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28 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10024170409312001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 11 meses
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO - INCÊNDIO E CORRUPÇÃO DE MENORES - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE INCÊNDIO PARA O DELITO DE DANO - NÃO CABIMENTO - INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - INOCORRÊNCIA - ABSOLVIÇÃO DO ART. 244-B, ECA - ERRO DE TIPO - IMPOSSIBILIDADE - CRIME FORMAL - ATENUANTES - REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - INADMISSIBILIDADE - SÚMULA 231, STJ E SÚMULA 42, TJMG.

1- Se houver comprovação de que a conduta causou perigo comum, tendo colocado em risco a incolumidade pública, não há que se falar em Desclassificação para o crime de Dano (art. 163, CP).

2- A excludente de culpabilidade da Inexigibilidade de Conduta Diversa somente pode ser aplicada quando for verificado que o agente não poderia agir de outra forma.

3- Se o Agente aderir voluntariamente à vontade do coautor, contribuindo de forma efetiva para o êxito do injusto, não há que se falar em Participação de Menor Importância.

4- O delito previsto no art. 244-B do ECA possui natureza formal, dispensando a comprovação da efetiva corrupção do menor, bastando, para a configuração, que o imputável cometa crime na companhia de adolescente (Súmula 500 do STJ).

5- A alegação de Erro de Tipo não infirma a consumação do delito de Corrupção de Menores, principalmente quando ausente prova mínima que possa motivar dúvida acerca da idade do Adolescente.

6- Na segunda fase da dosimetria da pena, é vedada a redução das reprimendas em patamar aquém do mínimo legal pelo reconhecimento de atenuantes (Súmula 231 do STJ e Súmula 42 do TJMG).

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.17.040931-2/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): VICTOR GABRIEL SILVA COSTA - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 3ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. OCTAVIO AUGUSTO DE NIGRIS BOCCALINI

RELATOR.





DES. OCTAVIO AUGUSTO DE NIGRIS BOCCALINI (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso de Apelação interposto por Victor Gabriel Silva Costa contra a r. Sentença (fls.111/118), na qual o MM. Juiz da 4ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte julgou parcialmente procedente a Ação Penal para condená-lo pela prática do crime previsto no art. 250, § 1º, II, c, do Código Penal e art. 244-B, ECA, à pena total de 05 (cinco) anos de reclusão, no regime semiaberto, e 13 (treze) dias-multa, estes no valor unitário de um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos.



Em razões recursais (fls. 131/140), a Defesa pleiteia a Desclassificação do crime de Incêndio para o crime de Dano Qualificado, ao argumento de que a conduta não colocou em perigo a vida de nenhuma pessoa e a incolumidade pública. Requer, ainda, a Absolvição quanto ao crime de Corrupção de Menores, nos termos do art. 386, VII, CPP. Aduz que a participação do Apelante seria de Menor Importância, devendo ser aplicado o art. 29 do CP. Pugna, ainda, pelo reconhecimento da excludente de Culpabilidade da Inexigibilidade de Conduta Diversa. Subsidiariamente, pugna pelo reconhecimento das Atenuantes da Confissão Espontânea, da Menoridade Relativa e a Atenuante Genérica do art. 66 do CP.



Contrarrazões do Ministério Público (fls. 141/147), pelo desprovimento do Recurso.



A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer (fls. 151/152), opina pelo conhecimento e desprovimento do Recurso.



É o relatório.



Conheço do recurso, porque próprio e tempestivo.



Inexistem preliminares, tampouco nulidades arguidas pelas partes ou que devam ser declaradas de ofício.



MÉRITO



Narra a Denúncia que:

"Consta do incluso inquérito policial que, no dia 12 de fevereiro de 2017, por volta das 22:30 horas, na Rodovia MG 020, no Bairro Ribeiro de Abreu, nesta Capital, o denunciado, na companhia dos adolescentes Felipe Wanderson Vieira da Silva Reis, Paulo Henrique Martins Scarabelli e Daniel Paulo Silva de Jesus, em unidade de ações e desígnios, causou incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física e o patrimônio de outrem.

Noticiam os autos também que, no mesmo dia, hora e local, o denunciado corrompeu os adolescentes Felipe Wanderson Vieira da Silva Reis, Paulo Henrique Martins Scarabelli e Daniel Paulo Silva de Jesus, praticando com eles ato infracional análogo ao crime de incêndio.

