jusbrasil.com.br
29 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10024056939853003 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 11 meses
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MEIO INIDÔNEO PARA CORRIGIR OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS OU FÁTICOS DE UMA DECISÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - PREQUESTIONAMENTO - INADEQUAÇÃO DO RECURSO - NECESSIDADE DA PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 1.022 DO CPC - REJEIÇÃO

1. Os embargos declaratórios não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos jurídicos ou fáticos de uma decisão, visto que, ex vi legis, limitam-se ao aclaramento do próprio aresto embargado, não podendo, assim, ser opostos com base em equivocada arguição de omissão, visando única e exclusivamente a obter um reexame da matéria.

2. É de se rejeitar os embargos declaratórios interpostos com base em alegada omissão que se verifica inexistente.

3. Ainda que os embargos de declaração se prestem para prequestionar determinada matéria, é preciso que estejam presentes os pressupostos do art. 1.022 do CPC.

4. Embargos de declaração rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV N. 1.0024.05.693985-3/003 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - EMBARGANTE: TRAFIC ASSESSORIA COMUNICAÇÕES S/C LTDA - EMBARGADOS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - INTERESSADOS: EDGAR MARTINS MANEIRA JÚNIOR, GUSTAVO SILVA MACEDO, ESTADO DE MINAS GERAIS E PAULO SANDERSONI GIL NUNES

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 5ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

JD. CONVOCADO JOSÉ EUSTÁQUIO LUCAS PEREIRA

RELATOR





JD. CONVOCADO JOSÉ EUSTÁQUIO LUCAS PEREIRA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de embargos declaratórios interpostos por TRAFFIC ASSESSORIA COMUNICAÇÕES S/C LTDA em face do acórdão de f.980/1.011, que, à unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação interposto por PAULO SANDERSON GIL NUNES e deu provimento em parte ao apelo da ora embargante, apenas para limitar a incidência de juros sobre os valores que deverão ser ressarcidos ao erário, reformando parcialmente, assim, a r. sentença de primeiro grau que, nos autos da ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, julgou procedentes em parte os pedidos iniciais.

Em suas razões recursais (f.1.014/1.018), a embargante sustenta que: a) o acórdão foi omisso sobre o termo inicial para a contagem do prazo de cinco (5) anos referente à pena de proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios, incentivos fiscais e creditícios; b) de acordo com o entendimento jurisprudencial, o termo a quo para o cumprimento da referida penalidade é a data em que houve a sua imposição, a qual, no caso, é o dia 06.11.2017; c) "a Lei de Improbidade Administrativa apenas subordina ao trânsito em julgado o cumprimento da suspensão dos direitos políticos e a perda do cargo público"; d) os presentes embargos devem ser acolhidos, "para que, sanada a apontada omissão, fique expressamente consignado que o prazo de cinco anos relativo à pena de proibição de contratar com o Poder Público foi no dia 6 de novembro de 2017, data em que foi publicada a sentença de parcial procedência da ação de origem".

Aduzindo a necessidade de prequestionamento da matéria, requer o provimento dos embargos, suprindo-se a omissão contida no r. julgado colegiado, com efeitos infringentes.

Relatados, tudo visto e examinado, decido.

Conheço do recurso, pois presentes os seus pressupostos.

Observa-se, no entanto, que os embargos de declaração extrapolam os limites e objetivos que lhes são conferidos pela lei.

Como é sabido, os declaratórios não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos jurídicos ou fáticos de uma decisão, visto que, ex vi legis, limitam-se ao aclaramento do próprio aresto embargado, não podendo, assim, ser opostos com base em equivocada arguição de omissão, visando única e exclusivamente a obter um reexame da matéria impugnada.

Data maxima venia, não se verifica qualquer irregularidade no acórdão a ser corrigido por esta via.

Isso porque o acórdão enfrentou, mediante clara e racional motivação, a questão relativa à extensão da responsabilidade da embargante e à possibilidade da cumulação de sanções, as quais incluem, no presente caso, a proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de 05 (cinco) anos. Confira-se (f.1.005/1.008):

O fato de ter sido condenada, solidariamente com o apelante Paulo Sânderson, ao pagamento do valor de R$ 55.668,22 (cinquenta e cinco mil, seiscentos e sessenta e oito reais e vinte e dois centavos) a título de ressarcimento integral do dano causado ao erário, não implica a inviabilidade de sua condenação ao pagamento de multa civil no mesmo valor, e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócia majoritária, pelo prazo de cinco anos.

(...)

A condenação cumulativa ao pagamento de multa civil no mesmo valor do dano causado ao erário encontra previsão no art. 12, inciso II da Lei 8.429/92, podendo ser fixada em até duas vezes o aludido valor, e a imposição de proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos, também não se apresenta desarrazoada ou desproporcional.

