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28 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10024142601863002 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 11 meses
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Inteiro Teor



EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MEIO INIDÔNEO PARA CORRIGIR OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS OU FÁTICOS DE UMA DECISÃO - REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS JÁ RECHAÇADOS DE FORMA FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE - PREQUESTIONAMENTO - INADEQUAÇÃO DO RECURSO - NECESSIDADE DA PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 1.022 DO CPC - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS A EVIDENCIAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA REQUERENTE

1. Os embargos de declaração não configuram a via adequada para obtenção da reforma da decisão que não atende aos interesses do recorrente.

2. Ausente qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material, impõe-se a rejeição dos aclaratórios.

3. Ainda que os embargos de declaração se prestem para prequestionar determinada matéria, é preciso que estejam presentes os pressupostos do art. 1.022 do CPC.

4. Embora a Constituição da República assegure o amplo acesso à justiça, a gratuidade deve ser deferida apenas àqueles que dela necessitam, atendendo-se, assim, ao princípio da isonomia.

5. Ausente comprovação da hipossuficiência da requerente, impõe-se o indeferimento da assistência judiciária gratuita.

6. Embargos de declaração rejeitados. Pedido de justiça gratuita indeferido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV N. 1.0024.14.260186-3/002 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - EMBARGANTES: JANAÍNA NASCIMENTO AGUIAR E MASSA FALIDA PONTO D COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS E

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 5ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E INDEFERIR O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA.

JD. CONVOCADO JOSÉ EUSTÁQUIO LUCAS PEREIRA

RELATOR





JD. CONVOCADO JOSÉ EUSTÁQUIO LUCAS PEREIRA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de embargos declaratórios interpostos por JANAÍNA NASCIMENTO AGUIAR VARAGNAT em face do acórdão proferido no sequencial "/001" (Doc. Elet. n. 25 dos autos n. 1.0024.14.260186-3/001), que, à unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento interposto por DULCE MARIA OLIVEIRA DE MORAES, ora embargada, reformando, assim, a r. decisão de primeiro grau, para afastar a determinação de bloqueio mensal de 30% (trinta por cento) do valor de seus proventos de aposentadoria.

Em suas razões (Doc. Elet. n. 04), a embargante sustenta que: a) o pedido feito pela embargada em sede de agravo de instrumento contradiz a natureza dos honorários advocatícios que lhe pertencem; b) ao contrário do entendimento esposado no acórdão guerreado, o documento de Ordem 18 (sequencial "/001") atesta que o débito exequendo se refere a honorários advocatícios sucumbenciais; c) os honorários do advogado possuem natureza alimentícia, impondo-se promover, portanto, "a equiparação dos dois direitos reclamados, tanto da Agravante e da Agravada".

Aduzindo a necessidade de prequestionamento, requer o provimento dos embargos, sanando-se as omissões e obscuridades contidas no aresto guerreado, com efeitos infringentes. Pugna, ainda, pela concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.

Relatados, tudo visto e examinado, decido.

Conheço do recurso, pois presentes os seus pressupostos.

Observa-se, no entanto, que os embargos de declaração extrapolam em muito os limites e objetivos que lhes são conferidos pela lei.

Como é sabido, os declaratórios não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos jurídicos ou fáticos de uma decisão, visto que, ex vi legis, limitam-se ao aclaramento do próprio aresto embargado, não podendo, assim, ser opostos com base em equivocada arguição de omissão e obscuridade, visando única e exclusivamente a obter um reexame da matéria impugnada.

Data maxima venia, não se verifica qualquer irregularidade no acórdão a ser corrigido por esta via.

Isso porque o acórdão enfrentou, mediante clara e racional motivação, a questão relativa à impenhorabilidade dos vencimentos do devedor. Confira-se:

Data maxima venia, não coaduno com o posicionamento do d. magistrado a quo, à vista do art. 833, IV, do CPC/2015, cuja redação é idêntica ao art. 649, IV, do CPC/73, segundo o qual são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal.

A única exceção prevista na legislação processual quanto à impenhorabilidade do salário é mencionada no § 2º do art. 833 e diz respeito, apenas, a prestações alimentícias, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, o que não se faz presente no caso em questão - ao contrário do que aventam as agravadas em sua contraminuta, o débito exequendo não se refere a honorários advocatícios sucumbenciais, conforme facilmente se verifica da simples leitura da petição que promoveu o cumprimento de sentença, entranhada à 11ª Ordem de Documentos.

