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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10024170409312001 MG

EMENTA: APELAÇÃO - INCÊNDIO E CORRUPÇÃO DE MENORES - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE INCÊNDIO PARA O DELITO DE DANO - NÃO CABIMENTO - INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - INOCORRÊNCIA - ABSOLVIÇÃO DO ART. 244-B, ECA - ERRO DE TIPO - IMPOSSIBILIDADE - CRIME FORMAL - ATENUANTES - REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - INADMISSIBILIDADE - SÚMULA 231, STJ E SÚMULA 42, TJMG.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 meses
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Processo
APR 10024170409312001 MG
Publicação
29/03/2019
Julgamento
19 de Março de 2019
Relator
Octavio Augusto De Nigris Boccalini

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO - INCÊNDIO E CORRUPÇÃO DE MENORES - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE INCÊNDIO PARA O DELITO DE DANO - NÃO CABIMENTO - INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - INOCORRÊNCIA - ABSOLVIÇÃO DO ART. 244-B, ECA - ERRO DE TIPO - IMPOSSIBILIDADE - CRIME FORMAL - ATENUANTES - REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - INADMISSIBILIDADE - SÚMULA 231, STJ E SÚMULA 42, TJMG.
1- Se houver comprovação de que a conduta causou perigo comum, tendo colocado em risco a incolumidade pública, não há que se falar em Desclassificação para o crime de Dano (art. 163, CP).
2- A excludente de culpabilidade da Inexigibilidade de Conduta Diversa somente pode ser aplicada quando for verificado que o agente não poderia agir de outra forma.
3- Se o Agente aderir voluntariamente à vontade do coautor, contribuindo de forma efetiva para o êxito do injusto, não há que se falar em Participação de Menor Importância.
4- O delito previsto no art. 244-B do ECA possui natureza formal, dispensando a comprovação da efetiva corrupção do menor, bastando, para a configuração, que o imputável cometa crime na companhia de adolescente (Súmula 500 do STJ).
5- A alegação de Erro de Tipo não infirma a consumação do delito de Corrupção de Menores, principalmente quando ausente prova mínima que possa motivar dúvida acerca da idade do Adolescente.
6- Na segunda fase da dosimetria da pena, é vedada a redução das reprimendas em patamar aquém do mínimo legal pelo reconhecimento de atenuantes (Súmula 231 do STJ e Súmula 42 do TJMG).