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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10295080198464001 MG
Publicação
29/03/2019
Julgamento
19 de Março de 2019
Relator
Raimundo Messias Júnior
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SUCESSÃO - ABERTURA APÓS O CÓDIGO CIVIL DE 2002 - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - EX-CÔNJUGE - DIREITO REAL DE HABITAÇÃO - NOVO MATRIMÔNIO - ÓBICE NÃO PREVISTO NO ART. 1.831 DO CC - DIREITO RECONHECIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1. A sucessão é regida pelas leis vigentes ao tempo da sua abertura, nos termos do art. 1.787 do CC. 2. O novo Código Civil não impôs limitação temporal, tampouco elencou a perda do estado de viuvez como óbice ao exercício do direito real de habitação. 3. Não havendo prova da alegação de que a ex-cônjuge possui outra residência e que aluga o imóvel inventariado, ainda que tenha contraído novo matrimônio, não se vislumbra obstáculo ao reconhecimento do direito real de habitação. 4. Sentença parcialmente reformada. 5. Recurso provido.

V.V.: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO SUCESSÓRIO - INVENTÁRIO - ABERTURA APÓS O CÓDIGO CIVIL DE 2002 - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - CÔNJUGE - "POS MORTEM" - DIREITO REAL DE HABITAÇÃO - CONTRAIR NOVO MATRIMÔNIO - CONDUTA INCOMPATÍVEL COM A MANTENÇA DO DIREITO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1- O direito real de habitação sobre o imóvel destinado à residência da família encontra amparo legal no art. 1.831 do CC/02. 2- Além de pretender concretizar o direito fundamental à moradia, estatuído no art. , caput, da CF/88, o instituto tem por finalidade garantir ao viúvo ou viúva uma qualidade de vida com um mínimo de conforto, assegurando-lhe ao menos o teto onde morava com o de cujus. 3- Todavia, o instituto não pode se desnaturar em indevido privilégio - possibilitando, por exemplo, ao supérstite contrair novas núpcias e nele continuar a morar - em detrimento dos herdeiros, seus legítimos proprietários. 4- Recurso desprovido, sentença mantida (Des. Hilda Teixeira da Costa).

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0295.08.019846-4/001 - COMARCA DE IBIÁ - APELANTE (S): MÔNICA BEATRIZ KERSUL NUNES - APELADO (A)(S): PAULO GUSTAVO NUNES INVENTARIANTE DO ESPÓLIO DE VICENTE DE PAULA NUNES

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 2ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDA A SEGUNDA VOGAL.

DES. RAIMUNDO MESSIAS JÚNIOR

RELATOR.





O SR. DES. RAIMUNDO MESSIAS JÚNIOR (RELATOR)



V O T O

Trata-se de apelação da sentença proferida pela MM. Juíza de Direito da Vara única da Comarca de Ibiá(fls. 88/v), que nos autos do Inventário dos bens deixados por Vicente de Paula Nunes ajuizado por Paulo Gustavo Nunes (inventariante), homologou a partilha e os pagamentos sobre móveis, imóveis e valores deixados pelo inventariado, determinando a expedição do Formal de Partilha.

Em suas razões (fls. 100/105), alega a apelante (viúva do falecido) que a partilha não contemplou seu direito real de habitação, em relação ao imóvel destinado à residência da família, nos termos do art. 1.831, do CC. Requer o provimento do recurso, para que seja reconhecido seu direito, em relação ao imóvel inventariado. Caso não seja esse o entendimento, requer a nulidade do feito a partir de fl. 57, para que outro esboço de partilha seja apresentado, incluindo o direito de habitação da apelante.

Contrarrazões às fls. 108/110.

A Procuradoria-Geral de Justiça, em primeiro parecer, manifestou pelo provimento do recurso (fls.117/118). Já no segundo, após a apresentação de fatos novos pelo apelado, manifestou pelo não provimento do recurso (fls. 130/131).

É o relatório.

Conheço do recurso, uma vez que presentes os pressupostos de admissibilidade.

Cinge-se a controvérsia a aferir se a apelante possui direito real de habitação sobre o imóvel descrito nos autos, a fim de incluir tal direito no Formal de Partilha.

Inicialmente, cumpre destacar que a sucessão é regida pelas leis vigentes ao tempo da abertura do inventário, nos termos do art. 1.787 do CC, segundo o qual "Regula a sucessão e a legitimação para suceder a lei vigente ao tempo da abertura daquela".

