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27 de Junho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10024142601863002 MG

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MEIO INIDÔNEO PARA CORRIGIR OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS OU FÁTICOS DE UMA DECISÃO - REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS JÁ RECHAÇADOS DE FORMA FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE - PREQUESTIONAMENTO - INADEQUAÇÃO DO RECURSO - NECESSIDADE DA PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 1.022 DO CPC - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS A EVIDENCIAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA REQUERENTE 1.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 meses
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Processo
ED 10024142601863002 MG
Publicação
29/03/2019
Julgamento
28 de Março de 2019
Relator
José Eustáquio Lucas Pereira (JD Convocado)

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MEIO INIDÔNEO PARA CORRIGIR OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS OU FÁTICOS DE UMA DECISÃO - REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS JÁ RECHAÇADOS DE FORMA FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE - PREQUESTIONAMENTO - INADEQUAÇÃO DO RECURSO - NECESSIDADE DA PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 1.022 DO CPC - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS A EVIDENCIAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA REQUERENTE 1.

Os embargos de declaração não configuram a via adequada para obtenção da reforma da decisão que não atende aos interesses do recorrente.

2. Ausente qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material, impõe-se a rejeição dos aclaratórios.

3. Ainda que os embargos de declaração se prestem para prequestionar determinada matéria, é preciso que estejam presentes os pressupostos do art. 1.022 do CPC.

4. Embora a Constituição da República assegure o amplo acesso à justiça, a gratuidade deve ser deferida apenas àqueles que dela necessitam, atendendo-se, assim, ao princípio da isonomia.

5. Ausente comprovação da hipossuficiência da requerente, impõe-se o indeferimento da assistência judiciária gratuita.

6. Embargos de declaração rejeitados. Pedido de justiça gratuita indeferido.