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18 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10111170009505001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 meses
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Inteiro Teor



EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. NATUREZA DA AUTORIDADE IMPETRADA. RECURSO DESPROVIDO.

- Sob a ótica do Superior Tribunal de Justiça, no caso de mandado de segurança, contra ato de autoridade federal, considerando-se como tal também o agente de empresa concessionária de serviços públicos de energia elétrica, quando pratica o ato no exercício de função federal delegada, a competência para o processamento da lide é da Justiça Federal.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0111.17.000950-5/001 - COMARCA DE CAMPINA VERDE - AGRAVANTE (S): VANDERLEI SIMOSO E SUA MULHER VERÔNICA APARECIDA FRANCATO SIMOSO, VERÔNICA APARECIDA FRANCATO SIMOSO - AGRAVADO (A)(S): CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 1ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO.

DES. ALBERTO VILAS BOAS

RELATOR





DES. ALBERTO VILAS BOAS (RELATOR)



V O T O



1 - A espécie em exame.



Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Vanderlei Simoso e outra objetivando a reforma da decisão interlocutória oriunda do juízo da comarca de Campina Verde que, no âmbito do mandado de segurança impetrado em face da Cemig Distribuição S/A, determinou "a remessa dos autos ao Tribunal Regional da 1ª Região, Subseção Judiciária de Belo Horizonte, para distribuição à Vara Competente".



Em suas razões recursais, o recorrente sustenta a competência da Justiça Estadual para o processamento e julgamento do mandado de segurança, pois, ainda que se trate de serviço público federal, a autoridade coatora pertence a concessionária que integra a administração pública indireta estadual.



Enfatiza que quando se discute a suspensão de energia elétrica ao usuário, essa discussão não diz respeito ao Poder Concedente, que é a União Federal e que caso se desloque para a competência da Justiça Federal toda questão referente ao gerenciamento da sociedade de economia mista que opera no ramo da distribuição de energia evidentemente estará descaracterizada a finalidade para qual a Justiça Federal foi criada.



Requer seja provido o presente recurso para determinar que o mandado de segurança permaneça na comarca de Campina Verde e seja julgada pela justiça estadual.



2 - O juízo de admissibilidade do recurso.



Reputo possível conhecer do presente recurso uma vez que no âmbito do REsp nº 1.679.909/RS o Superior Tribunal de Justiça adotou o posicionamento segundo o qual a decisão interlocutória relacionada à definição de competência continua a ser desafiada pelo recurso de agravo de instrumento por uma interpretação extensivo da norma contida no inciso III do art. 1.015 do CPC.

No âmbito do REsp nº 1.704.520/MT, o STJ manteve o entendimento segundo o qual as decisões interlocutórias referentes a definição de competência são impugnáveis mediante o recurso de agravo de instrumento.



Sendo assim, conheço do recurso.



3 - Mérito.



Com efeito, não vislumbro relevância jurídica na argumentação recursal porquanto a definição do juízo competente para o julgamento da ação mandamental é feita de acordo com a autoridade apontada como coatora.



Na espécie em exame, não obstante o recorrente tenha apontado equivocadamente como autoridade coatora a própria sociedade de economia mista, quando, na verdade, deveria ter indicado aquele que, dentro da concessionária de energia elétrica, tem a competência para suspender o fornecimento de energia elétrica, é certo o mandado de segurança combate ato de dirigente da empresa concessionária de serviço público federal.



Assim, sob a ótica do Superior Tribunal de Justiça, no caso de mandado de segurança, contra ato de autoridade federal, considerando-se como tal também o agente de empresa concessionária de serviços públicos de energia elétrica, quando pratica o ato no exercício de função federal delegada, a competência para o processamento da lide é da Justiça Federal.



A propósito e em caso envolvendo a Cemig Distribuição S/A, há decisão monocrática no âmbito do STJ que reconhece a competência da justiça federal:

"CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 147.098 - MG RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES

SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS DE UBERLÂNDIA - MG

SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA DE UBERLÂNDIA - SJ/MG

INTERES. : ADELICA FERREIRA DOS SANTOS

ADVOGADO : PAULO CEZAR ANTONIETI - MG089138

INTERES. : CEMIG DISTRIBUICAO S.A

DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de conflito negativo de competência em que figuram, como suscitante, o Juízo de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias de Uberlândia - MG e, suscitado, o Juízo Federal da 3ª Vara de Uberlândia - SJ/MG nos autos de mandado de segurança impetrado por Adelica Ferreira dos Santos em desfavor da Cemig Distribuição S.A.

O MM. Juízo Federal declinou da competência ao fundamento de que o mandamus tem por finalidade manter o fornecimento de energia ameaçado por interrupção de serviço, o que não se insere no âmbito da delegação de competência federal.

Por sua vez, o Juízo de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias de Uberlândia - MG instaurou o presente incidente, sustentando que a decisão relativa ao corte de fornecimento de energia elétrica que motivou a impetração do mandado de segurança foi proferido por autoridade federal.

O parecer do Ministério Público Federal é pela competência da Justiça Federal.

É o relatório.

Tratando-se de conflito entre Tribunal e Juiz a ele não vinculado, conheço do incidente, nos termos do art. 105, I, alínea d, da Constituição Federal.

De acordo com o entendimento desta Corte, no caso de competência para julgamento de mandado de segurança, mostra-se despiciend...