Portanto, inaugurada a presente sucessão, em 04/07/2008 (fl. 02-v), incidem as regras previstas no Código Civil de 2002.

Na dicção do art. 1.831 do Código Civil:

Ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar.



Como se vê, o sobredito texto legal confere ao cônjuge supérstite o direito real de habitação em relação ao imóvel que serviu de residência do casal.

Elucidam Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald:

O direito real de habitação é a garantia reconhecida ao cônjuge ou ao companheiro de continuar residindo no imóvel único de natureza residencial transmitido e que servia de lar para o casal, após a morte de um dos componentes de uma sociedade afetiva. Trata-se de direito real sobre coisa alheia, vitalício.

O Código Civil, no art. 1.831, reconhece expressamente o direito real de habitação aos cônjuges, mas não faz qualquer referência aos companheiros.

Pois bem, malgrado o silêncio do Estatuto Civil a respeito do direito real de habitação do companheiro, é de se concluir pela sua efetiva existência, em razão da incidência do parágrafo único do art. 7º da Lei nº 9.278/1996, que não foi revogado pela superveniência da Lei Civil, conforme entende majoritariamente a doutrina brasileira. (...)

De fato, não se pode cogitar da existência do direito real de habitação em favor do cônjuge e negar-lhe ao companheiro, sob pena de afronta ao Texto Constitucional. Por isso, até que sobrevenha lei, reconhecendo o direito de habitação ao companheiro, impõe-se aos juristas uma interpretação conforme a Constituição Federal, admitindo tal direito aos conviventes, em face da não revogação do dispositivo legal supracitado. Inclusive, é o que foi reconhecido pelo Enunciado 117 da Jornada de Direito Civil. (in Curso de Direito Civil - editora Atlas - 7ª edição - volume VI - p. 491).



É cediço que a norma consiste em assegurar ao cônjuge/companheiro sobrevivente o direito à moradia após o falecimento do consorte, impondo dois requisitos, quais sejam: que a destinação seja a residência da família, e que este seja o único imóvel desta natureza a inventariar.

No caso concreto, o apelado alega que além da ex-cônjuge não residir no imóvel, uma vez que a apelante está morando com sua genitora e vem alugando o bem; a recorrente ainda contraiu novas núpcias, em 29/11/2013, conforme certidão de fl. 111, fatos que obstam o exercício do direito real de habitação.

Quanto à alegação de que a apelante não estaria residindo no imóvel e, portanto, não faria jus ao direito real de habitação, o apelado não se desincumbiu do ônus de comprovar sua assertiva.

Em segundo plano, o Código Civil de 1916 previa que o direito real de habitação seria extinto caso o cônjuge sobrevivente deixasse de ser viúvo, ou seja, caso se casasse ou iniciasse uma união estável (art. 1.611, § 2º). Como o CC-2002 não repetiu essa regra, entende-se que houve um silêncio eloquente e que não mais existe causa de extinção do direito real de habitação em caso de novo casamento ou união estável.

Segundo a lição da doutrina:

Comparando-se o art. 1831 do Código Civil de 2002 com o seu antecessor (art. 1.611, CC 1916), houve substancial acréscimo qualitativo do direito real de habitação em favor do cônjuge sobrevivente. Primeiro, o cônjuge passa a desfrutar do direito real de habitação, independente do regime de bens adotado no matrimônio - no CC de 1916, só caberia em prol do meeiro no regime da comunhão universal. Segundo, no CC de 1916 o direito de habitação era vidual, posto condicionada a sua permanência à manutenção da viuvez. Doravante, mesmo que o cônjuge sobrevivente case novamente ou inaugure união estável, não poderá ser excluído da habitação, pois tal direito se torna vitalício. (FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Direitos Reais. 8ª ed., Salvador: Juspodivm, 2012, p. 856-857).



De fato, o novo CC não impôs limitação temporal, tampouco elencou a perda do estado de viuvez como óbice ao exercício do direito real de habitação.

Conforme as regras da hermenêutica jurídica não se pode dar interpretação extensiva às normas restritivas, sob pena de desvirtuar a vontade legislador.

A propósito, a jurisprudência do STJ:

RECURSO ESPECIAL - PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DA PARTILHA HOMOLOGADA JUDICIALMENTE, PARA CONSTAR DIREITO DA VIÚVA AO USUFRUTO DE 1/4 DOS BENS DEIXADOS PELO AUTOR DA HERANÇA (ART. 1611, § 1º, DO CC/1916)- RECONHECIMENTO, PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO AO CÔNJUGE SUPÉRSTITE, COM FULCRO NO ART. 1.831, CC/02. INSURGÊNCIA DOS HERDEIROS.

1. Hipótese em que o inventariante, ante a impugnação à averbação do formal de partilha exarada pelo Cartório de Registro de Imóveis, requereu a retificação, por omissão, do auto de partilha, para que dele constasse o direito da viúva ao usufruto de 1/4 sobre o imóvel deixado pelo autor da herança, enquanto perdurasse o estado de viuvez, nos termos do artigo 1.611, § 1º do Código Civil de 1916. Indeferimento do requerimento, ante o reconhecimento, pelas instâncias ordinárias, do direito real de habitação do cônjuge sobrevivente, com base no artigo 1.831 do Código Civil de 2002.

2. O direito real de habitação, instituído causa mortis, seja na vigência do Código Civil de 1916 (§ 2º do artigo 1.611), ou sob a égide da atual lei substantiva civil (artigo 1.831), ainda que com contornos bem diversificados, sempre foi compreendido como direito sucessório, a considerar o Livro em que inseridas as correspondentes disposições legais - Do Direito das Sucessões. Sob esse prisma, a sucessão, assim como a legitimação para suceder, é regulada pela lei vigente ao tempo da abertura daquela, ou seja, por ocasião do evento morte do autor da herança, que, no caso dos autos, deu-se em 03 de abril de 2006. Sobressai, assim, clarividente a incidência do atual Código Civil, a reger a presente relação jurídica controvertida, conforme preceitua o artigo 1.787 do Código Civil.

3. A constituição do direito real de habitação do cônjuge supérstite emana exclusivamente da lei, sendo certo que seu reconhecimento de forma alguma repercute na definição de propriedade dos bens partilhados. Em se tratando de direito ex vi lege, seu reconhecimento não precisa necessariamente dar-se por ocasião da partilha dos bens deixados pelo de cujus, inocorrendo, por conseguinte, ofensa à coisa julgada. Nesse quadro, a superveniente declaração do direito real de habitação dispensa prévia rescisão ou anulação da partilha, pois com ela não encerra qualquer oposição.

4. De acordo com os contornos fixados pelo Código Civil de 2002, o direito real de habitação confere ao cônjuge supérstite a utilização do bem, com o fim de que nele seja mantida sua residência, independente do regime de bens do casamento e da titularidade do imóvel, afastado, inclusive, o caráter vidual estabelecido na legislação precedente. Substancia-se, assim, o direito à moradia previsto no art. 6º da Constituição Federal, assegurado ao cônjuge supérstite. 5. Recurso Especial improvido.

(REsp 1125901/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/06/2013, DJe 06/09/2013 - grifei).



Portanto, diante da inexistência de vedação legal ao exercício do direito real de habitação do cônjuge supérstite, pela perda do estado de viuvez, deve ser reconhecida a referida garantia.

Com essas considerações, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, para declarar o direito real de habitação da apelante sobre o imóvel inventariado e determinar a sua inclusão no formal de partilha.

Custas recursais pelo apelado, que também suportará os honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa.

DES. CAETANO LEVI LOPES

Também conheço da apelação eis que presentes os requisitos de sua admissibilidade.

A quaestio iuris consiste em verificar se o cônjuge sobrevivente, no caso de contrair novo casamento ou constitui união estável, perde o direito real de habitação.

Apenas en passant, observo que a apelante e o falecido eram casados na data do óbito, conforme se vê na certidão de casamento de f. 9 e certidão de óbito de f. 4.

Feito o reparo, o Código Civil de 1916 dispunha que o direito era vidual, ou seja, permanecia enquanto o ou a sobrevivente não casasse novamente ou, agora, constituísse união estável. Esta limitação deixou de existir no vigente Código Civil de 2002 (art. 1.831).

Realmente a apelante tem mesmo o direito vitalício real de habitação, apesar de ter contraído novas núpcias, fato noticiado na certidão de casamento de f. 111.

Com estas observações, acompanho o Relator, eminente Desembargador Raimundo Messias Júnior e também dou provimento à apelação.



DESA. HILDA TEIXEIRA DA COSTA

Peço vênia ao em. Des. Relator, para divergir de seu judicioso voto, pelas razões que passo a sustentar.

A apelante insurge-se contra a r. sentença, requerendo a sua reforma, a fim de que seja reconhecido o seu direito real de habitação sobre o imóvel destinado à residência da família, em conformidade com o que preceitua o art. 1.831 do CC/02, contemplando-a no Formal de Partilha.

Na hipótese, observa-se que a apelante casou-se com o de cujus, inventariado, sob o regime de separação de bens, conforme certidão de casamento juntada à fl. 09 - TJ, e não tiveram filhos em comum.

No que se refere ao direito real de habitação, o art. 1.831 do CC/02 dispõe que:

Ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar.

Neste ínterim, o direito real de habitação é próprio do direito das sucessões, uma vez que visa garantir ao cônjuge sobrevivente (viúvo ou viúva) a permanência no imóvel, depois da morte do consorte, com escopo de concretizar o direito fundamental à moradia, estatuído no art. , caput, da CF/88.

Sobre o tema, segue o seguinte julgado:



"DIREITO CIVIL. SUCESSÃO. DIREITO REAL DE HABITAÇAO. COMPANHEIRO SOBREVIVENTE. POSSIBILIDADE. VIGÊNCIA DO ART. 7º DA LEI N. 9.278/96. RECURSO IMPROVIDO.

1. Direito real de habitação. Aplicação ao companheiro sobrevivente. Ausência de disciplina no Código Civil. Silêncio não eloquente. Princípio da especialidade. Vigência do art. 7º da Lei n. 9.278/96. Precedente: REsp n. 1.220.838/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/06/2012, DJe 27/06/2012. 2. O instituto do direito real de habitação possui por escopo garantir o direito fundamental à moradia constitucionalmente protegido (art. , caput , da CRFB). Observância, ademais, ao postulado da dignidade da pessoa humana (art. art. , III, da CRFB). 3. A disciplina geral promovida pelo Código Civil acerca do regime sucessório dos companheiros não revogou as disposições constantes da Lei 9.278/96 nas questões em que verificada a compatibilidade. A legislação especial, ao conferir direito real de habitação ao companheiro sobrevivente, subsiste diante da omissão do Código Civil em disciplinar tal direito àqueles que convivem em união estável. Prevalência do princípio da especialidade. 4. Recurso improvido." (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 1.156.744 - MG, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, J. 09/10/2012) (g.n.)

Com efeito, não subsiste dúvida quanto ao direito real de habitação conferido ao cônjuge supérstite. A rigor, o ponto controvertido diz respeito, precisamente, sobre a permanência desse direito, quando da constituição de novo casamento, ou mesmo união estável, pelo cônjuge sobrevivo.

Data vênia do entendimento diverso, tenho que o caráter vidual remanesce presente no instituto do direito real de habitação, sob pena de se agravar sobremodo o ônus que já é suportado pelos herdeiros, no que toca o imóvel objeto desse direito, pelo fato de dele não poderem livremente dispor, em benefício de uma superproteção de garantias ao cônjuge sobrevivente, que pode se revelar indevida, a depender do caso concreto.

Ora, à medida que o instituto visa tutelar o direito fundamental à moradia, resguardando-se à apelante o teto sob o qual conviveu com seu falecido marido - a fim de poupá-la de uma dupla dor, qual seja: perder o cônjuge e, eventualmente, perder o lar em que com ele residia -, parece-me forçoso concluir que os herdeiros devam ser ainda mais onerados, ao terem de admitir que o imóvel em que seu genitor morava, seja a casa na qual a supérstite irá constituir nova família.

É dizer, esse instituto, de feição claramente protecionista, tem a finalidade de garantir ao viúvo ou viúva uma qualidade de vida com um mínimo de conforto, mas não lhe conferir privilégio injustificado - possibilitando, por exemplo, contrair novas núpcias e nele continuar a morar -, em detrimento dos herdeiros, seus legítimos proprietários.

A propósito, comungando dessa mesma visão crítica acerca do instituto, colaciono a valorosa contribuição lecionada pelos em. Juristas Nelson Rosenvald e Cristiano Chaves de Farias, que assim asseveram:

Na sistemática do Código Civil de 2002, diferentemente do seu antecessor, o direito de habitação é vitalício e incondicionado, de forma que o seu titular (o cônjuge supérstite) permanecerá residindo no imóvel em que o casal fixou o lar até que venha a falecer, mesmo que constitua uma nova entidade familiar. A solução não nos parece razoável. Com efeito, permitir que o cônjuge se mantenha residindo no imóvel, que não lhe pertence, mesmo que constitua uma nova família, implica em alteração da natureza protecionista do instituto, transmudando em abuso do direito real sobre a coisa alheia e verdadeira vingança contra os descendentes do falecido (os legítimos proprietários do imóvel, que sofrem a restrição imposta pelo direito de habitação).

Nessa ordem de ideias, Daniel Blikstein assevera que "melhor seria que o direito real de habitação cessasse com o fim da viuvez, visto que quem constitui uma nova união ou casamento presumidamente, deve ter condições de subsistência da nova família". Com visível sensação de perplexidade, Arnoldo Wald, por seu turno, vaticina que "nada leva a crer que o novo texto receberá interpretação diversa daquela existente" anteriormente. (FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Direitos Reais. 2ª ed., Juspodivm, 2016, p. 324-325) (Destaquei).



Portanto, entendo que a apreciação do caso concreto é inarredável para a delimitação do direito real de habitação. Caso contrário, se a aplicação do instituto advier de imediata subsunção legal, sem se cotejar com as peculiaridades dos enredos fáticos de cada caso, fomentar-se-ão indesejadas distorções e prejuízos aos descentes.

Desse modo, em virtude de nos presentes autos a ora apelante ter contraído novas núpcias, conforme aponta a certidão de fl. 111 - TJ, entendo que não mais goza do direito real de habitação, porquanto deve constituir sua nova família em outro lar, dado que seu equilíbrio emocional e financeiro são, agora, presumidos com o advento da nova relação.

Em face do exposto, renovando vênia ao em. Des. Relator, divirjo de seu judicioso voto, para negar provimento ao recurso, mantendo a v. sentença.

Custas pela apelante.

RESULTADO: SUSPENDERAM O JULGAMENTO PARA COLHER OS VOTOS DOS VOGAIS NA FORMA DO ART. 942, DO CPC, DE 2015.

SESSÃO DE 19 DE MARÇO DE 2019

JD. CONVOCADO BAETA NEVES - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. MARCELO RODRIGUES

Após minucioso exame dos autos, posiciono-me de acordo com o exposto pelo eminente relator, tecendo as seguintes considerações.

Cinge a controvérsia ao direito real de habitação da apelante, que na data do óbito (23.5.2008) era casada com o autor da herança, sob o regime de separação de bens.

Sustentam os apelados que a apelante alienou a sua cota parte do imóvel ao Sr. V.P.N., seu esposo à época e autor da herança, o que demonstra que não necessita do bem para residir.

Alegam, ainda, que a apelante aluga o imóvel e reside com sua genitora em outro endereço. Por fim, alegam que cessou o estado de viuvez, visto que a recorrente contraiu novas núpcias com o Sr. E.F.S..

Pois bem.

No que tange à alienação de cota parte do imóvel pela apelante ao Sr. V.P.N., certo que já foi objeto de ação autônoma, não devendo a matéria ser tratada nestes autos. Registre-se apenas que a alienação se deu entre cônjuges casados sob o regime de separação de bens, inexistindo impedimento legal.

Quanto à alegação de que a apelante não reside no imóvel, não se olvida que o direito real de habitação é personalíssimo e tem destinação específica, não podendo o titular alugar ou emprestar o bem, devendo nele residir. Todavia, na espécie, deixaram os apelados de comprovar que a apelada reside em outro endereço e aluga o imóvel.

Por fim, embora a apelante tenha contraído novas núpcias, cessando a viuvez, certo que o Código Civil de 2002 não manteve as exigências contidas no artigo 1.611, § 2º, do Código Civil de 1916: casamento sob regime de comunhão universal e enquanto viver e permanecer viúvo.

Sobre o tema a doutrina de Maria Berenice Dias:



O Código Civil atual garante ao cônjuge sobrevivente o direito real de habitação independente do regime de bens do casamento (CC 1.831). Nem o regime da separação de bens - quer legal, quer convencional - afasta o direito de habitação, pois se trata de um direito real e não um direito hereditário.

(...)

Mas há mais uma diferença com relação ao Código antigo. Embora o direito fosse vitalício, só vigorava enquanto o cônjuge sobrevivente se mantivesse viúvo ou não constituísse nova união. A lei atual não mais limita o exercício do direito que persiste ainda que o viúvo venha a casar novamente ou passe a viver em união estável homo ou heteroafetiva.

(Manual das sucessões. 2. ed. revista, atualizada e ampliada. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011, p. 64)

Feitas essas considerações, dou provimento ao recurso para declarar o direito real de habitação da apelante sobre o imóvel inventariado, determinando a sua inclusão no formal de partilha.

SÚMULA: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDA A SEGUNDA VOGAL."
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/692203951/apelacao-civel-ac-10295080198464001-mg/inteiro-teor-692204001

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