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29 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024112823257001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - TARIFA DE ADITAMENTO DE CONTRATO - LEGALIDADE - ART. 5º RESOLUÇÃO CMN/BACEN - TARIFA DE PROCESSAMENTO DE SINISTRO - LEGALIDADE - LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DO CONTRATO - REDUÇÃO PROPORCIONAL DOS JUROS - ART. 52, § 2º DO CDC - DANOS MATERIAIS - DEMORA NO PAGAMENTO SECURITÁRIO - ART. 33, § 1º DA PORTARIA Nº. 256/2004 - OCORRÊNCIA - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA.

- É legal a cobrança da tarifa de aditamento, tendo em vista sua previsão na resolução CMN/BACEN nº 3518/2007.

- Não se verifica no contrato em questão a cobrança da taxa de liquidação antecipada do débito. Não sendo considerada como abusiva a cobrança de tarifa de processamento de sinistro.

- Existindo a previsão contratual que autoriza o pagamento total ou parcial do valor financiado com abatimentos proporcionais, válida se afigura referida cláusula, pois atendidas as diretrizes do § 2º do art. 52 do CDC.

- Tendo em vista que a seguradora demorou meses para efetuar o pagamento devido ao apelante, fazendo-se necessário o aluguel de um veículo, deve ela ressarcir o proprietário do veículo segurado pelos gastos que ele teve com a locação de carro.

- O ressarcimento a títulos de danos morais visa punir o causador do dano pela ofensa praticada e proporcionar à vítima algum benefício em contrapartida ao mal aguentado.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.11.282325-7/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): CARLOS GONTIJO MAIA - APELADO (A)(S): ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A, DIBENS LEASING S/A

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 16ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.

DES. PEDRO ALEIXO

RELATOR.





DES. PEDRO ALEIXO (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação interposto por CARLOS GONTIJO MAIA contra r. sentença de fls. 306/315, proferida nos autos da AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, que julgou improcedentes os pedidos iniciais, condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$500,00 ao patrono da 1ª requerida e R$1.000,00 aos patronos da 2ª requerida, devidamente corrigidos pela tabela da CJG-TJMG, desde a presente data até seu efetivo pagamento.

Inconformado com a decisão a quo, alega o apelante, em suas razões recursais de fls. 329/360, que as tarifas de aditamento contratual, bem como a de processamento de sinistro são ilegais. Defende que a tarifa de processamento de sinistro é a tarifa de processamento de liquidação antecipada.

Sustenta que o desconto realizado no pagamento da liquidação antecipada do contrato não foi de forma proporcional, como dispõe o art. 52, 2º do CDC, requerendo a nulidade da cláusula 3.4, b, do contrato de fls. 30.

Defende que devido a demora excessiva no pagamento da indenização devida o apelante sofreu danos de ordem moral e material.

Pugna pelo provimento do recurso, para reformar a sentença e julgar totalmente procedentes os pedidos iniciais.

Preparo às fls. 361/362.

Contrarrazões às fls. 364/372 e 373/374.

É o Relatório. Decido.

Conheço do recurso eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.

TARIFAS ADMINISTRATIVAS

Quanto à tarifa de aditamento, sem razão o recorrente. Isso porque há a autorização de sua cobrança pelo Banco Central na Resolução CMN/BACEN nº 3518/2007, em seu art. 5º, inciso II, como se observa abaixo:



Art. 5º Admite-se a cobrança de remuneração pela prestação de serviços diferenciados a pessoas físicas, desde que explicitadas ao cliente ou usuário as condições de utilização e de pagamento, assim considerados aqueles relativos a:

(...)

II - aditamento de contratos;



O Tribunal de Justiça de Minas Gerais assim tem se manifestado:

APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - IOF - TARIFA DE ADITAMENTO.

- De acordo com as Súmulas 539 e 541, ambas do STJ, a partir do advento da MP n. 1.963-17/2000, verificada a contratação da capitalização de juros, que também poderá ser verificada pelo percentual anual significar mais que o duodécuplo do mensal, não há que se falar em abusividade.

- É vedada a cumulação de comissão de permanência com outros encargos, na forma da Súmula 472 do STJ. - O responsável pelo pagamento do IOF é o tomador do empréstimo (contratante) e o responsável pelo recolhimento é a entidade que concedeu o crédito (contratada). - É legal a cobrança da tarifa de aditamento, desde que previamente pactuada. (TJMG - Apelação Cível 1.0702.13.019629-9/002, Relator (a): Des.(a) Alexandre Santiago , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/02/2017, publicação da sumula em 07/02/2017).



APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CDC. INCIDÊNCIA. TARIFA DE ADITAMENTO CONTRATUAL. LEGALIDADE. I - A matéria relativa à legalidade da tarifa de aditamento contratual é exclusivamente de direito, pois sua cobrança tornou-se incontroversa nos autos, seja em razão da revelia do réu, seja porque a sentença reconheceu a sua contratação, por isso não há que se falar em inovação recursal. II - As normas do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis às relações estabelecidas com instituições financeiras, conforme prevê o enunciado da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. III - E legitima a cobrança de tarifa de aditamento de contrato, pois admitida pelo art. 5º, inc. II, da Resolução nº 3.518/2007, do Banco Central do Brasil, e em atos normativos que a sucederam. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.13.354973-3/001, Relator (a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/02/2017, publicação da sumula em 17/02/2017).



Desta maneira a tarifa de aditamento prevista no contrato (fl. 79/80) deve ser considerada legal, não merecendo respaldo a narrativa recursal vista na apelação.

Quanto à cobrança da tarifa de custo de processamento de sinistro no valor de R$500,00, previsto no contrato em questão (fls. 79/80), mais uma vez sem razão o apelante.

Isto porque não se verifica no contrato a cobrança de encargos referentes ao custo de processamento de liquidação antecipada, como alega o apelante em suas razões recursais.

Com isso, entende-se que a tarifa de custo de processamento de sinistro cobrada não é considerada abusiva ou ilegal.

LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DO CONTRATO

O autor, ora apelante, insurgiu-se contra a legalidade da cláusula referente à liquidação antecipada do contrato.

Vejamos.

O art. 52, § 2º do CDC preceitua que, é assegurada ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos.

Nesse contexto observa-se que a regra estampada no CDC acima referida não restou violada, pois de qualquer modo, em qualquer tempo é assegurado o direito do contrato ser quitado total ou parcialmente com a redução dos valores devidos. Contudo, a lei não estabelece um patamar máximo ou mínimo, ou regra a ser seguida para esses descontos, mas que algum critério seja utilizado, com diferenciações sensíveis dos valores a serem pagos, sempre de modo a conceder descontos razoáveis, proporcionais a antecipação efetivada, o que ocorreu no caso concreto.

Portanto, existindo a previsão contratual que autoriza o pagamento total ou parcial do valor financiado com abatimentos proporcionais, válida se afigura referida cláusula, pois atendidas as diretrizes do § 2º do art. 52 do CDC.

DANO MATERIAL E MORAL

A SUSEP - Superintendência de Seguros Privados -, autarquia responsável pela autorização, controle e fiscalização do mercado de seguros, editou a Portaria nº. 256/2004 que, em seu artigo 33, dispõe sobre o prazo para o pagamento a liquidação dos sinistros, verbis:



"Art. 33 - Deverão ser informados os procedimentos para liquidação de sinistros, com especificação dos documentos básicos previstos a serem apresentados para cada tipo de cobertura, facultando-se às sociedades seguradoras, no caso de dúvida fundada e justificável, a solicitação de outros documentos."

"§ 1º - Deverá ser estabelecido prazo para a liquidação dos sinistros, limitado a 30 (trinta) dias, contados a partir da entrega de todos os documentos básicos previstos no caput deste artigo, ressalvado o disposto no parágrafo 2º deste artigo."

No mesmo sentido estabelece o item 14.2 da Circular Susep nº. 306/2005, a qual regulamenta as regras de funcionamento e os critérios para operação do seguro popular de automóvel usado e estabelece as condições contratuais padronizadas, verbis:

"14.2. A Seguradora pagará a indenização no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a entrega de toda a documentação por parte do Segurado, beneficiário ou seu representante."

No caso em tela, o documento acostado à fl. 42 dos autos, consistente em e-mail trocado entre a seguradora e o autor, demonstra que a abertura do sinistro ocorreu em 17/08/2010, sendo que, o pagamento da indenização ocorreu somente em 11/01/2011, concluindo-se, assim, que foi extrapolado o prazo de 30 (trinta) dias previsto no acima transcrito dispositivo da Portaria nº. 256/04, editada pela Susep.

Vejamos. A responsabilidade civil pode ser definida como a obrigação de reparar um dano causado por uma pessoa a outrem, sendo tal tema bem delineado no Código Civil, mais precisamente no seu art. 927, disposto abaixo:

"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causa dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."

Parágrafo Único: Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem."

Assim, do dispositivo legal acima transcrito, extrai-se, serem requisitos para a ocorrência do dever de reparar: a configuração de um ato ilícito, a comprovação do dano e o nexo causal entre o ato ilícito e o dano causado.

Tendo em vista que a seguradora demorou meses para efetuar o pagamento devido ao apelante, restando configurado um ilícito contratual, fazendo-se necessário o aluguel de um veículo, deve ela ressarcir o proprietário do veículo segurado pelos gastos que ele teve com a locação de carro, conforme fl. 92.

Quanto aos outros danos materiais alegados, estes não foram comprovados, não podendo, assim, serem ressarcidos.

Quanto ao dano moral, vejamos.

Sabe-se que dano moral é aquele que afeta a psique da pessoa, extrapolando o plano material, que nem sempre é diretamente afetado. É o que ensina SILVIO RODRIGUES:

"Diz-se que o dano é moral quando o prejuízo experimentado pela vítima não repercute na órbita de seu patrimônio. É a mágoa, a tristeza infligida injustamente a outrem, mas que não envolve prejuízo material. ("Direito Civil", volume 4, Responsabilidade Civil". 20ª. ed., São Paulo: Saraiva, 2007. p. 33)"

Ora, não é qualquer dissabor vivido pelo ser humano que lhe dá direito ao recebimento de indenização. Somente configura dano moral a dor, angústia e humilhação de grau intenso e anormal, que interfira de forma decisiva no comportamento psicológico do indivíduo. Caso contrário, qualquer aborrecimento do cotidiano seria suscetível de indenização, o que contribuiria para a banalização do Poder Judiciário e à verdadeira "indústria do dano moral".

Do mesmo modo:

Ementa: CONTRATO DE SEGURO - SINISTRO - NEGATIVA DE PAGAMENTO - APLICAÇÃO DO CDC - INTERPRETAÇÃO - FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR - ATRASO NO PAGAMENTO - LUCROS CESSANTES -POSSIBILIDADE - DANO MORAL - CLÁUSULA ABUSIVA - NULIDADE. Consoante art. 47 do Código de Defesa do Consumidor, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas da maneira mais favorável ao consumidor. Responde por danos morais a companhia seguradora que indevidamente se opõe ao pagamento do valor do seguro a que o beneficiário tem direito. O atraso no cumprimento da obrigação de pagar o prêmio do seguro em virtude de furto de veículo, instrumento de trabalho do segurado, gera direito aos lucros cessantes.Tratando-se de contrato de seguro, é nula a cláusula que exclui da cobertura os casos de furto simples de veículo, por ser a mesma abusiva, à luz das regras insculpidas no Código de Defesa do Consumidor. Primeiro Recurso provido em parte segundo recurso não provido. (Proc. Nº 1.0522.09.031379-5/001 Relator: Des.(a) ALBERTO ALUÍZIO PACHECO DE ANDRADE Data do Julgamento: 07/06/2011 Data da Publicação: 20/06/2011)

O caso dos autos trata-se de aborrecimentos decorrentes do atraso no pagamento da indenização devida ao autor.

Isto porque, a indenização do autor somente foi paga em 11/01/2011, ou seja, 05 meses depois da entrega dos documentos, o que é suficiente para ensejar o dever reparatório da ré.

O ressarcimento a títulos de danos morais visa punir o causador do dano pela ofensa praticada e proporcionar à vítima algum benefício em contrapartida ao mal aguentado. Tal ressarcimento presta-se a minimizar o desequilíbrio e aflição suportada pela vítima do dano, não podendo, em contrapartida, constituir fonte de enriquecimento ilícito.

O quantum a ser fixado para a indenização competirá ao prudente arbítrio do magistrado que, tendo em vista os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, deverá estabelecer uma reparação equitativa, levando-se em conta as peculiaridades de cada caso, como a culpa do agente, a extensão do prejuízo causado e a capacidade econômica do agressor.

Assim, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo a título de indenização por danos morais, o valor de R$5.000,00.

Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, para condenar a requerida ao pagamento de indenização a titulo de danos materiais ao autor, no importe de R$9.200,00, valor que deverá ser corrigido pelos índices da CGJ/MG desde a data do efetivo prejuízo (súmula 43), e incidência de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação, e R$5.000,00 por danos morais, valor que deverá ser corrigido pelos índices da CGJ/MG desde a data do arbitramento (súmula 362), e incidir juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação. No mais, mantenho a sentença.

Tendo em vista o resultado do julgamento, redistribuo os ônus sucumbenciais, fixando-os em 40% para parte autora e 60% para parte ré. Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da condenação, que deverão ser pagos na mesma proporção. Majoro em 2%, os honorários devidos ao advogado do apelante, em atendimento ao disposto no art. 85, § 11 do CPC.



DES. RAMOM TÁCIO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. OTÁVIO DE ABREU PORTES - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO."