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21 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10720170089620001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES - IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO - PRESCRIÇÃO - PRAZO TRIENAL - OCORRÊNCIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 meses
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Processo
AC 10720170089620001 MG
Publicação
02/04/2019
Julgamento
14 de Março de 2019
Relator
Aparecida Grossi

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES - IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO - PRESCRIÇÃO - PRAZO TRIENAL - OCORRÊNCIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Para a revogação da gratuidade judiciária anteriormente deferida, deve o impugnante comprovar a modificação da capacidade financeira do beneficiado. Assim, se a parte impugnante não comprovou a suficiência financeira da parte impugnada, impõe-se a manutenção do benefício. O art. 206, § 3º, V, do Código Civil estabelece o prazo prescricional de 03 (três) anos para ajuizamento de ação de reparação civil, decorrente da resilição unilateral do contrato firmado entre as partes. Decorrido mais de três anos entre a resilição unilateral do contrato e a data do ajuizamento da ação, deve ser mantida a prescrição.