Extrai-se do caderno investigatório que, na data dos fatos, o denunciado e os adolescentes incendiaram o ônibus de placa OPW-8636, de propriedade da empresa Territorial Transportes e Empreendimentos Ltda., que estava indo para a Estação São Gabriel e era conduzido por Dioglhas Ezequiel Inácio Carlos, destruindo completamente o referido coletivo, tendo restado somente sua estrutura (laudo pericial de fls. 52/53).

Segundo se apurou, os agentes embarcaram juntos no coletivo, de posse de um galão contendo gasolina. Ato contínuo, o denunciado, portanto uma réplica de uma pistola de calibre .9mm, ameaçou o motorista juntamente com Felipe, ordenando que Dioglhas encostasse o ônibus e asseverando que iriam atear fogo no coletivo.

Após o desembarque do motorista e de dois passageiros, os agentes espalharam gasolina por todo o ônibus e, em seguida, atearam fogo.

Ato contínuo, após atearem fogo no coletivo, os agentes evadiram em direção a um matagal. (...)." (fls. 01d/03d).



1- Da Desclassificação para o crime de Dano Qualificado

A Defesa pleiteia, primeiramente, a Desclassificação do crime de Incêndio para o crime de Dano Qualificado, ao argumento de que a conduta não teria colocado em risco a vida de ninguém, bem como a incolumidade pública.



Sem razão.



O crime de Dano, inserto no art. 163 do CP, tem como elemento subjetivo a vontade livre e consciente de destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia móvel.



Já o crime de Incêndio, previsto no art. 250 do CP, tipifica a conduta do agente que causa incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem.



Para a configuração do delito de Incêndio é indispensável a prova da ocorrência de perigo concreto a número indeterminado de pessoas ou coisas. O elemento subjetivo é o dolo genérico, consubstanciando-se na vontade consciente de causar incêndio, ciente de que o ato causará perigo comum.



No caso em tela, verifica-se que o Apelante, juntamente com os Adolescentes F.W.V.S.R., P.H.M.S. e D.P.S.J., no dia dos fatos, teria ateado fogo no ônibus de placas OPW-8636, de propriedade da Empresa Territorial Transportes e Empreendimentos Ltda.



O veículo encontrava-se em via pública, deslocando-se para a Estação São Gabriel.



Apurou-se que o Apelante e os Adolescentes teriam adentrado no coletivo, na posse de galão de gasolina. O Réu, portanto réplica de arma de fogo, teria ameaçado o motorista do veículo, para que encostasse o ônibus e saísse do automóvel.



Ato contínuo, depois do desembarque do motorista e dos passageiros, o Réu e os Menores jogaram gasolina no ônibus e, em seguida, atearam fogo.



Pelas provas, restou demonstrado risco concreto na conduta do Apelante e dos Adolescentes, que, em tese, gerou perigo a número indeterminado de pessoas e para o patrimônio público. Isso porque o veículo estava trafegando em via pública e havia passageiros no interior.



Ademais, o Laudo Pericial (fls. 52/53) confirmou ter havido destruição no ônibus vistoriado, mediante emprego de fogo, restando apenas a estrutura.



Assim, verifica-se estar comprovado o perigo concreto da conduta do Réu, tendo colocado em risco a incolumidade pública, causando danos ao patrimônio do Estado de Minas Gerais.



Portanto, inviável a Desclassificação para o crime de Dano, amoldando-se a conduta ao Tipo Penal do art. 250, § 1º, II, c, CP.



2- Inexigibilidade de conduta diversa

Por outro lado, alega a Defesa que o Apelante teria agido a mando de detento chamado "Xuxa", custodiado no Presídio de São Joaquim de Bicas I. Assim, requer o reconhecimento da Atenuante do art. 65, III, c, CP, afirmando que não poderia ser exigida conduta diversa, pois temia por sua vida e de sua família.



Com o mesmo argumento, a Defesa requer o reconhecimento da Atenuante Genérica do art. 66 do CP.



Novamente, Sem razão.



A causa supralegal de exclusão da culpabilidade, relativa à Inexigibilidade de Conduta Diversa, somente pode ser aplicada quando, após analisar o caso concreto, for verificado que o agente não poderia agir de outra forma, sendo que o crime se apresenta como única alternativa para evitar o problema.