O acórdão, amparado em voto proferido por este Relator, não padece de qualquer vício, revelando de forma clara e objetiva que o débito exequendo em questão não se refere a honorários advocatícios, não havendo de se falar em preservação de seu caráter alimentar.

O documento acostado à 18ª Ordem de Documentos do sequencial "/001", a que se refere expressamente a embargante em suas razões, é a própria decisão agravada, que rejeitara a impugnação ao cumprimento de sentença, e os honorários nela fixados somente lhe seriam devidos se fosse mantida a deliberação nela contida - o que, no entanto, não aconteceu, diante do provimento do recurso da executada.

Assim, verifica-se que não há qualquer omissão ou obscuridade a ensejar a interposição dos presentes embargos, que se apresentam, com redobrada vênia, destituídos de fundamento jurídico plausível.

O que se constata é que a embargante simplesmente busca rediscutir os fatos e fundamentos já enfrentados no voto condutor do julgamento colegiado, o que não se admite na via dos embargos declaratórios.

Os questionamentos apresentados estão, destarte, a espelhar patente inconformismo da embargante, que apenas discorda do posicionamento adotado no julgado - tanto que pugna expressamente pela "reforma da decisão do acórdão objeto do recurso".

Se a parte não se resigna com a interpretação e com o julgamento proferido, não se trata de questão a ser declarada na via dos embargos.

Por fim, quanto à afirmação da embargante no sentido de que interpõe também os presentes embargos declaratórios para fins de prequestionamento, impõe-se registrar que a jurisprudência é uníssona no sentido de que, ainda que os embargos de declaração se prestem para prequestionar determinada matéria, é preciso que estejam presentes os pressupostos do art. 1.022 do CPC, quais sejam: omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

Nesse sentido, posiciona-se o c. Supremo Tribunal Federal:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 543-A, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ART. 327, § 1º, DO RISTF. 1. A repercussão geral é requisito de admissibilidade do apelo extremo, por isso o recurso extraordinário é inadmissível quando não apresentar preliminar formal de transcendência geral ou quando esta não for suficientemente fundamentada. (Questão de Ordem no AI nº 664.567, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/2007). 2. O recorrente deve demonstrar a existência de repercussão geral nos termos previstos em lei. Precedentes: AI 812.378-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, Plenário, DJe 15/2/2011, e ARE 667.043-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, Plenário, DJe 9/8/2012. 3. O momento processual oportuno para a demonstração das questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos das partes é em tópico exclusivo, devidamente fundamentado, no recurso extraordinário, e não nas razões do agravo regimental, como deseja o agravante. Incide, aqui, o óbice da preclusão consumativa. 4. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: "Embargos de declaração. Propósito de prequestionamento Coima de omissão. '... Os embargos de declaração têm como objetivo sanear eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida. Não há omissão no acórdão recorrido quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte. 2. A decisão contrária ao interesse da parte não pode ser confundida com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional." (STJ., REsp 948047/MT - Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, Julgado em 11/12/2008, DJe 02/02/2009) Ademais, '... 1. Encontra-se assente o entendimento nesta Corte no sentido de que o prequestionamento consiste no debate e na solução da quaestio juris que envolva norma positiva tida por violada, prescindindo de sua expressa menção no corpo do acórdão ... ' (AgRg no REsp 100.677-0-SC, STJ., 2ª Turma, 20/06/2002 , rel. a Ministra Laurita Vaz) Mesmo os embargos manifestados com propósito de prequestionamento, mesmo esses, se sujeitam à presença dos requisitos do artigo 535, do Código de Processo Civil, de modo que não é apenas o propósito de prequestionamento que franqueia à parte o uso dos embargos, mas a existência de omissão, contradição ou obscuridade, a cujo propósito se houvesse de pedir declaração, àquele escopo. Recurso não provido". 5. Agravo regimental DESPROVIDO. (ARE 737177 AgR, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 02/09/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-184 DIVULG 22-09-2014 PUBLIC 23-09-2014). (Destaques e grifos meus).

