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29 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10111170009505001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 11 meses
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Inteiro Teor



EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. NATUREZA DA AUTORIDADE IMPETRADA. RECURSO DESPROVIDO.

- Sob a ótica do Superior Tribunal de Justiça, no caso de mandado de segurança, contra ato de autoridade federal, considerando-se como tal também o agente de empresa concessionária de serviços públicos de energia elétrica, quando pratica o ato no exercício de função federal delegada, a competência para o processamento da lide é da Justiça Federal.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0111.17.000950-5/001 - COMARCA DE CAMPINA VERDE - AGRAVANTE (S): VANDERLEI SIMOSO E SUA MULHER VERÔNICA APARECIDA FRANCATO SIMOSO, VERÔNICA APARECIDA FRANCATO SIMOSO - AGRAVADO (A)(S): CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 1ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO.

DES. ALBERTO VILAS BOAS

RELATOR





DES. ALBERTO VILAS BOAS (RELATOR)



V O T O



1 - A espécie em exame.



Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Vanderlei Simoso e outra objetivando a reforma da decisão interlocutória oriunda do juízo da comarca de Campina Verde que, no âmbito do mandado de segurança impetrado em face da Cemig Distribuição S/A, determinou "a remessa dos autos ao Tribunal Regional da 1ª Região, Subseção Judiciária de Belo Horizonte, para distribuição à Vara Competente".



Em suas razões recursais, o recorrente sustenta a competência da Justiça Estadual para o processamento e julgamento do mandado de segurança, pois, ainda que se trate de serviço público federal, a autoridade coatora pertence a concessionária que integra a administração pública indireta estadual.



Enfatiza que quando se discute a suspensão de energia elétrica ao usuário, essa discussão não diz respeito ao Poder Concedente, que é a União Federal e que caso se desloque para a competência da Justiça Federal toda questão referente ao gerenciamento da sociedade de economia mista que opera no ramo da distribuição de energia evidentemente estará descaracterizada a finalidade para qual a Justiça Federal foi criada.



Requer seja provido o presente recurso para determinar que o mandado de segurança permaneça na comarca de Campina Verde e seja julgada pela justiça estadual.



2 - O juízo de admissibilidade do recurso.



Reputo possível conhecer do presente recurso uma vez que no âmbito do REsp nº 1.679.909/RS o Superior Tribunal de Justiça adotou o posicionamento segundo o qual a decisão interlocutória relacionada à definição de competência continua a ser desafiada pelo recurso de agravo de instrumento por uma interpretação extensivo da norma contida no inciso III do art. 1.015 do CPC.

No âmbito do REsp nº 1.704.520/MT, o STJ manteve o entendimento segundo o qual as decisões interlocutórias referentes a definição de competência são impugnáveis mediante o recurso de agravo de instrumento.



Sendo assim, conheço do recurso.



3 - Mérito.



Com efeito, não vislumbro relevância jurídica na argumentação recursal porquanto a definição do juízo competente para o julgamento da ação mandamental é feita de acordo com a autoridade apontada como coatora.



Na espécie em exame, não obstante o recorrente tenha apontado equivocadamente como autoridade coatora a própria sociedade de economia mista, quando, na verdade, deveria ter indicado aquele que, dentro da concessionária de energia elétrica, tem a competência para suspender o fornecimento de energia elétrica, é certo o mandado de segurança combate ato de dirigente da empresa concessionária de serviço público federal.



Assim, sob a ótica do Superior Tribunal de Justiça, no caso de mandado de segurança, contra ato de autoridade federal, considerando-se como tal também o agente de empresa concessionária de serviços públicos de energia elétrica, quando pratica o ato no exercício de função federal delegada, a competência para o processamento da lide é da Justiça Federal.



A propósito e em caso envolvendo a Cemig Distribuição S/A, há decisão monocrática no âmbito do STJ que reconhece a competência da justiça federal:

"CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 147.098 - MG RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES

SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS DE UBERLÂNDIA - MG

SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA DE UBERLÂNDIA - SJ/MG

INTERES. : ADELICA FERREIRA DOS SANTOS

ADVOGADO : PAULO CEZAR ANTONIETI - MG089138

INTERES. : CEMIG DISTRIBUICAO S.A

DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de conflito negativo de competência em que figuram, como suscitante, o Juízo de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias de Uberlândia - MG e, suscitado, o Juízo Federal da 3ª Vara de Uberlândia - SJ/MG nos autos de mandado de segurança impetrado por Adelica Ferreira dos Santos em desfavor da Cemig Distribuição S.A.

O MM. Juízo Federal declinou da competência ao fundamento de que o mandamus tem por finalidade manter o fornecimento de energia ameaçado por interrupção de serviço, o que não se insere no âmbito da delegação de competência federal.

Por sua vez, o Juízo de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias de Uberlândia - MG instaurou o presente incidente, sustentando que a decisão relativa ao corte de fornecimento de energia elétrica que motivou a impetração do mandado de segurança foi proferido por autoridade federal.

O parecer do Ministério Público Federal é pela competência da Justiça Federal.

É o relatório.

Tratando-se de conflito entre Tribunal e Juiz a ele não vinculado, conheço do incidente, nos termos do art. 105, I, alínea d, da Constituição Federal.

