Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
- 2º Grau
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 10431140048767001 MG
Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 10431140048767001 MG
Publicação
05/04/2019
Julgamento
26 de Março de 2019
Relator
Paulo Cézar Dias
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Ementa
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE ILEGAL DE ARTEFATO EXPLOSIVO - VASILHAME DE PÓLVORA - ATIPICIDADE DA CONDUTA- RECONHECIMENTO - ABSOLVIÇÃO DECRETADA. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE ILEGAL DE ARTEFATO EXPLOSIVO - VASILHAME DE PÓLVORA - ATIPICIDADE DA CONDUTA- RECONHECIMENTO - ABSOLVIÇÃO DECRETADA.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE ILEGAL DE ARTEFATO EXPLOSIVO - VASILHAME DE PÓLVORA - ATIPICIDADE DA CONDUTA- RECONHECIMENTO - ABSOLVIÇÃO DECRETADA. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE ILEGAL DE ARTEFATO EXPLOSIVO - VASILHAME DE PÓLVORA - ATIPICIDADE DA CONDUTA-- RECONHECIMENTO - ABSOLVIÇÃO DECRETADA. A simples conduta de possuir pequeno vasilhame de pólvora é atípica, vez que a pólvora, por si só, não é considerada como artefato explosivo, não configurando, portando, a conduta descrita no art. 16, III, da Lei nº 10.826/03.