Ante todo o exposto, REJEITO os presentes embargos declaratórios.

Passo à análise do pedido de justiça gratuita.

O Código de Processo Civil dispõe, em seu art. 98, que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

Por certo a finalidade do benefício postulado é desonerar apenas aqueles que realmente não possuem condições de arcar com os custos de um processo judicial, garantindo-se o amplo acesso à justiça, e não permitir que qualquer um se valha do aparato estatal sem a respectiva contraprestação, mesmo possuindo recursos suficientes.

Admitir o contrário implicaria afronta ao princípio da isonomia, igualmente previsto na Constituição da República, uma vez que significaria dar tratamento uniforme a pessoas que se encontram em situações desiguais.

O revogado art. 4º da Lei 1.060/1950 dispunha que, para fazer jus ao benefício, bastaria que o requerente juntasse aos autos a simples declaração, junto à petição inicial, de que não possui condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios.

Durante a sua vigência, verificou-se certo abuso em relação ao benefício, tendo se multiplicado os pedidos de gratuidade da justiça, levando os magistrados a examinar com acuidade o pleito, muitas vezes formulado por pessoas que apresentavam indícios de boa situação financeira.

Com base na realidade descrita, operou-se uma evolução jurisprudencial visando a conferir uma interpretação ao art. 4º da Lei 1.060/50 que melhor se coadunasse com os princípios constitucionais e com as demais normas do ordenamento.

Nesse passo, a jurisprudência passou a admitir que o magistrado determinasse, de ofício, a comprovação da condição financeira alegada, mesmo nos casos em que fosse juntada aos autos declaração de insuficiência de recursos.

O referido entendimento jurisprudencial foi incorporado pelo Novo Código de Processo Civil, o qual, apesar de ter mantido a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural (art. 99, § 3º), estabeleceu, em seu art. 99, § 2º, que"o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos".

Importante ressaltar que, no âmbito do Estado de Minas Gerais, há normatização (Deliberação 025/2015) dispondo sobre o parâmetro de hipossuficiência, sob o aspecto econômico-financeiro, definindo, in abstrato, o necessitado a ser assistido pela Defensoria Pública, qual seja:

Art. 1º. Presume-se necessitada, sob o aspecto econômico, toda pessoa natural, nacional ou estrangeira, residente ou não no Brasil, que atenda, cumulativamente às seguintes condições:

I- renda mensal individual não superior ao valor de 3 (três) salários mínimos, ou renda mensal familiar não superior a 4 (quatro) salários mínimos.

II- não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos.

Não obstante a regulamentação seja direcionada ao órgão público que presta assistência aos necessitados, penso razoável que a diretriz venha servir de parâmetro nas causas em que a parte se faz representada por advogado particular, notadamente quando não apresenta qualquer circunstância especial a indicar a sua hipossuficiência para arcar com os custos do processo.

É certo, outrossim, que, com a reforma trabalhista, a lei passou a prever a concessão do benefício da gratuidade judiciária, como regra, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (CLT, art. 790, § 3º)- ou seja, para os trabalhadores que se enquadrarem nessa faixa de renda há presunção legal de necessidade, dispensando-se a comprovação de hipossuficiência; para aqueles que não se enquadrarem nessa situação e pretenderem o benefício, deverão demonstrar a sua efetiva insuficiência de recursos (CLT, art. 790, § 4º).

In casu, a embargante é advogada, encontra-se no pleno exercício da profissão (tanto que interpõe o recurso em nome próprio), possui escritório sediado em bairro nobre desta Capital (Caiçaras) e, ao que se extrai dos dados cadastrais disponíveis no site da OAB/MG na internet, dispõe de larga experiência profissional (inscrita desde 26.05.1997).

Outrossim, embora noticie o recebimento atual de salário-maternidade, inexiste nos autos qualquer documento que demonstre quais seus efetivos rendimentos mensais atuais.

Destarte, ausentes elementos a caracterizar a alegada impossibilidade de suportar as custas e despesas processuais, a respaldar o pedido de justiça gratuita, não há como se conceder a benesse nesta sede recursal.

Com tais considerações, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita.

DES. MOACYR LOBATO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. LUÍS CARLOS GAMBOGI - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E INDEFERIRAM O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA."