAIR NOVO MATRIMÔNIO - CONDUTA INCOMPATÍVEL COM A MANTENÇA DO DIREITO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1- O direito real de habitação sobre o imóvel destinado à residência da família encontra amparo legal no art. 1.831do CC/02. 2- Além de pretender concretizar o direito fundamental à moradia, estatuído no art. , caput, da CF/88, o instituto tem por finalidade garantir ao viúvo ou viúva uma qualidade de vida com um mínimo de conforto, assegurando-lhe ao menos o teto onde morava com o de cujus. 3- Todavia, o instituto não pode se desnaturar em indevido privilégio - possibilitando, por exemplo, ao supérstite contrair novas núpcias e nele continuar a morar - em detrimento dos herdeiros, seus legítimos proprietários. 4- Recurso desprovido, sentença mantida (Des. Hilda Teixeira da Costa).
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