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26 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Conflito de Jurisdição : CJ 10000181136300000 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado
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Inteiro Teor



EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL E JUSTIÇA COMUM - CRIME PREVISTO NO ART. 147 DO CÓDIGO PENAL - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA POR AUTORIDADE INCOMPETENTE - NULIDADE DO ATO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL - OCORRÊNCIA - CONFLITO DE JUSRISDIÇÃO PREJUDICADO. 1. O ato de recebimento da denúncia por autoridade judicial incompetente é nulo e, via de consequência, não interrompe o prazo prescricional da pretensão punitiva estatal. 2. A prescrição para o crime de ameaça - tendo em vista a pena máxima cominada - é de três anos, nos termos do artigo 109, VI, do Código de Processo Penal. 3. Tendo transcorrido mais de três anos desde a data dos fatos, sem que tenha havido causa interruptiva (ou suspensiva), impõe-se a declaração da prescrição da pretensão punitiva estatal em favor das interessadas, o que, via de consequência, torna o conflito de jurisdição prejudicado.

CONFLITO DE JURISDIÇÃO Nº 1.0000.18.113630-0/000 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - SUSCITANTE: JUIZ DE DIREITO DA 9ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE - SUSCITADO (A): JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE - VÍTIMA: G.F.P.L., S.K.G.R. - INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, ANGELA MARIA PEREIRA DOS SANTOS, ANGELICA DOS SANTOS RUFINO

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 7ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DECLARAR A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL EM FAVOR DAS INTERESSADAS E JULGAR PREJUDICADO O CONFLITO DE JURISDIÇÃO.



DES. PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

RELATOR.





DES. PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de conflito negativo de jurisdição suscitado pelo MM. Juiz de Direito da 9ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte/MG em face do MM. Juiz de Direito do Juizado Especial Criminal da Comarca de Belo Horizonte/MG, que remeteu àquele Juízo os autos de nº 0024.16.039795-6.

Pelo que se extrai dos autos, foi elaborado Termo Circunstanciado de Ocorrência (fs. 04/05) para apurar a suposta prática do crime previsto no artigo 147 do Código Penal, por parte de Angélica dos Santos Rufino e Ângela Maria Pereira dos Santos.

O Representante do Ministério Público requereu a designação de audiência preliminar (f. 12), a qual foi designada e redesignada pelo Juiz do Juizado Especial Criminal, contudo, as investigadas não foram localizadas para intimação pessoal e não compareceram às audiências (certidões em fs. 23, 25, 40, 42, 46, 49 e 51 e termos de audiência em fs. 33 e 47). Posteriormente, o Parquet ofereceu denúncia imputando à Angélica e Ângela a prática do aludido crime, bem como requereu a remessa dos autos à justiça comum, em face das tentativas frustradas de localização das acusadas (f. 58).

O Juiz do Juizado Especial Criminal de Belo Horizonte/MG determinou a remessa dos autos à justiça comum da Comarca, invocando o artigo 66, parágrafo único, da Lei 9.099/95 (f. 60).

Redistribuído, o processo foi encaminhado para o Juízo da 9ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte/MG, onde houve o recebimento da denúncia (f. 75), a determinação e realização de diligências para tentar localizar as acusadas (fs. 77/93) e a citação pessoal apenas de Ângela, a qual pediu que fosse nomeado Defensor Público m seu favor (f. 117).

Após vista dos autos, a Defensoria Pública Estadual apresentou resposta à acusação em favor de Ângela, na qual suscitou preliminar de incompetência absoluta da Justiça Comum, com a consequente nulidade de todos os atos processuais, sob o argumento de que não houve tentativa de citação da ré no Juizado Especial, mas apenas tentativa de intimação para audiência. Ressaltou também que Ângela foi "estranhamente" citada justamente no endereço constante nos autos desde o início (fs. 125/127).

Na sequência, o Juiz titular da 9ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte/MG, acolhendo a preliminar defensiva, declarou nulos o recebimento da denúncia e os atos processuais posteriores, bem como suscitou o presente conflito de jurisdição, argumentando, em síntese, que não foram esgotados os meios de citação das acusadas pelo Juizado Especial (fs. 128/129).

A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer exarado em f. 133v, recomendou que seja declarada extinta a punibilidade da interessada pela prescrição e, via de consequência, julgado prejudicado o presente conflito.

É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente conflito negativo de jurisdição.



PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO.

Há prejudicial de mérito consubstanciada na prescrição da pretensão punitiva estatal em face das interessadas Ângela e Angélica.

Inicialmente, cumpre destacar que, como cediço, o artigo 66, da Lei 9.099/95 dispõe que, uma vez não localizado para citação o réu na ação de competência do Juizado Especial, deverão os autos ser remetidos à Justiça Comum, posto que impossível a realização de citação por edital naquela jurisdição.

No caso em apreço, verifica-se que a denúncia não foi recebida no Juizado Especial- competente para tanto-, não havendo, portanto, a determinação de citação pessoal das "autoras do fato", mas apenas anterior tentativa de intimação frustrada para comparecimento em audiência preliminar.

