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21 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10720170089620001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 meses
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES - IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO - PRESCRIÇÃO - PRAZO TRIENAL - OCORRÊNCIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Para a revogação da gratuidade judiciária anteriormente deferida, deve o impugnante comprovar a modificação da capacidade financeira do beneficiado. Assim, se a parte impugnante não comprovou a suficiência financeira da parte impugnada, impõe-se a manutenção do benefício.

O art. 206, § 3º, V, do Código Civil estabelece o prazo prescricional de 03 (três) anos para ajuizamento de ação de reparação civil, decorrente da resilição unilateral do contrato firmado entre as partes.

Decorrido mais de três anos entre a resilição unilateral do contrato e a data do ajuizamento da ação, deve ser mantida a prescrição.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0720.17.008962-0/001 - COMARCA DE VISCONDE DO RIO BRANCO - APELANTE (S): GERALDO TOLEDO FILHO - APELADO (A)(S): RIO BRANCO ALIMENTOS S/A

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 17ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em

DESA. APARECIDA GROSSI

RELATORA.





DESA. APARECIDA GROSSI (RELATORA)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação interposto por GERALDO TOLEDO FILHO em face da sentença proferida na ação de indenização ajuizada em face de RIO BRANCO ALIMENTOS S/A, que julgou improcedente o pedido inicial nos seguintes termos:



Diante do exposto, nos termos do art. 332, incisos I e II, bem como § 1.º, do Código de Processo Civil, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais, suspensa a exigibilidade, todavia, nos termos do art. 98, § 3.º, do CPC, pois na oportunidade lhe defiro a gratuidade da justiça. Sobrevindo apelação, venham os autos conclusos para juízo de retratação, nos termos do art. 332, § 3.º, do CPC. Lado outro, se transitada em julgado, intime-se a parte ré, nos termos do art. 332, § 2.º, do Código de Processo Civil e, depois, arquive-se com baixa.



O autor nas suas razões (f. 107/118) sustentou, em suma, a inocorrência da prescrição, ao fundamento de ocorrência de simulação no negócio jurídico celebrado entre as partes.



Alegou a ocorrência de cerceamento de defesa ao argumento de que "[...] no presente processo necessita irremediavelmente de dilação probatória, não podendo ser julgada liminarmente a lide, uma vez que torna-se indispensável a instrução do feito para melhor conclusão jurisdicional com a busca da verdade, sob pena de ofensa aos princípios da ampla defesa, contraditório e do devido processo legal." (f. 115)

Por fim, requer o provimento do recurso para cassar a sentença e determinar a devolução dos autos à primeira instância para realizar a instrução probatória.



Nas contrarrazões a requerida impugnou a justiça gratuita deferida ao autor. No mérito, requereu a manutenção da sentença.



É o relatório.



PRELIMINAR

IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA EM CONTRARRAZÕES DO RECURSO



A apelada sustenta que "[...] deve este Tribunal intimar a parte recorrente para que efetivamente comprove seu suposto estado de miserabilidade a fim de que, caso não haja comprovação, seja revogado o benefício, por não constar nos autos elementos comprobatórios da miserabilidade jurídica, sendo a parte recorrente, neste caso, intimada a recolher as custas recursais e outras, sob pena de deserção, permissa vênia." (f. 129)



Releva assinalar que o artigo 98 do Código de Processo Civil estabelece:



Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.







Por outro lado, o artigo 99, § 2º do CPC estabelece:



Art. 99 - (...)

§ 2º - O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.



Daniel Amorim Assumpção Neves apresenta as seguintes considerações a respeito do dispositivo sobredito:



A presunção de veracidade da alegação de insuficiência, apesar de limitada à pessoa natural, continua a ser a regra para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. O juiz, entretanto, não está vinculado de forma obrigatória a essa presunção e nem depende de manifestação da parte contrária para afastá-la no caso concreto, desde que existam nos autos ao menos indícios do abuso no pedido de concessão da assistência judiciária. (...) (Novo código de processo civil comentado artigo por artigo. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 159)



Releva assinalar que em casos de impugnação ao pedido de assistência judiciária gratuita, como o dos autos, entendo que compete à parte impugnante, nos termos do artigo 373, II, do CPC/2015, o ônus da prova de que a parte impugnada tem condições financeiras de arcar com as despesas processuais sem o prejuízo de seu sustento.



A propósito, veja a jurisprudência infra:



AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. PROVA DA CAPACIDADE DO BENEFICIÁRIO. ÔNUS DO IMPUGNANTE. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS NºS 7 E 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.

(...)

2. Além disso, na hipótese de impugnação do deferimento da assistência judiciária gratuita, cabe ao impugnante comprovar a ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício, ônus do qual não se incumbiu a parte ora agravante, segundo assentado pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 83 do STJ.

3. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 1023791/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 29/03/2017).



Da mesma forma se posiciona esta 17ª Câmara Cível:



APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA - PARTE REPRESENTADA POR CURADOR ESPECIAL OU POR ADVOGADO PARTICULAR - PRESUÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DERRUÍDA - CONCESSÃO DA BENESSE - MEDIDA QUE SE IMPÕE. No incidente de impugnação ao pedido de assistência judiciária gratuita compete exclusivamente ao impugnante o ônus de comprovar, de forma robusta e insofismável, que o impugnado tem condições financeira de arcar com as despesas processuais sem o prejuízo de seu sustento. O benefício da assistência judiciária gratuita deve ser deferido às pessoas físicas que declarem, sob as penas legais, sua impossibilidade de arcar com os encargos financeiros do processo, o que se deu neste sítio, não havendo que se falar em sua revogação se o impugnante não se desincumbiu do ônus que lhe competia, de produzir provas que derruíssem a presunção juris tantum de hipossuficiência.

(TJMG - Apelação Cível 1.0702.15.081201-5/001, Relator (a): Des.(a) Luciano Pinto , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/10/2017, publicação da sumula em 25/10/2017).



No caso vertente, verifico que não trouxe a impugnante/apelada aos autos qualquer documento para demonstrar que, de fato, o impugnado/apelante aufere renda em montante considerável a ensejar a revogação da justiça gratuita.



Ora, o benefício da justiça gratuita somente poderia ser revogado se a impugnante/apelada tivesse demonstrado, de forma cabal, nesta seara, que o apelante tem capacidade financeira, o que não foi feito, como dito.



Assim, REJEITO A PRELIMINAR para manter os benefícios da justiça gratuita ao apelante.



JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE



Conheço do recurso, porque presentes os pressupostos de admissibilidade.



MÉRITO



O apelante pretende a condenação da requerida, ora apelada, ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, além de lucros cessantes, em decorrência da resilição unilateral do contrato celebrado entre as partes.



Compulsando os autos verifica-se no documento de f. 51 que houve a resilição unilateral do contrato pela requerida/apelada no ano de 2012.



O artigo 206, § 3º, V, CC/02, estabelece que o prazo prescricional para a pretensão de reparação civil é trienal:



Art. 206. Prescreve:

(...)

§ 3º Em três anos:

(...)

V - a pretensão de reparação civil;

Releva assinalar que o autor/apelante ajuizou a presente ação em 21/12/2017, isto é, após ter decorrido, há muito, o prazo prescricional trienal.



A propósito, já decidiu esta eg. 17ª Câmara Cível:



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA EM CONTRARRAZÕES - COMPROVAÇÃO DA SUFICIÊNCIA FINANCEIRA - INEXISTÊNCIA - MANUTENÇÃO DA BENESSE - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRESCRIÇÃO - PRAZO TRIENAL - OCORRÊNCIA. Em se tratando de pessoa física, a parte tem direito ao benefício da justiça gratuita se não há qualquer indício de sua suficiência financeira, incumbindo à parte contrária, caso queira, derruir a alegada hipossuficiência legal. Assim, se a parte impugnante não comprovou a suficiência financeira da parte impugnada, impõe-se a manutenção da benesse. Em ação de reparação civil, decorrente da resilição unilateral do contrato firmado entre as partes, o prazo prescricional é trienal, conforme art. 260, § 3º, V, do Código Civil. Assim, delineado nos autos que entre a resilição unilateral do pacto pela parte requerida e a data do ajuizamento da ação decorreu mais de três anos, é de se acolher a tese defensiva de prescrição. (TJMG - Apelação Cível 1.0720.17.008943-0/001, Relator (a): Des.(a) Luciano Pinto , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/08/2018, publicação da sumula em 04/09/2018) - (Grifei)







Outrossim, deve-se ressaltar que as alegadas tratativas realizadas entre as partes após a resilição unilateral do contrato não interrompem o prazo prescricional, porque dita interrupção somente ocorre nas hipóteses previstas no art. 202 do Código Civil, in verbis:



Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:

I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual;

II - por protesto, nas condições do inciso antecedente;

III - por protesto cambial;



IV - pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores;

V - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.

Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper.

Nessa linha de raciocínio, insta pontuar que a alegação de simulação do negócio jurídico não tem o condão de afastar a prescrição no caso dos autos, haja vista que o autor/apelante não pretende a nulidade do contrato de parceria firmado entre as partes, mas, somente, a condenação da requerida/apelada ao pagamento de indenização em razão da resilição unilateral do contrato em comento.



Ora, se a parte autora pretende o recebimento de indenização em razão da resilição unilateral do pacto pela parte requerida, por óbvio, infere-se que ele é válido, e não simulado.



Com tais considerações, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO para manter a sentença objurgada por seus próprios fundamentos.



Condeno o autor/apelante ao pagamento das custas recursais, suspensa a exigibilidade em razão do deferimento da justiça gratuita.



Por fim, deixo de aplicar a sucumbência recursal, prevista no artigo 85, § 1º e § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve imposição desta verba na primeira instância.



REJEITAR A PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO

DES. ROBERTO SOARES DE VASCONCELLOS PAES - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. LUCIANO PINTO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "REJEITAR A PRELIMINAR SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO"