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15 de Junho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10720170089620001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES - IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO - PRESCRIÇÃO - PRAZO TRIENAL - OCORRÊNCIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Para a revogação da gratuidade judiciária anteriormente deferida, deve o impugnante comprovar a modificação da capacidade financeira do beneficiado. Assim, se a parte impugnante não comprovou a suficiência financeira da parte impugnada, impõe-se a manutenção do benefício.

O art. 206, § 3º, V, do Código Civil estabelece o prazo prescricional de 03 (três) anos para ajuizamento de ação de reparação civil, decorrente da resilição unilateral do contrato firmado entre as partes.

Decorrido mais de três anos entre a resilição unilateral do contrato e a data do ajuizamento da ação, deve ser mantida a prescrição.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0720.17.008962-0/001 - COMARCA DE VISCONDE DO RIO BRANCO - APELANTE (S): GERALDO TOLEDO FILHO - APELADO (A)(S): RIO BRANCO ALIMENTOS S/A

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 17ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em

DESA. APARECIDA GROSSI

RELATORA.





DESA. APARECIDA GROSSI (RELATORA)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação interposto por GERALDO TOLEDO FILHO em face da sentença proferida na ação de indenização ajuizada em face de RIO BRANCO ALIMENTOS S/A, que julgou improcedente o pedido inicial nos seguintes termos:



Diante do exposto, nos termos do art. 332, incisos I e II, bem como § 1.º, do Código de Processo Civil, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais, suspensa a exigibilidade, todavia, nos termos do art. 98, § 3.º, do CPC, pois na oportunidade lhe defiro a gratuidade da justiça. Sobrevindo apelação, venham os autos conclusos para juízo de retratação, nos termos do art. 332, § 3.º, do CPC. Lado outro, se transitada em julgado, intime-se a parte ré, nos termos do art. 332, § 2.º, do Código de Processo Civil e, depois, arquive-se com baixa.



O autor nas suas razões (f. 107/118) sustentou, em suma, a inocorrência da prescrição, ao fundamento de ocorrência de simulação no negócio jurídico celebrado entre as partes.



Alegou a ocorrência de cerceamento de defesa ao argumento de que "[...] no presente processo necessita irremediavelmente de dilação probatória, não podendo ser julgada liminarmente a lide, uma vez que torna-se indispensável a instrução do feito para melhor conclusão jurisdicional com a busca da verdade, sob pena de ofensa aos princípios da ampla defesa, contraditório e do devido processo legal." (f. 115)

Por fim, requer o provimento do recurso para cassar a sentença e determinar a devolução dos autos à primeira instância para realizar a instrução probatória.



Nas contrarrazões a requerida impugnou a justiça gratuita deferida ao autor. No mérito, requereu a manutenção da sentença.



É o relatório.



PRELIMINAR

IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA EM CONTRARRAZÕES DO RECURSO



A apelada sustenta que "[...] deve este Tribunal intimar a parte recorrente para que efetivamente comprove seu suposto estado de miserabilidade a fim de que, caso não haja comprovação, seja revogado o benefício, por não constar nos autos elementos comprobatórios da miserabilidade jurídica, sendo a parte recorrente, neste caso, intimada a recolher as custas recursais e outras, sob pena de deserção, permissa vênia." (f. 129)



Releva assinalar que o artigo 98 do Código de Processo Civil estabelece:



Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.







Por outro lado, o artigo 99, § 2º do CPC estabelece:



Art. 99 - (...)

§ 2º - O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.



Daniel Amorim Assumpção Neves apresenta as seguintes considerações a respeito do dispositivo sobredito:



A presunção de veracidade da alegação de insuficiência, apesar de limitada à pessoa natural, continua a ser a regra para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. O juiz, entretanto, não está vinculado de forma obrigatória a essa presunção e nem depende de manifestação da parte contrária para afastá-la no caso concreto, desde que existam nos autos ao menos indícios do abuso no pedido de concessão da assistência judiciária. (...) (Novo código de processo civil comentado artigo por artigo. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 159)



Releva assinalar que em casos de impugnação ao pedido de assistência judiciária gratuita, como o dos autos, entendo que compete à parte impugnante, nos termos do artigo 373, II, do CPC/2015, o ônus da prova de que a parte impugnada tem condições financeiras de arcar com as despesas processuais sem o prejuízo de seu sustento.



A propósito, veja a jurisprudência infra:



AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. PROVA DA CAPACIDADE DO BENEFICIÁRIO. ÔNUS DO IMPUGNANTE. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS NºS 7 E 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.

(...)

2. Além disso, na hipótese de impugnação do deferimento da assistência judiciária gratuita, cabe ao impugnante comprovar a ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício, ônus do qual não se incumbiu a parte ora agravante, segundo assentado pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 83 do STJ.

3. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 1023791/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 29/03/2017).



Da mes...