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22 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Conflito de Jurisdição : CJ 10000181136300000 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 meses
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Inteiro Teor



EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL E JUSTIÇA COMUM - CRIME PREVISTO NO ART. 147 DO CÓDIGO PENAL - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA POR AUTORIDADE INCOMPETENTE - NULIDADE DO ATO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL - OCORRÊNCIA - CONFLITO DE JUSRISDIÇÃO PREJUDICADO. 1. O ato de recebimento da denúncia por autoridade judicial incompetente é nulo e, via de consequência, não interrompe o prazo prescricional da pretensão punitiva estatal. 2. A prescrição para o crime de ameaça - tendo em vista a pena máxima cominada - é de três anos, nos termos do artigo 109, VI, do Código de Processo Penal. 3. Tendo transcorrido mais de três anos desde a data dos fatos, sem que tenha havido causa interruptiva (ou suspensiva), impõe-se a declaração da prescrição da pretensão punitiva estatal em favor das interessadas, o que, via de consequência, torna o conflito de jurisdição prejudicado.

CONFLITO DE JURISDIÇÃO Nº 1.0000.18.113630-0/000 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - SUSCITANTE: JUIZ DE DIREITO DA 9ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE - SUSCITADO (A): JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE - VÍTIMA: G.F.P.L., S.K.G.R. - INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, ANGELA MARIA PEREIRA DOS SANTOS, ANGELICA DOS SANTOS RUFINO

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 7ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DECLARAR A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL EM FAVOR DAS INTERESSADAS E JULGAR PREJUDICADO O CONFLITO DE JURISDIÇÃO.



DES. PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

RELATOR.





DES. PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de conflito negativo de jurisdição suscitado pelo MM. Juiz de Direito da 9ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte/MG em face do MM. Juiz de Direito do Juizado Especial Criminal da Comarca de Belo Horizonte/MG, que remeteu àquele Juízo os autos de nº 0024.16.039795-6.

Pelo que se extrai dos autos, foi elaborado Termo Circunstanciado de Ocorrência (fs. 04/05) para apurar a suposta prática do crime previsto no artigo 147 do Código Penal, por parte de Angélica dos Santos Rufino e Ângela Maria Pereira dos Santos.

O Representante do Ministério Público requereu a designação de audiência preliminar (f. 12), a qual foi designada e redesignada pelo Juiz do Juizado Especial Criminal, contudo, as investigadas não foram localizadas para intimação pessoal e não compareceram às audiências (certidões em fs. 23, 25, 40, 42, 46, 49 e 51 e termos de audiência em fs. 33 e 47). Posteriormente, o Parquet ofereceu denúncia imputando à Angélica e Ângela a prática do aludido crime, bem como requereu a remessa dos autos à justiça comum, em face das tentativas frustradas de localização das acusadas (f. 58).

O Juiz do Juizado Especial Criminal de Belo Horizonte/MG determinou a remessa dos autos à justiça comum da Comarca, invocando o artigo 66, parágrafo único, da Lei 9.099/95 (f. 60).

Redistribuído, o processo foi encaminhado para o Juízo da 9ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte/MG, onde houve o recebimento da denúncia (f. 75), a determinação e realização de diligências para tentar localizar as acusadas (fs. 77/93) e a citação pessoal apenas de Ângela, a qual pediu que fosse nomeado Defensor Público m seu favor (f. 117).

Após vista dos autos, a Defensoria Pública Estadual apresentou resposta à acusação em favor de Ângela, na qual suscitou preliminar de incompetência absoluta da Justiça Comum, com a consequente nulidade de todos os atos processuais, sob o argumento de que não houve tentativa de citação da ré no Juizado Especial, mas apenas tentativa de intimação para audiência. Ressaltou também que Ângela foi "estranhamente" citada justamente no endereço constante nos autos desde o início (fs. 125/127).

Na sequência, o Juiz titular da 9ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte/MG, acolhendo a preliminar defensiva, declarou nulos o recebimento da denúncia e os atos processuais posteriores, bem como suscitou o presente conflito de jurisdição, argumentando, em síntese, que não foram esgotados os meios de citação das acusadas pelo Juizado Especial (fs. 128/129).

A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer exarado em f. 133v, recomendou que seja declarada extinta a punibilidade da interessada pela prescrição e, via de consequência, julgado prejudicado o presente conflito.

É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente conflito negativo de jurisdição.



PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO.

Há prejudicial de mérito consubstanciada na prescrição da pretensão punitiva estatal em face das interessadas Ângela e Angélica.

Inicialmente, cumpre destacar que, como cediço, o artigo 66, da Lei 9.099/95 dispõe que, uma vez não localizado para citação o réu na ação de competência do Juizado Especial, deverão os autos ser remetidos à Justiça Comum, posto que impossível a realização de citação por edital naquela jurisdição.

No caso em apreço, verifica-se que a denúncia não foi recebida no Juizado Especial- competente para tanto-, não havendo, portanto, a determinação de citação pessoal das "autoras do fato", mas apenas anterior tentativa de intimação frustrada para comparecimento em audiência preliminar.

Em verdade, as "autoras do fato" não foram localizadas para audiência preliminar, em procedimento pré-processual. O mencionado artigo 66, da Lei 9.099/95 pressupõe a existência da frustração da citação pessoal do acusado - que sequer foi determinada pelo Juizado Especial- e não a mera frustração da referida intimação.

O correto seria que somente se cogitasse da remessa dos autos da Justiça Especializada para a Justiça Comum após a frustração da citação pessoal de Ângela e Angélica, que, no caso em tela, como dito, não ocorreu.

O que se observa é que a citação das acusadas foi determinada após a equivocada remessa dos autos ao Juízo Comum, onde houve o recebimento da denúncia por autoridade judicial incompetente (f. 75), o que inclusive ensejou em declaração de nulidade daquele ato e dos subsequentes pelo Juízo da 9ª Vara Criminal de Belo Horizonte (fs. 128/129).

O recebimento da denúncia por autoridade incompetente é, de fato, ato nulo e, via de consequência, inapto a produzir efeitos, inclusive o de interromper o prazo prescricional da pretensão punitiva estatal.

Nesse sentido, é a orientação exarada pelos Tribunais Superiores:

CRIMINAL. RESP. RECURSO MINISTERIAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA POR AUTORIDADE INCOMPETENTE. ATO NULO. EFEITOS. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. CONTINUIDADE DELITIVA. AUMENTO EM FUNÇÃO DO NÚMERO DE INFRAÇÕES. AUMENTO DE PENA DECORRENTE DA OCUPAÇÃO DE CARGO DE CONFIANÇA. INCIDÊNCIA, À ESPÉCIE. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. I. Hipótese que cuida de recursos interpostos pelo Ministério Público Federal e pelos réus condenados pela prática de crime de peculato no caso que ficou conhecido como ?Escândalo da Mandioca?. II. O recebimento da denúncia, por a...