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18 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10024142601863002 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 meses
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Inteiro Teor



EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MEIO INIDÔNEO PARA CORRIGIR OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS OU FÁTICOS DE UMA DECISÃO - REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS JÁ RECHAÇADOS DE FORMA FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE - PREQUESTIONAMENTO - INADEQUAÇÃO DO RECURSO - NECESSIDADE DA PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 1.022 DO CPC - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS A EVIDENCIAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA REQUERENTE

1. Os embargos de declaração não configuram a via adequada para obtenção da reforma da decisão que não atende aos interesses do recorrente.

2. Ausente qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material, impõe-se a rejeição dos aclaratórios.

3. Ainda que os embargos de declaração se prestem para prequestionar determinada matéria, é preciso que estejam presentes os pressupostos do art. 1.022 do CPC.

4. Embora a Constituição da República assegure o amplo acesso à justiça, a gratuidade deve ser deferida apenas àqueles que dela necessitam, atendendo-se, assim, ao princípio da isonomia.

5. Ausente comprovação da hipossuficiência da requerente, impõe-se o indeferimento da assistência judiciária gratuita.

6. Embargos de declaração rejeitados. Pedido de justiça gratuita indeferido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV N. 1.0024.14.260186-3/002 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - EMBARGANTES: JANAÍNA NASCIMENTO AGUIAR E MASSA FALIDA PONTO D COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS E

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 5ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E INDEFERIR O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA.

JD. CONVOCADO JOSÉ EUSTÁQUIO LUCAS PEREIRA

RELATOR





JD. CONVOCADO JOSÉ EUSTÁQUIO LUCAS PEREIRA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de embargos declaratórios interpostos por JANAÍNA NASCIMENTO AGUIAR VARAGNAT em face do acórdão proferido no sequencial "/001" (Doc. Elet. n. 25 dos autos n. 1.0024.14.260186-3/001), que, à unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento interposto por DULCE MARIA OLIVEIRA DE MORAES, ora embargada, reformando, assim, a r. decisão de primeiro grau, para afastar a determinação de bloqueio mensal de 30% (trinta por cento) do valor de seus proventos de aposentadoria.

Em suas razões (Doc. Elet. n. 04), a embargante sustenta que: a) o pedido feito pela embargada em sede de agravo de instrumento contradiz a natureza dos honorários advocatícios que lhe pertencem; b) ao contrário do entendimento esposado no acórdão guerreado, o documento de Ordem 18 (sequencial "/001") atesta que o débito exequendo se refere a honorários advocatícios sucumbenciais; c) os honorários do advogado possuem natureza alimentícia, impondo-se promover, portanto, "a equiparação dos dois direitos reclamados, tanto da Agravante e da Agravada".

Aduzindo a necessidade de prequestionamento, requer o provimento dos embargos, sanando-se as omissões e obscuridades contidas no aresto guerreado, com efeitos infringentes. Pugna, ainda, pela concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.

Relatados, tudo visto e examinado, decido.

Conheço do recurso, pois presentes os seus pressupostos.

Observa-se, no entanto, que os embargos de declaração extrapolam em muito os limites e objetivos que lhes são conferidos pela lei.

Como é sabido, os declaratórios não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos jurídicos ou fáticos de uma decisão, visto que, ex vi legis, limitam-se ao aclaramento do próprio aresto embargado, não podendo, assim, ser opostos com base em equivocada arguição de omissão e obscuridade, visando única e exclusivamente a obter um reexame da matéria impugnada.

Data maxima venia, não se verifica qualquer irregularidade no acórdão a ser corrigido por esta via.

Isso porque o acórdão enfrentou, mediante clara e racional motivação, a questão relativa à impenhorabilidade dos vencimentos do devedor. Confira-se:

Data maxima venia, não coaduno com o posicionamento do d. magistrado a quo, à vista do art. 833, IV, do CPC/2015, cuja redação é idêntica ao art. 649, IV, do CPC/73, segundo o qual são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal.

A única exceção prevista na legislação processual quanto à impenhorabilidade do salário é mencionada no § 2º do art. 833 e diz respeito, apenas, a prestações alimentícias, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, o que não se faz presente no caso em questão - ao contrário do que aventam as agravadas em sua contraminuta, o débito exequendo não se refere a honorários advocatícios sucumbenciais, conforme facilmente se verifica da simples leitura da petição que promoveu o cumprimento de sentença, entranhada à 11ª Ordem de Documentos.

O acórdão, amparado em voto proferido por este Relator, não padece de qualquer vício, revelando de forma clara e objetiva que o débito exequendo em questão não se refere a honorários advocatícios, não havendo de se falar em preservação de seu caráter alimentar.

O documento acostado à 18ª Ordem de Documentos do sequencial "/001", a que se refere expressamente a embargante em suas razões, é a própria decisão agravada, que rejeitara a impugnação ao cumprimento de sentença, e os honorários nela fixados somente lhe seriam devidos se fosse mantida a deliberação nela contida - o que, no entanto, não aconteceu, diante do provimento do recurso da executada.

Assim, verifica-se que não há qualquer omissão ou obscuridade a ensejar a interposição dos presentes embargos, que se apresentam, com redobrada vênia, destituídos de fundamento jurídico plausível.

O que se constata é que a embargante simplesmente busca rediscutir os fatos e fundamentos já enfrentados no voto condutor do julgamento colegiado, o que não se admite na via dos embargos declaratórios.

Os questionamentos apresentados estão, destarte, a espelhar patente inconformismo da embargante, que apenas discorda do posicionamento adotado no julgado - tanto que pugna expressamente pela "reforma da decisão do acórdão objeto do recurso".

Se a parte não se resigna com a interpretação e com o julgamento proferido, não se trata de questão a ser declarada na via dos embargos.

Por fim, quanto à afirmação da embargante no sentido de que interpõe também os presentes embargos declaratórios para fins de prequestionamento, impõe-se registrar que a jurisprudência é uníssona no sentido de que, ainda que os embargos de declaração se prestem para prequestionar determinada matéria, é preciso que estejam presentes os pressupostos do art. 1.022 do CPC, quais sejam: omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

Nesse sentido, posiciona-se o c. Supremo Tribunal Federal:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 543-A, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ART. 327, § 1º, DO RISTF. 1. A repercussão geral é requisito de admissibilidade do apelo extremo, por isso o recurso extraordinário é inadmissível quando não apresentar preliminar formal de transcendência geral ou quando esta não for suficientemente fundamentada. (Questão de Ordem no AI nº 664.567, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/2007). ...