No que tange ao termo inicial para a contagem do prazo referente à pena de proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios, incentivos fiscais e creditícios, questão que sequer foi objeto de irresignação no recurso apelatório (razão pela qual não há de se falar em omissão no acórdão embargado), cabe ressaltar que, não tendo havido expressa disposição em sentido contrário na sentença condenatória, os efeitos dessa penalidade estão subordinados ao trânsito em julgado.

Ora, para que os efeitos da referida condenação pudessem surtir a partir da data da publicação da sentença, como pretende a recorrente, era imprescindível ter havido sua execução provisória, inclusive abstendo-se, a embargante, de assinar novos contratos administrativos já a partir daquela data.

Não o tendo feito - e sequer comprovado que não celebrou nenhum contrato com o Poder Público a partir de 06.11.2017 -, não restam dúvidas de que o termo a quo para início do cumprimento da sanção será necessariamente a data do trânsito em julgado.

No mesmo sentido, já decidiu o eg. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROIBIÇÃO CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO. TERMO INICIAL DA PENALIDADE. OMISSÃO. 1. O cumprimento da penalidade de proibição de contratar com o Poder Público imposta aos embargantes tem início com o trânsito em julgado da decisão. 2. Quanto ao mais, não havendo omissão, obscuridade ou contradição, não há que se acolherem os embargos de declaração, os quais não se destinam à rediscussão da matéria já decidida pelo colegiado. 3- Para que reste prequestionada a matéria, é desnecessário refutar especificadamente os dispositivos legais que a parte entende cabíveis, bastando, para tanto, que o julgamento esteja fundamentado em razões que conduzam à solução da lide. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (Embargos de Declaração n. 70041651142, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 28.04.2011). (Destaques meus).

Assim, verifica-se que não há qualquer irregularidade a ensejar a interposição dos presentes embargos.

O que se constata é que a embargante busca rediscutir os fatos e fundamentos já enfrentados no voto condutor do julgamento colegiado - o que não se admite na via dos embargos declaratórios.

O questionamento apresentado está, destarte, a espelhar patente inconformismo da embargante, que apenas discorda do posicionamento adotado.

Se a parte não se resigna com a interpretação e com o julgamento proferido, não se trata de questão a ser declarada na via dos embargos.

Por fim, quanto à afirmação da embargante no sentido de que interpõe também os presentes embargos declaratórios para fins de prequestionamento, impõe-se registrar que a jurisprudência é uníssona no sentido de que, ainda que os embargos de declaração se prestem para prequestionar determinada matéria, é preciso que estejam presentes os pressupostos do art. 1.022 do CPC, quais sejam: omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

Nesse sentido, posiciona-se o c. Supremo Tribunal Federal:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 543-A, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ART. 327, § 1º, DO RISTF. 1. A repercussão geral é requisito de admissibilidade do apelo extremo, por isso o recurso extraordinário é inadmissível quando não apresentar preliminar formal de transcendência geral ou quando esta não for suficientemente fundamentada. (Questão de Ordem no AI nº 664.567, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/2007). 2. O recorrente deve demonstrar a existência de repercussão geral nos termos previstos em lei. Precedentes: AI 812.378-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, Plenário, DJe 15/2/2011, e ARE 667.043-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, Plenário, DJe 9/8/2012. 3. O momento processual oportuno para a demonstração das questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos das partes é em tópico exclusivo, devidamente fundamentado, no recurso extraordinário, e não nas razões do agravo regimental, como deseja o agravante. Incide, aqui, o óbice da preclusão consumativa. 4. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: "Embargos de declaração. Propósito de prequestionamento Coima de omissão. '... Os embargos de declaração têm como objetivo sanear eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida. Não há omissão no acórdão recorrido quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte. 2. A decisão contrária ao interesse da parte não pode ser confundida com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional." (STJ., REsp 948047/MT - Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, Julgado em 11/12/2008, DJe 02/02/2009) Ademais, '... 1. Encontra-se assente o entendimento nesta Corte no sentido de que o prequestionamento consiste no debate e na solução da quaestio juris que envolva norma positiva tida por violada, prescindindo de sua expressa menção no corpo do acórdão ... ' (AgRg no REsp 100.677-0-SC, STJ., 2ª Turma, 20/06/2002 , rel. a Ministra Laurita Vaz) Mesmo os embargos manifestados com propósito de prequestionamento, mesmo esses, se sujeitam à presença dos requisitos do artigo 535, do Código de Processo Civil, de modo que não é apenas o propósito de prequestionamento que franqueia à parte o uso dos embargos, mas a existência de omissão, contradição ou obscuridade, a cujo propósito se houvesse de pedir declaração, àquele escopo. Recurso não provido". 5. Agravo regimental DESPROVIDO. (ARE 737177 AgR, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 02/09/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-184 DIVULG 22-09-2014 PUBLIC 23-09-2014). (Destaques e grifos meus).

Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração.



DES. MOACYR LOBATO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. LUÍS CARLOS GAMBOGI - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"REJEITARAM OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS."