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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX22650716001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Aparecida Grossi
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEIÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO. APLICAÇÃO - CDI (CERTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO). ILEGALIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. POSSIBILIDADE. IOF. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. CDC. INAPLICABILIDADE. REPETIÇÃO SIMPLES. TAC. SUPRESSÃO. JUROS E CORREÇÃO INDEVIDOS.

- A repetição da fundamentação da inicial nas razões da apelação, por si só, não é suficiente para o não conhecimento do recurso, segundo posicionamento do Superior Tribunal de Justiça - A cédula de crédito bancário, acompanhada do demonstrativo de débito, constitui título executivo extrajudicial hábil a ensejar a execução, por expressa disposição do art. 28, § 2º, inciso II, da Lei nº 10.931/2004 - É nula a cláusula que prevê a aplicação do CDI (certificado de depósito interbancário) como índice de correção monetária, por se tratar de índice fornecido pela CETIP, cuja aplicabilidade é vedada, nos termos da súmula nº 176 do Superior Tribunal de Justiça, devendo tal índice ser substituído pelo INPC - Segundo enunciado da Súmula 93, editada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, não há vedação para a capitalização de juros, nas cédulas de crédito rural, comercial, industrial e, por analogia, nas cédulas de crédito bancário, desde que expressamente contratada e, desde ainda que a periodicidade mínima seja a mensal - Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais - Em contratos firmados por pessoa jurídica visando à obtenção de insumos para realizar a atividade da empresa, não há que se falar em aplicabilidade do CDC, devendo prevalecer as regras previstas no Código Civil - A repetição de indébito, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, tem como requisito a pr esença de dolo ou culpa ou má-fé do credor. Ausente qualquer desses requisitos, a restituição das quantias pagas indevidamente deverá ocorrerá de forma simples - Nos autos dos embargos à execução, não há que se falar em devolução do valor da TAC com juros e correção monetária, mas apenas na sua supressão.
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