Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX80004907001 MG

- A recuperação judicial tem como objetivo superar a situação financeira crítica - Em regra, todos os créditos estão sujeitos à Recuperação Judicial (art. 49, da Lei n. 11.101/05), a fim de preservar a recuperação da pessoa jurídica. Contudo, o § 3º, do mesmo artigo traz a exceção quando se tratar de credor em posição de proprietário fiduciário - Todavia, com intuito de resguardar o objetivo da recuperação judicial, o citado dispositivo traz ao seu final uma ressalva, devendo esta ser aplicada - Recurso não provido.