No caso em tela, O Apelante, na fase Policial (fls. 09/11), confessou a autoria do Incêndio, afirmando ter praticado o crime junto com os Menores F.W.V.S.R., P.H.M.S. e D.P.S.J. Relatou que pessoa chamada "Xuxa" teria mandado que os Adolescentes incendiassem ônibus em represália ao tratamento destinado a "Xuxa" e a outros detentos no Presídio.



Vejamos trecho do depoimento:



- Apelante Victor Gabriel - IP

"(...) que confessa a autoria do delito supracitado; QUE o DECLARANTE afirma que participou da ação criminosa que incendiou um coletivo que estava indo para a Estação São Gabriel, vindo do sentido Santa Luzia/MG, acreditando que o número da linha do ônibus era 4115, mas não tem certeza; QUE afirma que tal coletivo tinha cores vermelha e branca; QUE o DECLARANTE afirma que, além de sua própria pessoa, também foram autores do incêndio criminoso ao ônibus em questão, os menores de prenomes PAULO - vulgo 'PAULINHO', DANIEL - vulgo 'DANIELZINHO', FELIPE - vulgo 'DENTINHO' e VICTOR; QUE não sabe informar os nomes completos de tais menores, apenas que eles são vizinhos de Bairro do DECLARANTE, ou seja, no Bairro Monte Azul, nesta Capital, exceto DANIEL - vulgo 'DANIELZINHO' que mora no Bairro Maria Tereza, também próximo; QUE o DECLARANTE afirma que detento do Presídio de São Joaquim de Bicas I, que conhece apenas pela alcunha de 'XUXA' mandou um recado para um dos menores supracitados, não sabendo informar qual, para que estes queimassem ônibus naquela região, como represália ao tratamento que 'XUXA' e outros detentos que seriam moradores daquela região do Bairro Monte Azul, estavam recebendo naquele presídio; QUE o DECLARANTE não sabe fornecer maiores detalhes sobre isso, apenas que acabou sendo convidado por FELIPE - vulgo 'DENTINHO' para participar do crime; QUE o DECLARANTE afirma que, por volta das 12:30 horas daquele domingo dia 12/02/2017, estava voltando de um pré-carnaval no bairro Santa Tereza, nesta Capital, sendo que quando chegava em sua residência, coincidentemente encontrou com os 04 (quatro) menores supracitados em um ponto de ônibus; QUE tais menores já estavam de posse de 01 (um) galão plástico cheio até a metade com gasolina; QUE o DECLARANTE não sabe informar quem conseguiu a gasolina e nem onde; QUE, naquele momento, FELIPE - vulgo 'DENTINHO" disse ao DECLARANTE que iriam colocar fogo em um ônibus e chamou-o para participar; QUE o DECLARANTE afirma que aceitou; QUE pouco depois passou o ônibus, ao que embarcaram; QUE esclarece que PAULO - vulgo 'PAULINHO' ainda impediu que 01 (um) outro rapaz que nada sabia sobre a situação entrasse no ônibus; QUE assim que entraram no ônibus, FELIPE - vulgo 'DENTINHO' entregou para o DECLARANTE 01 (uma) réplica de pistola 9mtn de cor preta; QUE não sabe informar onde FELIPE - vulgo 'DENTINHO' conseguiu tal réplica; QUE no ônibus estavam apenas o motorista e outros 02 (dois) passageiros; QUE pouco depois o DECLARANTE apontou a réplica de arma de fogo para o motorista, sendo que FELIPE - vulgo 'DENTINHO' mandou que tal motorista encostasse o ônibus; QUE o motorista obedeceu acreditando que o DECLARANTE portasse uma arma verdadeira; QUE FELIPE - vulgo 'DENTINHO' então tirou as chaves do veículo e informou ao motorista que iriam queimar aquele ônibus em represália ao tratamento recebido por detentos no Presidio de São Joaquim de Bicas I; QUE então mandaram que os passageiros e o motorista desembarcassem do coletivo; QUE antes de descer o motorista ainda chegou a pedir que o deixassem pegar seus pertences pessoais, o que foi autorizado; QUE depois que todos haviam descido, DANIEL - vulgo 'DANIELZINHO' abriu o galão e começou a espalhar a gasolina por todo o ônibus; QUE logo em seguida VICTOR acendeu um pedaço de papel com um isqueiro e jogou o fogo dentro do ônibus; QUE então o DECLARANTE e os menores saíram correndo e fugiram em direção a um matagal, de onde continuaram seguindo em direção ao Bairro Monte Azul, nesta Capital, onde se separaram; QUE no dia seguinte o DECLARANTE tomou conhecimento que o ônibus havia sido todos destruído pelo fogo; QUE o DECLARANTE esclarece que naquela ocasião em que participou do incêndio ao coletivo, estava trajando 01 (uma) blusa do time de futebol do FLAMENGO (...)"(fls. 10/11) - Negritei.



Em Juízo (fl. 83), o Réu alterou a primeira versão, passando a negar a veracidade dos fatos narrados na Denúncia. Disse ter sido pressionado a assinar a confissão.



Os Adolescentes, contudo, confirmaram que o Apelante teria sido o autor do delito. Relataram, ainda, terem participado do Incêndio, descrevendo como teria ocorrido a dinâmica dos fatos.



Nesse sentido, vejamos trecho do depoimento dos Menores F.W.V.S.R. e D.P.S.J.:



- Adolescente F.W.V.S.R. - IP

"(...); QUE afirma que enquanto estava aguardando no ponto de ônibus, VICTOR disse ao INFORMANTE que iriam incendiar o ônibus e perguntou se o INFORMANTE iria participar, ao que respondeu que não sabia; QUE apesar do que VICTOR lhe dissera antes, o INFORMANTE acabou embarcando no ônibus também; QUE o INFORMANTE afirma que no ponto seguinte ao que embarcou, entraram naquele coletivo as pessoas de DANIEL - vulgo "DANIELZINHO" e PAULO - vulgo "PAULINHO", ambos menores de idade e conhecidos do INFORMANTE; QUE o INFORMANTE afirma que inclusive já estudou com DANIEL - vulgo "DANIELZINHO"; QUE afirma que DANIEL - vulgo "DANIELZINHO" estava carregando uma mochila que continha 01 (um) galão com gasolina; QUE quando tais menores entraram, VICTOR perguntou ao INFORMANTE "VOCÊ VAI?", conforme se expressou e se referindo a participar do incêndio ao ônibus, ao que respondeu novamente que não sabia; QUE, pouco depois, DANIEL - vulgo "DANIELZINHO" também perguntou ao INFORMANTE "VOCÊ VAI OU NÃO?" , sendo que "antes que pudesse responder DANIEL - vulgo" DANIELZINHO "tirou o galão com gasolina da mochila, pulou a roleta e começou a derramar o combustível pelo ônibus, ajudado por PAULO - vulgo" PAULINHO "; QUE enquanto isso VICTOR mandava o motorista parar o ônibus, sendo que o INFORMANTE também mandou que o motorista parasse o ônibus e descesse do veículo, afirmando quê essa foi sua única participação no fato; QUE o INFORMANTE esclarece que o motorista chegou a pegar seus pertences pessoais antes de descer do coletivo; QUE o INFORMANTE afirma que VICTOR chegou a ameaçar o motorista com 01 (uma) réplica de pistola, fato que presenciou; QUE PERGUNTADO a origem de tal réplica, o INFORMANTE RESPONDEU que NÃO sabe, esclarecendo que nem mesmo sabe informar se VICTOR já estava na posse de tal réplica ou a recebeu dos menores supracitados; QUE o INFORMANTE nega que tenha utilizado e/ou mesmo entregue tal réplica para VICTOR; QUE o INFORMANTE então desceu do coletivo, enquanto DANIEL - vulgo" DANIELZINHO "e PAULO - vulgo" PAULINHO "colocavam fogo no combustível que acabou incendiando todo o ônibus; QUE assim que o fogo começou o INFORMANTE saiu correndo em direção a sua residência (...)" (fls. 13/15) - Negritei.

- Adolescente D.P.S.J. - IP

"(...); CONFESSA seu envolvimento/participação no fato supracitado; QUE o INFORMANTE afirma que juntamente com seu amigo e também menor de idade PAULO HENRIQUE MARTINS SCARABELLI - vulgo" PAULINHO "tiveram a ideia de colocar fogo em um ônibus; QUE a ideia principal partiu do INFORMANTE, ao ver um ônibus passando; QUE PERGUNTADO ao INFORMANTE o que motivou tal ideia, RESPONDEU que" QUERIA FAZER GRACINHA PARA APARECER PROS OUTROS E TER FAMA ", conforme se expressou; QUE o INFORMANTE afirma que já tinha 01 (um) galão plástico de combustível que havia encontrado há algum tempo; QUE, na noite dos fatos, por volta das 19:00 horas, o próprio INFORMANTE levou o galão até um posto de combustível em Santa Luzia/MG, próximo do" MEGA SPACE ", não se- recordando qual bandeira, onde comprou aproximadamente R$15,00 (quinze reais) de gasolina; QUE o INFORMANTE estava sozinho, sendo que guardou o galão com gasolina dentro de uma mochila que trazia consigo; QUE posteriormente se encontrou com PAULO - vulgo" PAULINHO "perto de um ponto de ônibus próximo ao bairro Monte Azul, nesta Capital; QUE o INFORMANTE e PAULO - vulgo" PAULINHO "iriam pegar um ônibus, sendo que coincidentemente se encontraram com as pessoas de FELIPE WANDERSON VIEIRA DA SILVA REIS - vulgo" DENTINHO ", este também menor de idade, e VICTOR GABRIEL SILVA COSTA - vulgo" VITINHO "ou" FERRUGEM "; QUE o INFORMANTE afirma que é amigo de FELIPE - vulgo" DENTINHO "e conhecido de VICTOR - vulgo" FERRUGEM "; QUE o INFORMANTE afirma que PAULO - vulgo" PAULINHO "também conhece FELIPE - vulgo" DENTINHO "e VICTOR - vulgo" FERRUGEM ", porém tem pouco contato com este último, o conhecendo mais de vista; QUE o INFORMANTE então contou para FELIPE - vulgo" DENTINHO "e VICTOR o que planejavam fazer, ou seja, que iriam colocar fogo em um ônibus, e os chamou para também participar; QUE afirma que ambos, FELIPE e VICTOR, aceitaram, mesmo sem saber o motivo de tal ato; QUE esclarece que eles não perguntaram e nem o INFORMANTE comentou; QUE o INFORMANTE e os demais rapazes então seguiram para o ponto de ônibus próximo, sendo que o primeiro ônibus que passou não parou; QUE acabaram entrando no segundo ônibus a passar pelo local, se recordando apenas que era de cor vermelha; QUE já dentro do ônibus o INFORMANTE pulou a roleta com a mochila, sendo acompanhado por PAULO - vulgo" PAULINHO "; QUE pouco depois PAULO - vulgo" PAULINHO "disse para o INFORMANTE" PODE IR ", conforme se expressou, ao que o INFORMANTE tirou o galão de dentro da mochila e começou a despejar o combustível pelo ônibus enquanto mandava os passageiros descerem do veículo; QUE afirma que FELIPE - vulgo" DENTINHO "e VICTOR estavam na parte da frente do ônibus, ao que mandaram o motorista também descer do coletivo; QUE o motorista parou o ônibus e desceu juntamente com os passageiros e os demais rapazes, enquanto o INFORMANTE acabava de despejar a gasolina; QUE depois que terminou e todos os outros já haviam descido, o INFORMANTE pegou um isqueiro, acendeu um pedaço de papel e jogou no combustível, que imediatamente pegou fogo (...)" (fls. 26/28) - Negritei.



Ademais, o Boletim de Ocorrência narra com detalhes o crime de Incêndio, destacando que os envolvidos no delito teriam ordenado que o motorista e os passageiros descessem e, em seguida, atearam fogo no veículo. O B.O. foi confirmado em Juízo (fls. 81/82) pelos Policiais Militares Ildefonso Adriano de Freitas e Levi Rodrigues dos Santos.



Após analisar as provas, não se observa nenhuma situação de perigo iminente capaz de justificar a conduta do Apelante.



A pessoa de Daniel Dawidson Aredes, perante a Autoridade Policial (fls. 23/24), disse ter o apelido de "Xuxa", mas afirmou não ter sido o mandante do crime de Incêndio ao ônibus.



Registra-se que, caso fosse verdade a alegação do Réu, de que teria agido a mando de terceira pessoa, poderia ele ter procurado ajuda por outros meios juridicamente lícitos, como, por exemplo, relatar às Autoridades Policiais que estaria sendo ameaçado por detento, e não recorrer à prática de crimes.



Dessa forma, não estando presente a Excludente de Culpabilidade, por Inexigibilidade de Conduta Diversa, deve ser afastado o pleito Defensivo.



3- Da Participação de Menor Importância



Por outro lado, a Defesa pugna pelo Reconhecimento da Causa de Diminuição de pena prevista no art. 29, § 1º, CP, alegando que a contribuição do Apelante para o crime de Incêndio foi insignificante.



Contudo, sem razão.



