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17 de Junho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10111170009505001 MG

EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. NATUREZA DA AUTORIDADE IMPETRADA. RECURSO DESPROVIDO.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
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Processo
AI 10111170009505001 MG
Publicação
02/04/2019
Julgamento
26 de Março de 2019
Relator
Alberto Vilas Boas

Ementa

EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. NATUREZA DA AUTORIDADE IMPETRADA. RECURSO DESPROVIDO.

- Sob a ótica do Superior Tribunal de Justiça, no caso de mandado de segurança, contra ato de autoridade federal, considerando-se como tal também o agente de empresa concessionária de serviços públicos de energia elétrica, quando pratica o ato no exercício de função federal delegada, a competência para o processamento da lide é da Justiça Federal.