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18 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10702170314778001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO AO SISTEMA ACUSATÓRIO - INOCORRÊNCIA - TRÁFICO DE DROGAS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PREPONDERÂNCIA DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA SOBRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - INVIABILIDADE - COMPENSAÇÃO ENTRE ELAS - NECESSIDADE - ABRANDAMENTO DE REGIME - AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ DO DELITO DE TRÁFICO - INVIABILIDADE.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 meses
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Processo
APR 10702170314778001 MG
Publicação
29/03/2019
Julgamento
19 de Março de 2019
Relator
Maria Luíza de Marilac

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO AO SISTEMA ACUSATÓRIO - INOCORRÊNCIA - TRÁFICO DE DROGAS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PREPONDERÂNCIA DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA SOBRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - INVIABILIDADE - COMPENSAÇÃO ENTRE ELAS - NECESSIDADE - ABRANDAMENTO DE REGIME - AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ DO DELITO DE TRÁFICO - INVIABILIDADE.
A adoção do sistema acusatório pelo ordenamento jurídico pátrio não impede que o juiz, quando julgar necessário, determine a realização de diligências, notadamente para esclarecer a autenticidade de documento já juntado aos autos, desde que observados os princípios da ampla defesa e do contraditório, com abertura de vista às partes após a conclusão das diligências. Havendo comprovação da materialidade e da autoria do crime de tráfico, não há como acolher a pretensão defensiva de absolvição por insuficiência de provas. Sendo a reincidência e a menoridade relativa do agente circunstâncias preponderantes, devem ser igualmente compensadas, nos termos do artigo 67, do Código Penal. A incidência de circunstâncias atenuantes não pode levar à pena-base aquém do mínimo legal. Súmula 231 do STJ. É possível o abrandamento do regime de cumprimento de pena e a sua substituição por restritivas de direitos, notadamente quando reconhecida a causa especial de diminuição de pena do artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.