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21 de Novembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10242040071217001 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA - SACAS DE CAFÉ - SUPERVENIENTE CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR - DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE APLICAÇÃO DO ART. 627 DO CPC/1973 (ART. 809 DO CPC/2015)- OFENSA A COISA JULGADA - INOCORRÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DA COTAÇÃO DAS SACAS DE CAFÉ - JUROS DE MORA - CITAÇÃO - OBSERVÂNCIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 meses
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Processo
AI 10242040071217001 MG
Publicação
02/04/2019
Julgamento
14 de Março de 2019
Relator
Luciano Pinto

Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA - SACAS DE CAFÉ - SUPERVENIENTE CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR - DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE APLICAÇÃO DO ART. 627 DO CPC/1973 (ART. 809 DO CPC/2015)- OFENSA A COISA JULGADA - INOCORRÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DA COTAÇÃO DAS SACAS DE CAFÉ - JUROS DE MORA - CITAÇÃO - OBSERVÂNCIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE.
A decisão que converteu a ação de execução para entrega de coisa certa em ação de execução por quantia certa contra devedor solvente determinou, expressamente, que fosse observado o disposto no art. 627 do CPC/1973, o que equivale dizer que a estimativa oferecida pelo exequente se sujeitaria, obrigatoriamente, ao arbitramento judicial. Uma vez que no cálculo elaborado pelo exequente não foi observada a determinação judicial de utilização da cotação do valor das sacas de café oferecida pela COOPARAÍSO, não há falar em ofensa a coisa julgada em razão da remessa dos autos ao Setor de Contadoria para apuração do quantum debeatur, haja vista que os cálculos elaborados pelo exequente somente então se sujeitaram ao necessário arbitramento judicial, em observância ao disposto no texto expresso da lei. Embora não tenham sido estabelecidos honorários advocatícios na execução, descabida a fixação da verba nesta sede recursal, sob pena de supressão de instância, haja vista que o juízo de primeiro grau, até então, não fora provocado pela parte interessada para se manifestar sobre o tema, sendo de notar que fixação de honorários não é matéria de ordem pública. Restando claro nos autos que a correção monetária incidiu sobre o valor do débito a partir da apuração do montante originário, correspondente ao valor das sacas de café (estabelecido com base na cotação oferecida pela COOPARAÍSO) e os juros de mora incidiram a partir da citação, não há falar em erro, neste tópico, na elaboração do cálculo, e, menos ainda em fixação do termo a quo de tais consectários na data em que deveriam ter sido entregues as sacas de café, haja vista que a ação de execução para entrega de coisa foi convertida em execução por quantia certa, e, neste cenário, configurou-se a mora do executado da data da citação.