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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10261160098743001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 10261160098743001 MG

Publicação

02/04/2019

Julgamento

14 de Março de 2019

Relator

Aparecida Grossi
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - COBRANÇAS INDEVIDAS - APLICAÇÃO DO CDC - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR.

- A perda do tempo útil do consumidor, nos âmbitos administrativo e judicial, para fazer cessar cobranças indevidas decorrentes da contratação de internet e outros serviços não solicitados, acarretam sentimentos de frustração, ansiedade e indignação que extrapolam o mero dissabor cotidiano.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/693360208/apelacao-civel-ac-10261160098743001-mg

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