Pelas provas orais, verifica-se que o Apelante praticou, em tese, o crime juntamente com os Menores F.W.V.S.R., P.H.M.S. e D.P.S.J., havendo comunhão de vontades e divisão de tarefas para a consumação do incêndio ao ônibus.



A conduta do Apelante de adentrar ao veículo de transporte coletivo, ameaçar o motorista com réplica de arma de fogo, enquanto os Menores espalhavam gasolina e ateavam fogo, demonstra a adesão à vontade delitiva, o que evidencia a ação voluntária para o êxito do crime narrado na Denúncia.



Conforme transcrito alhures, na fase Policial (fls. 10/11), o Réu afirmou ter sido o responsável por ameaçar o motorista do ônibus, utilizando-se de simulacro de arma de fogo, ficando para os Adolescentes a incumbência de espalhar a gasolina.



Em Juízo (Mídia fl. 98), o motorista do coletivo, chamado Dioglhas Ezequiel, confirmou que teria sido ameaçado pelo Apelante, que portava arma de fogo.



Dessa forma, a despeito dos esforços da Defesa em sustentar que o Apelante não participou efetivamente do crime, tal alegação não ficou demonstrada, não havendo dúvidas quanto à existência de liame subjetivo entre o Apelante e os Adolescentes.



Assim, estando comprovada a atuação do Apelante na empreitada delituosa, agindo em unidade de desígnios e divisão de tarefas com os Adolescentes, deve ser afastada a pretensão de reconhecimento da Participação de Menor Importância.

4- Da Absolvição



- Crime de Corrupção de Menores - art. 244-B, ECA



A Defesa requereu a Absolvição em relação ao delito de Corrupção de Menores, sustentando que o Apelante não teria corrompido ou facilitado a corrupção de menor de idade.



Aduz, ainda, que o Réu não sabia que os Adolescentes seriam menores de idade, tendo agido em Erro de Tipo.



Razão não lhe assiste.



O Crime de Corrupção de Menores encontra-se disciplinado no Estatuto da Criança e do Adolescente, configurando-se quando o imputável corrompe ou facilita a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando ou induzindo a prática de infração penal.



- Do Crime Formal (Corrupção de Menores)



Trata-se de crime formal, que independe da comprovação da efetiva corrupção do menor, conforme Súmula 500 do Superior Tribunal de Justiça, bastando, para a configuração, que o crime seja cometido na companhia de adolescente.



No caso em tela, a participação dos Adolescentes F.W.V.S.R., P.H.M.S. e D.P.S.J., no Crime de Incêndio, encontra-se demonstrada pelas provas orais colhidas ao longo da instrução processual.



Nesse sentido, têm-se os depoimentos dos Adolescentes, na fase Policial, admitindo a participação no crime narrado na Denúncia:



- Adolescente F.W.V.S.R. - IP

"(...); QUE enquanto isso VICTOR mandava o motorista parar o ônibus, sendo que o INFORMANTE também mandou que o motorista parasse o ônibus e descesse do veículo, afirmando quê essa foi sua única participação no fato; QUE o INFORMANTE esclarece que o motorista chegou a pegar seus pertences pessoais antes de descer do coletivo; QUE o INFORMANTE afirma que VICTOR chegou a ameaçar o motorista com 01 (uma) réplica de pistola, fato que presenciou; QUE PERGUNTADO a origem de tal réplica, o INFORMANTE RESPONDEU que NÃO sabe, esclarecendo que nem mesmo sabe informar se VICTOR já estava na posse de tal réplica ou a recebeu dos menores supracitados; QUE o INFORMANTE nega que tenha utilizado e/ou mesmo entregue tal réplica para VICTOR; QUE o INFORMANTE então desceu do coletivo, enquanto DANIEL - vulgo" DANIELZINHO "e PAULO - vulgo" PAULINHO "colocavam fogo no combustível que acabou incendiando todo o ônibus; QUE assim que o fogo começou o INFORMANTE saiu correndo em direção a sua residência (...)" (fls. 13/15) - Negritei.

- Adolescente D.P.S.J. - IP

"(...); CONFESSA seu envolvimento/participação no fato supracitado; QUE o INFORMANTE afirma que juntamente com seu amigo e também menor de idade PAULO HENRIQUE MARTINS SCARABELLI - vulgo" PAULINHO "tiveram a ideia de colocar fogo em um ônibus; QUE a ideia principal partiu do INFORMANTE, ao ver um ônibus passando; QUE PERGUNTADO ao INFORMANTE o que motivou tal ideia, RESPONDEU que" QUERIA FAZER GRACINHA PARA APARECER PROS OUTROS E TER FAMA ", conforme se expressou; (...)" (fls. 26/28) - Negritei.

- Adolescente P.H.M.S. - IP

"que Confessa seu envolvimento no fato supracitado, mas afirma que apenas estava acompanhando os demais autores, não tendo qualquer participação ativa no incêndio; QUE, na noite dos fatos, por volta das 22:00 horas, o INFORMANTE afirma que estava em companhia de seu amigo DANIEL - vulgo" DANIELZINHO ", também menor de idade", pensando em ir em um baile no Bairro Paulo VI; QUE sabe o nome completo de DANIEL, - vulgo "DANIELZINHO" e nem o endereço deste, apenas que ele mora no Bairro Maria Tereza, nesta Capital; QUE então se encontraram com um conhecido de nome FELIPE WANDERSON VIEIRA DA SILVA REIS - vulgo "DENTINHO", também menor de idade, acompanhado por outros 02 (dois) ou 03 (três) rapazes que não conhecia e nem sabe informar nomes e ou apelidos; QUE, pouco depois, DANIEL - vulgo "DANIELZINHO" disse ao INFORMANTE que o grupo iria queimar um ônibus; (...)."(fl. 18/20) - Negritei.

Além disso, no Boletim de Ocorrência (fls. 03/07), confirmado em Juízo (fls. 81/82) pelos Policiais Militares Ildefonso Adriano de Freitas e Levi Rodrigues dos Santos, consta a participação dos Adolescentes no crime.



Pelas provas orais, os Menores F.W.V.S.R., P.H.M.S. e D.P.S.J., em tese, tiveram participação ativa no crime descrito na Denúncia, pois teriam acompanhado o Apelante na execução do delito, sendo os responsáveis por atear fogo ao veículo de transporte coletivo, enquanto o Réu teria ameaçado o motorista do coletivo.



Registra-se que a menoridade dos Adolescentes encontra-se comprovada pelos depoimentos prestados na fase Policial (fls. 13/15, 18/20 e 26/28), Boletins de Ocorrência (fls. 03/07), e pelas Carteiras de Identidade (fls. 16 e 21), nos quais consta que F.W.V.S.R. nasceu no dia 01/08/2000, contando, portanto, com 16 (dezesseis) anos à época dos fatos; P.H.M.S. nascido no dia 25/06/2001, contando com 15 (quinze) anos; e D.P.S.J., nascido em 03/08/2002, tendo 14 (quatorze) anos.



A alegação de desconhecimento da idade da Menor não tem o condão de, por si só, eximir a tipicidade da conduta, tendo em vista a inexistência de mínima prova que possa corroborar a pretensa alegação de Erro de Tipo, ônus que competia a Defesa, nos termos do art. 156 do CPP (Precedente: Apelação Criminal 1.0024.14.134383-0/001, Relator (a): Cássio Salomé, 7ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 18/05/2016, Data de Publicação: 25/05/2016).



Destarte, é de rigor a manutenção da r. Sentença, que condenou o Apelante pela prática do delito de Corrupção de Menores, previsto no art. 244-B do ECA.

5- Das Atenuantes da Menoridade Relativa e Confissão Espontânea

O Apelante pugna, ainda, pelo reconhecimento das Atenuantes da Menoridade Relativa e da Confissão Espontânea.



No entanto, na hipótese em comento, verifica-se que a Atenuante da Confissão Espontânea não foi reconhecida, pois o Réu, apesar de ter confessado a autoria do Incêndio, na fase Policial (fls. 09/11), em Juízo (fl. 83) alterou a primeira versão, passando a negar a prática do crime.



Consigne-se que a Confissão Espontânea, para ensejar o reconhecimento da atenuante, deve ser pura e simples, livre de interferência subjetiva externa e se referir ao fato descrito na Denúncia, sem que haja distorção da realidade fática, o que não é a hipótese do caso em comento.



Por outro lado, o MM. Juiz a quo reconheceu, em favor do Apelante, a atenuante da Menoridade Relativa, sendo que o Réu era menor de 21 anos na data dos fatos.



Entretanto, a pena intermediária, estabelecida na segunda fase, permaneceu no patamar fixado na primeira fase, pois já se encontrava no mínimo legal.



Com efeito, a atenuante da Menoridade Relativa, prevista no art. 65, I do CP, quando reconhecida, deve ser aplicada na segunda fase da Dosimetria da pena, não sendo permitido, contudo, a redução das reprimendas abaixo do mínimo legal.



Nesse sentido, consoante redação da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça,"a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal".



A esse respeito, vale registrar, também, o teor da Súmula 42, editada pelo Grupo de Câmaras Criminais deste Eg. TJMG:"Nenhuma circunstância atenuante pode reduzir a pena aquém do mínimo legal, como nenhuma agravante pode aumentá-la além do máximo cominado".



A impossibilidade de redução das penas aquém do mínimo legal, na segunda fase da Dosimetria da pena é o entendimento sustentado pelo Superior Tribunal de Justiça em vários julgados. (Precedente: STJ, AgRg no REsp 1410822/SP, 5ª Turma, Relator Ministro Jorge Mussi, j. 10/02/2015, DJe. 20/02/2015).

Assim, considerando que o reconhecimento de circunstâncias atenuantes não pode levar à redução das penas abaixo do mínimo legal, deve ser afastado o pedido Defensivo.

6- Da Dosimetria da Pena



- Crime do art. 250, § 1º, II, c do CP



Em relação à Dosimetria da Pena, verifica-se que, na primeira fase do critério Trifásico, o MM. Juiz a quo analisou todas as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP, fixando-se a pena-base no mínimo legal de 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.



Na segunda fase, ausentes circunstâncias agravantes, mas presentes as Atenuantes da Menoridade Relativa (art. 65, I CP). No entanto, a pena intermediária foi mantida em 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, diante da vedação da Súmula 231 do STJ.



Por fim, na terceira e última fase de fixação da pena, inexistem causas de diminuição de pena, mas presente a causa de aumento pelo fato do incêndio ter sido causado em veículo de transporte coletivo (alínea c do inciso II do § 1º do art. 250 do CP), deve ser mantida a Decisão Singular que fixou a fração de 1/3 (um terço), estabelecendo a pena em 04 (quatro) anos de reclusão e 13 (treze) dias-multa.



- Crime do art. 244-B do ECA



Quanto ao crime de Corrupção de Menores, verifica-se terem sido corrompidos três Adolescentes, configurando-se três delitos do art. 244-B, ECA. No entanto, por se tratarem de circunstâncias semelhantes, o Critério Trifásico será analisado uma única vez, evitando-se repetição.



Na primeira fase do critério Trifásico, o MM. Juiz a quo analisou todas as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP, fixando-se a pena-base em 01 (um) ano e 01 (um) mês de reclusão.



Na segunda fase, ausentes circunstâncias agravantes, mas presente a Atenuante da Menoridade Relativa (art. 65, I CP), razão pela qual a pena intermediária foi reduzida para o mínimo legal de 01 (um) ano de reclusão.



Por fim, na terceira e última fase de fixação da pena, inexistem causas de aumento ou diminuição de pena, concretizando a reprimenda em 01 (um) ano de reclusão.



- Concurso de Crimes



Diante do reconhecimento do Concurso Formal entre os crimes do art. 250, § 1º, II, c, do CP e art. 244-B, por três vezes, do ECA, foi aplicada a maior das penas (referente ao crime de Incêndio), aumentada em 1/4 (um quarto), pois foram quatro crimes, concretizando-se as penas, definitivamente, em 05 (cinco) anos e 13 (treze) dias-multa, estes fixados em 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, observando-se o art. 72 do CP quanto aos dias-multa.



- Do regime inicial de cumprimento de pena



Diante do quantum de pena aplicado, o regime inicial de cumprimento de pena deve ser o semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código Penal.



- Substituição da pena corporal por restritivas de direito e Sursis



Não tendo sido preenchidos os requisitos legais, diante do quantum de pena aplicado, são incabíveis a substituição de pena e a Suspensão Condicional, nos termos do art. 44, I, e 77 do Código Penal, respectivamente.



Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a pena do Apelante Victor Gabriel Silva Costa em 05 (cinco) anos de reclusão, no regime semiaberto (art. 33, § 2º, b, CP) e 13 (treze) dias-multa, estes fixados em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, pela condenação nos delitos previstos nos art. 250, § 1º, II, c, do Código Penal e art. 244-B, por três vezes, do ECA.

Custas ex lege.



É como voto.



DES. ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. PAULO CÉZAR DIAS - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"