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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX60121775001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Eduardo Machado
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO OFERECIDA PELO MP - RÉU QUE NÃO FOI CITADO PARA COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE ACEITAÇÃO OU RECUSA - DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO DO RÉU - NULIDADE DECRETADA.

- Tendo o Ministério Público oferecido ao acusado a suspensão condicional do processo, deve ele ser encontrado para ser citado para a audiência de aceitação ou recusa, caso contrário, necessário o reconhecimento de nulidade absoluta, pois se trata de um direito público subjetivo do réu.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/692584153/apelacao-criminal-apr-10704160121775001-mg