Em verdade, as "autoras do fato" não foram localizadas para audiência preliminar, em procedimento pré-processual. O mencionado artigo 66, da Lei 9.099/95 pressupõe a existência da frustração da citação pessoal do acusado - que sequer foi determinada pelo Juizado Especial- e não a mera frustração da referida intimação.

O correto seria que somente se cogitasse da remessa dos autos da Justiça Especializada para a Justiça Comum após a frustração da citação pessoal de Ângela e Angélica, que, no caso em tela, como dito, não ocorreu.

O que se observa é que a citação das acusadas foi determinada após a equivocada remessa dos autos ao Juízo Comum, onde houve o recebimento da denúncia por autoridade judicial incompetente (f. 75), o que inclusive ensejou em declaração de nulidade daquele ato e dos subsequentes pelo Juízo da 9ª Vara Criminal de Belo Horizonte (fs. 128/129).

O recebimento da denúncia por autoridade incompetente é, de fato, ato nulo e, via de consequência, inapto a produzir efeitos, inclusive o de interromper o prazo prescricional da pretensão punitiva estatal.

Nesse sentido, é a orientação exarada pelos Tribunais Superiores:

CRIMINAL. RESP. RECURSO MINISTERIAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA POR AUTORIDADE INCOMPETENTE. ATO NULO. EFEITOS. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. CONTINUIDADE DELITIVA. AUMENTO EM FUNÇÃO DO NÚMERO DE INFRAÇÕES. AUMENTO DE PENA DECORRENTE DA OCUPAÇÃO DE CARGO DE CONFIANÇA. INCIDÊNCIA, À ESPÉCIE. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. I. Hipótese que cuida de recursos interpostos pelo Ministério Público Federal e pelos réus condenados pela prática de crime de peculato no caso que ficou conhecido como ?Escândalo da Mandioca?. II. O recebimento da denúncia, por autoridade incompetente, não produz efeitos, visto que é ato nulo. Somente o recebimento da peça exordial pela autoridade efetivamente competente para o julgamento do feito é capaz de interromper o fluxo do prazo prescricional. Precedentes do STJ e do STF. III. Não se conhece d recurso ministerial no qual se pretende a majoração da pena-base aplicada aos réus ? em razão da magnitude do delito e de suas conseqüências - se a matéria não foi analisada pelo Tribunal a quo, devendo ser ressaltado que o fato de se tratar de processo originário não dispensa o prequestionamento, que deve ser realizado pela interposição de embargos de declaração e que o recurso especial manejado pelo Ministério Público submete-se aos óbices processuais do apelo raro. IV. O número de infrações é critério a ser observado para o aumento de pena decorrente da continuidade delitiva. Precedentes do STJ e do STF. V. A causa de aumento de pena prevista no § 2.º do art. 327 incide a todos aqueles que, à época do delito, detinham cargos de confiança, tendo em vista que o aumento da pena decorre da maior reprovabilidade do agente que, no exercício de função pública e nela ocupando cargo que demanda com maior rigor a retidão da sua conduta funcional, vale-se de sua posição para a prática de conduta ilícita. VI. Recurso ministerial que deve ser parcialmente conhecido e provido para reconhecer-se a data da ratificação da denúncia pelo Juízo competente como momento de interrupção do curso do prazo prescricional; para determinar que o aumento da pena decorrente da continuidade delitiva obedeça ao número de práticas delitivas de cada réu e para que se faça incidir a causa de aumento da pena prevista no § 2.º, do art. 312 do Código Penal a todos os réus detentores de cargos comissionados à época da infração, assim relacionados pelo recorrente: JARBAS SALVIANO DUARTE, ROBERTO BATUÍRA FURTADO DA CRUZ, EDUARDO WANDERELY COSTA, PALMNÉRIO OLÍMPIO MAIA, PEDRO BEZERRA DA SILVA e ADEMAR PEREIRA BRASILEIRO, devendo os

autos retornarem ao Tribunal a quo, para o redimensionamento da pena. CRIMINAL. RESP. REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSOS NÃO CONHECIDOS (....)"(REsp 819168/PE, Relator: Ministro GILSON DIPP, T5 - QUINTA TURMA, Data de Julgamento: 12/12/2006, Data de Publicação: DJe 05/02/2007) (grifo meu).

EMENTA: TRABALHO ESCRAVO (CP, ART. 149). DENÚNCIA OFERECIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. PEÇA ACUSATÓRIA RECEBIDA PELO JUIZ DE DIREITO DA COMARCA. AUTORIDADES LOCAIS ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTES. NULIDADE RADICAL DOS ATOS PROCESSUAIS POR ELAS PRATICADOS. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO PENAL EM VIRTUDE DE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA HAVER RESULTADO DE DELIBERAÇÃO PROFERIDA POR JUIZ INCOMPETENTE"RATIONE MATERIAE". NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 117, N. I, DO CÓDIGO PENAL, QUANDO A DECISÃO QUE RECEBE A DENÚNCIA EMANA DE AUTORIDADE JUDICIÁRIA ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE. MAGISTÉRIO JURISPRUDENCIAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL A ESSE RESPEITO. DOUTRINA. COMPETÊNCIA PENAL, NO CASO, DA JUSTIÇA FEDERAL (CF, ART. 109, VI). PRECEDENTES (STF). A IMPORTÂNCIA POLÍTICO-JURÍDICA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO JUIZ NATURAL (CF, art. , LIII). DOUTRINA. PRECEDENTES. INVALIDAÇÃO DOS ATOS DE PERSECUÇÃO PENAL DESDE A DENÚNCIA, INCLUSIVE. CONSEQUENTE NULIDADE DO ATO DECISÓRIO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. POSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS, DESTA VEZ PERANTE O STF, POR TRATAR-SE DE IMPUTADO COM PRERROGATIVA DE FORO (CF, ART. 102, n. I, c). INOCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE, DE PRESCRIÇÃO PENAL. PEDIDO DEFERIDO EM PARTE. (AP 635/GO, Relator: MINISTRO CELSO DE MELLO, Data de Julgamento: 13/10/2016) (grifo meu).

Na mesma esteira, já decidiu este e. Tribunal:

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - PRESCRIÇAO RETROATIVA CONSUMADA - DENÚNCIA INICIALMENTE RECEBIDANA JUSTIÇA FEDERAL - COMPETÊNCIA DECLINADA PARA A JUSTIÇA FEDERAL - NULIDADE DAQUELE ATO PROCESSUAL - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO NÃO OPERADA NOVA DENÚNCIA OFERECIDA E RECEBIDA NA JUSTIÇA ESTADUAL - PENA FIXADA NA SENTENÇA INFERIOR A UM ANO - FATO PRATICADO ANTES DO ADVENTO DA LEI N. 12.234/2010 - LAPSO PRESCRICIONAL DE DOIS ANOS - CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL COM TERMO INICIAL ANTERIOR À DENÚNCIA - POSSIBILIDADE - EXTINÇAO DA PUNIBILIDADE CONSUMADA ENTRE A DATA DO FATO E A DO RECEBIMENTO VÁLIDO DA DENÚNCIA.

- O recebimento da denúncia, quando emanado de autoridade incompetente, é ato absolutamente nulo, não produzindo efeito como marco interruptivo da prescrição. Precedente do STJ.

- Praticado o fato delituoso antes do advento da Lei n. 12.234/10, as novas disposições acerca da prescrição contidas neste diploma legal, mais gravosas, não o alcançam.

- A pena inferior a um ano, aplicada ao réu na sentença condenatória em virtude de fato por ele praticado antes da edição da Lei n. 12.234/10, prescreve em dois anos, sendo de se decretar a extinção de sua punibilidade se o referido lapso foi ultrapassado entre a data do fato e a do recebimento válido da denúncia. (APELAÇÃO CRIMINAL 1.0084.16.001573-5/001, Relator (a): Des. Cássio Salomé, 7ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 04/07/2018, publicação da sumula em 13/07/2018) (Grifo meu).

Considerando a mencionada nulidade do recebimento da denúncia (deliberação essa que não sofreu impugnação), não havendo produziu-se efeito interruptivo prescricional e, conforme bem asseverado pela Procuradoria-Geral de Justiça em f. 133, há de ser declarada em favor das interessadas a prescrição da pretensão punitiva estatal.

As interessadas foram denunciadas por ter, em tese, praticado o crime previsto no art. 147, do Código Penal (cuja pena máxima é de seis meses de detenção), operando-se a prescrição da pretensão punitiva em três anos, nos termos do artigo 109, VI, do Código Penal.

Assim, decorridos mais de três anos desde a data do crime (02/10/2015), sem que tenha havido causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, verifica-se que se operou a prescrição da pretensão punitiva estatal (que inclusive já tinha se dado quando da distribuição do presente conflito nesta Instância revisora- 15/10/2018, f. 132), devendo, portanto, ser declarada extinta a punibilidade das acusadas e, via de consequência, julgado prejudicado o presente conflito, devendo, após transitada a presente decisão, volver os autos ao suscitante para as anotações próprias e a baixa devida.

Feitas essas considerações, suscito prejudicial de mérito, para declarar a prescrição da pretensão punitiva estatal em favor das interessas (nos termos do artigo 107, IV, artigo 109, VI e artigo 111, todos do Código Penal, c/c artigo 61 do Código de Processo Penal) e, via de consequência, julgar prejudicado o conflito de jurisdição. Transitada esta decisão, os autos devem ser encaminhados à origem, juízo suscitante, para as anotações devidas.

É como voto.



DES. MARCÍLIO EUSTÁQUIO SANTOS - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. CÁSSIO SALOMÉ - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"DECLARARAM A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL EM FAVOR DAS INTERESSADAS E JULGARAM PREJUDICADO O CONFLITO DE JURISDIÇÃO."
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/692205557/conflito-de-jurisdicao-cj-10000181136300000-mg/inteiro-teor-692205607