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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ED 10567170088684004 MG
Publicação
29/03/2019
Julgamento
21 de Março de 2019
Relator
Luiz Carlos Gomes da Mata
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Inteiro Teor



EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.

- O reconhecimento de que, a execução de garantia de alienação fiduciária envolvendo terceiros tem caráter de irreversibilidade, não implica em necessária adoção da mesma medida em relação a outras garantias, como a de carta de fiança, que tem natureza diversa e é plenamente reversível. Contradição não caracterizada.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV Nº 1.0567.17.008868-4/004 - COMARCA DE SABARÁ - EMBARGANTE (S): CANOPUS DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA. - EMBARGADO (A)(S): UNIÃO RIO EMPREEND S/A

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 13ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR OS EMBARGOS.

DES. LUIZ CARLOS GOMES DA MATA

RELATOR.





DES. LUIZ CARLOS GOMES DA MATA (RELATOR)



V O T O

CANOPUS DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA opõe embargos de declaração, em face do acórdão de fls. 608/613, que retrata o julgamento de recurso de agravo de instrumento pelo qual esta 13ª Câmara Cível resolveu dar parcial provimento para excluir da decisão agravada a determinação de suspensão da exigibilidade da carta de fiança, dada em garantia do contrato firmado pelas partes.



A embargante principia com o apontamento de erro material no acordão, ocorrido na indicação da data de validade da carta de fiança, apontada como sendo 15/10/2010, quando na verdade era 15/10/2020. E a propósito de tal validade, noticia a ocorrência de um fato novo, em vista de sua prorrogação para 15/10/2025.



Prossegue a embargante, afirmando haver contradição no acolhimento da tese de irreversibilidade da suspensão da execução da alienação fiduciária, sem se atinar pela sua aplicabilidade também em relação à carta de fiança, na medida em que, sendo obrigação substitutiva da obrigação de pagar em unidades, reveste-se de irreversibilidade. E a propósito de tal irreversibilidade, afirma haver omissão quanto ao prejuízo total do pedido de dar em pagamento antecipado 21 unidades nos prédios já construídos, já que a execução da carta de fiança importa em cumprimento da mesma obrigação.



A embargante aponta contradição também em relação ao fundamento acolhido, no sentido de ser o prazo da carta de fiança incompatível com o esperado de duração do processo, mas em seu dispositivo acaba por determinar o seu pagamento imediato, não obstante o vencimento previsto para 15/10/2020, podendo em tese o processo principal ser decidido antes de tal data.



Depois de expor o perigo de demora e da inexistência de risco para a parte adversa, a embargante pede que "seja reconhecida a impossibilidade de execução da carta de fiança antes do advento do seu término, estendido para 15/10/2025".



A embargada se manifestou às fls. 628/637.



O erro material apontado de fato ocorreu, pois a data de vencimento da carta de fiança é 15/10/2020 e não a que constou do acórdão (15/10/2010). Corrijo de ofício o erro material.



A contradição apontada pela embargante não ocorreu, sendo fácil ver que o propósito da embargante é de rediscussão do que foi decidido.



Ora, o dispositivo do acórdão foi no sentido de excluir da decisão agravada a suspensão da execução da carta de fiança, o que não significa qualquer ordem de pagamento, mesmo porque ficou determinado que do ofício a ser expedido para a instituição bancária constasse que a revogação dizia respeito apenas à remoção da ordem judicial de abstenção. É evidente que eventual pagamento, em tais circunstâncias, ocorre não por determinação judicial e sim nos termos da própria Carta de Fiança e do contrato firmado pelas partes.



A contradição em relação à aplicação do fundamento de irreversibilidade da execução da alienação fiduciária, sem que o mesmo fundamento fosse aplicado à carta de fiança, também não existe. Nada impede que eventual acolhimento do pedido de exoneração da obrigação pela entrega de unidades já construídas ocorra, sendo perfeitamente possível que o valor da execução da carta de fiança seja restituído, mesmo porque não há nos autos a demonstração de que a ora embargada não tenha a capacidade de suportar tal obrigação.



No que diz respeito à prorrogação da carta de fiança para 25/10/2025, não obstante seja razoável esperar a solução do processo antes de tal data, apenas um dos fundamentos do acórdão estaria sendo descartado, dizendo respeito ao dano reverso. Permanece íntegro o fundamento principal, vazado no sentido de que "o simples pedido de execução da garantia não justifica a sua suspensão, pois tal medida era esperada no caso de inadimplemento".



Por fim, vejo como inovação recursal a tese que visa impedir a execução da carta de fiança antes do seu vencimento, pois o pedido formulado foi no sentido de suspensão de sua exigibilidade. A data de vencimento da carta de fiança não tem qualquer vinculação com a obrigação contratual, não fazendo qualquer sentido que se acolha a pretensão de que "seja reconhecida a impossibilidade de execução da carta de fiança antes do advento do seu término, estendido para 15/10/2025".



Feitas tais considerações, REJEITO OS EMBARGOS e de ofício corrijo a data de vencimento da Carta de Fiança apontada na fundamentação do acordão, quer é 15/10/2020 e não a que dele constou (15/10/2010).



É como voto.





DES. JOSÉ DE CARVALHO BARBOSA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. NEWTON TEIXEIRA CARVALHO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "REJEITARAM OS EMBARGOS"
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/692205431/embargos-de-declaracao-cv-ed-10567170088684004-mg/inteiro-teor-692205481