jusbrasil.com.br
16 de Junho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Conflito de Jurisdição : CJ 10000181136300000 MG

EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL E JUSTIÇA COMUM - CRIME PREVISTO NO ART. 147 DO CÓDIGO PENAL - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA POR AUTORIDADE INCOMPETENTE - NULIDADE DO ATO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL - OCORRÊNCIA - CONFLITO DE JUSRISDIÇÃO PREJUDICADO.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 meses
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
CJ 10000181136300000 MG
Publicação
29/03/2019
Julgamento
21 de Março de 2019
Relator
Paulo Calmon Nogueira da Gama

Ementa

EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL E JUSTIÇA COMUM - CRIME PREVISTO NO ART. 147 DO CÓDIGO PENAL - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA POR AUTORIDADE INCOMPETENTE - NULIDADE DO ATO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL - OCORRÊNCIA - CONFLITO DE JUSRISDIÇÃO PREJUDICADO.

1. O ato de recebimento da denúncia por autoridade judicial incompetente é nulo e, via de consequência, não interrompe o prazo prescricional da pretensão punitiva estatal.

2. A prescrição para o crime de ameaça - tendo em vista a pena máxima cominada - é de três anos, nos termos do artigo 109, VI, do Código de Processo Penal.

3. Tendo transcorrido mais de três anos desde a data dos fatos, sem que tenha havido causa interruptiva (ou suspensiva), impõe-se a declaração da prescrição da pretensão punitiva estatal em favor das interessadas, o que, via de consequência, torna o conflito de jurisdição prejudicado.