De acordo com o entendimento desta Corte, no caso de competência para julgamento de mandado de segurança, mostra-se despicienda a

matéria tratada na impetração, a natureza do ato impugnado ou a pessoa do impetrante, porquanto o critério para fixação da competência é estabelecido em razão da função ou da categoria funcional da autoridade indicada como coatora (ratione auctoritatis).

Nessa senda, uma vez apontado como coator o gerente da Cemig Distribuição S.A. (empresa concessionária de serviços públicos de energia elétrica), autoridade que, a princípio, exerce função federal delegada, eventual discussão sobre a natureza do ato impugnado típico de autoridade ou ato de mera gestão não determina a competência para julgar o mandamus.

Incide, pois, a Súmula 60 do extinto TFR, que assim dispõe, verbis: Compete à Justiça Federal decidir da admissibilidade de mandado de segurança impetrado contra atos de dirigentes de pessoas jurídicas privadas, ao argumento de estarem agindo por delegação do poder público federal.

Nesse sentido:

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DO

FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ATO DE DIRIGENTE DE EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA PRATICADO POR DELEGAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

1. Em sede de mandado de segurança, a competência para processamento e julgamento é definida pela natureza da autoridade impetrada.

2. É assente no STJ que compete à Justiça Federal o julgamento de mandado de segurança impetrado contra ato de dirigente de empresa

concessionária de serviço público federal, quando esteja atuando investido de função federal delegada, ex vi do art. 109, VII, da Carta Magna de 1988.

3. In casu, a controvérsia na ação principal gravita em torno de ato de dirigente de empresa privada, concessionária de serviço público federal, para execução do nominado Plano Emergencial contra o"apagão", através da suspensão do fornecimento de energia elétrica, tipicamente de delegação, porquanto o corte se insere na continuidade do serviço. Por isto é que a competência para processar e julgar o feito principal é da Justiça Federal. Precedentes: CC

54.854 - SP, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, Primeira Seção, DJ de 13 de março de 2006 e CC 45.792 - SP, Relator Ministro CASTRO MEIRA, Primeira Seção, DJ de 06 de março de 2006.

4. Conflito de competência conhecido para declarar competente o JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ. (CC 46.740/CE, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJ 17/4/2006)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIRIGENTE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ATO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

1. Cuida-se de conflito negativo suscitado pelo Juízo da Quinta Vara Federal de Ribeirão Preto alegando que, no caso de mandado de segurança impetrado contra dirigente de concessionária de energia elétrica, em face de suspensão no fornecimento de energia elétrica, a competência é da justiça estadual pois a ação volta-se contra ato de gestão administrativa da empresa em questão.

2. A competência para julgar mandado de segurança deve levar em consideração a natureza ou condição da pessoa que pratica o ato e não a natureza do ato em si. Assim, o argumento de que a competência para julgar o feito seria da Justiça Estadual porque o ato praticado pelo dirigente da concessionária teria natureza administrativa não pode prevalecer. No caso de mandado de segurança, a competência está estabelecida no retrocitado artigo 109, VIII da Constituição Federal. Efetivamente, é competência da Justiça Federal processar e julgar os mandados de segurança contra ato de autoridade federal, considerando-se como tal também o agente de empresa concessionária de serviços públicos de energia elétrica, quando pratica o ato no exercício de função federal delegada. No caso de empresa concessionária dos serviços públicos de energia elétrica, o poder concedente é a União, conforme decorre do art. 21, XII, 'b', da Constituição.

(...)

Ante o exposto, conheço do presente conflito para declarar competente o Juízo Federal da 3ª Vara de Uberlândia - SJ/MG.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 14 de dezembro de 2016.

Ministro Og Fernandes - (CC nº 147.098).



No mesmo sentido, já se manifestou este Tribunal de Justiça:



PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - ATO DO GERENTE REGIONAL DA CEMIG - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA - DELEGAÇÃO FEDERAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - PROCESSO ANULADO DE OFÍCIO.

1 - De acordo com o art. 21, inc. XII, alínea 'b', da Constituição da República, compete à União explorar diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços e instalações de energia elétrica.

2 - O agente da CEMIG, no exercício da atividade de fornecimento de energia elétrica, pratica atos em virtude de delegação federal, razão por que contra ele cabe mandado de segurança, a teor da Súmula 510 do Supremo Tribunal Federal.

3 - A competência para o processamento e julgamento de mandado de segurança contra ato de autoridade federal é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, inc. VIII, da Constituição da República.

4 - Processo anulado em reexame necessário e competência declinada para a Justiça Federal. (Ap Cível/Reex Necessário 1.0704.05.030546-2/001, Relator (a): Des.(a) Edgard Penna Amorim , 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/10/2011, publicação da sumula em 20/01/2012)

Nesse cenário, é correta a decisão que determinou a remessa dos autos para a Justiça Federal, razão pela qual deve ser mantida e o recurso desprovido.



4 - Conclusão.



Fundado nessas considerações, nego provimento ao recurso.



Custas pelos agravantes, observada a justiça gratuita.



DES. WASHINGTON FERREIRA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. GERALDO AUGUSTO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"NEGARAM PROVIMENTO."