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28 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10569160026369001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 11 meses
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Inteiro Teor



EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ESBULHO MOTIVADO NA RECUSA DE DEVOLUÇÃO DE UTILIZADO PARA ATIVIDADE PECUÁRIA - EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL FIRMADO NOS TERMOS DO ESTATUTO DA TERRA E DECRETO 59.566/66 - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA RETOMADA DO IMÓVEL - NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE DESPEJO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - OCORRÊNCIA DE CITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA - APLICAÇÃO DE EFEITO TRANSLATIVO AO RECURSO . O despejo é ação própria para a retomada do imóvel rural arrendado nos termos do Decreto 59.566/66, havendo inadequação da reintegração de posse apresentada com tal objetivo. Já ocorrida a citação, a emenda da inicial é inviável, sendo caso de, aplicado o efeito translativo ao recurso, ser extinta sem julgamento de mérito a demanda pela inexistência de interesse, assim compreendido como o binômio necessidade-adequação.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0569.16.002636-9/001 - COMARCA DE SACRAMENTO - AGRAVANTE (S): ALCEU FERREIRA ROSA - AGRAVADO (A)(S): FABIANO AFONSO - INTERESSADO (A) S: ULISSES JOSÉ ROSA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 9ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em JULGAR EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, VENCIDO O 1º. VOGAL.

DES. AMORIM SIQUEIRA

RELATOR.

DES. AMORIM SIQUEIRA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de agravo de instrumento interposto por ALCEU FERREIRA ROSA contra a decisão de fls. 55-TJ (pág. 32 dos autos originários), proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude de Sacramento, nos autos da reintegração de posse que lhe move FABIANO AFONSO.

O agravado ajuizou a demanda originária pretendendo reintegração à posse do imóvel denominado Fazenda Olhos D'agua, na condição de possuidor e proprietário em condomínio pro indiviso, à proporção de 55%, argumentando ter o agravante permanecido indevidamente no imóvel após o vencimento do contrato que mantinha com a antiga proprietária, a empresa FMCC Agropecuária.

O juízo intimou o autor a manifestar-se quanto à propriedade do procedimento escolhido, tendo em conta a postulação de proteção possessória com base no direito de propriedade, e não no exercício anterior da posse do imóvel (fls. 44 e 47-TJ).

Em sede de julgamento de embargos declaratórios foi deferida a reintegração liminar, ao fundamento de que a notificação comprovou o esbulho e a partir de quando caracterizou-se, há menos de ano e dia da propositura da ação.

Então o agravante, arrendatário, manejou agravo de instrumento contra tal decisão, conclamando aplicação cogente dos dispositivos da legislação agrária e sustentando a prorrogação contratual do ajuste original e posterior prorrogação automática. Com base neste principal argumento, pediu a reforma da interlocutória.

O recurso foi recebido no Tribunal em regime de plantão, pelo eminente Des. Luiz Artur Hilário, e concedido o efeito suspensivo.

Constatando-se que o deslinde da controvérsia exigia a verificação quanto à aparente inadequação do procedimento adotado pelo agravado para retomar o imóvel; bem assim quanto à extensão, ao agravante, das prerrogativas conferidas pelo Estatuto da Terra, tidas pela legislação como irrenunciáveis, as partes foram intimadas a dizer sobre tais aspectos (fls.152-TJ), em observância ao artigo 10º do CPC/2015, notadamente quanto à possível aplicação do efeito translativo do recurso, sendo colacionadas as razões de fls. 157/168, pelo agravado, e 169/174, pelo agravante.

Vieram os autos conclusos para decisão.

Sem mais a relatar, DECIDO.

Conheço do recurso, que é próprio, tempestivo e foi devidamente preparado.

Antes de adentrar ao mérito, contudo, registro ter ouvido atentamente, da Tribuna, a brilhante sustentação oral proferida pelo Dr. LUIZ FERNANDO VALLADAO NOGUEIRA, que representa os interesses do agravado.

A solução do recurso demanda que sejam estabelecidos alguns fatos como premissas.

Depreende-se da Certidão da Matrícula do Imóvel (fls. 31/37-TJ) que o bem litigioso foi deixado em herança (R-4, fls. 32-TJ) para José Artur Barbosa Afonso, que aparentemente é pai do agravado e foi por este referido como antigo, mas mero procurador.

O bem foi transferido à FMCC Agropecuária (R-5, fls.32-TJ) e, posteriormente, aos 12/01/2015, vendido (R-9 fls. 37-TJ) por esta aos aparentemente irmãos, 1) Fabiano Afonso, agravante; 2) Mylene Scalon Afonso; 3) Cristina Scalon Afonso Lambermont, cabendo ao agravante a fração ideal correspondente a 55% do imóvel; 35% à segunda e 10% à terceira adquirente.

Às fls. 68-TJ consta cópia da procuração que a empresa FMCC outorgou, por intermédio de sua sócia quotista Maria do Carmo Scalon Afonso, a José Artur Barbosa Afonso.

Não consta dos autos revogação do mandato.

O ajuste firmado originalmente foi denominado CONTRATO PARTICULAR DE ARRENDAMENTO RURAL (FLS. 38/41), e teve como objetivo expresso de ARRENDAMENTO RURAL, nos termos do Decreto nº 59.566/66, e do Estatuto da Terra, Lei 4.504/64, que terá como objeto a exploração de pecuária de leite.

Foi cedida em arrendamento área correspondente a duzentos hectares nos lugares denominados pasto da vassoura, do meio e do buracão, onde o agravante, arrendatário, ao lado de Ulices José Rosa, poderia apascentar suas cabeças de gado, e estabelecido o prazo de três anos, iniciando-se em 01 de outubro de 2012 e terminando no dia 30 de setembro de 2015.

Como alegações controvertidas estariam a sujeição ou não da relação entre as partes às regras do arrendamento rural; a suposta fraude na renovação do contrato, com dolo por parte dos arrendatários, e a extinção do ajuste com o decurso, inclusive, do prazo da eventual prorrogação.

E o agravado aludiu, desde a inicial, à probabilidade de que os recorridos tentaram forjar um novo contrato com o Sr. José Artur, que figurava antes como mero procurador da aludida empresa e não o representa.

Por isso, alegou que não poderia destacar áreas da Fazenda em nome de quem quer que fosse, sendo a posse do agravante ilegal.

Assegurou, nos termos do art. 1.202 do CCB, que a posse dos arrendatários tornou-se ilegal e precária, sendo patente o esbulho, eis que inexistente qualquer relação entre eles o o condômino majoritário.

Pois bem.

Em análise do contexto processual e probatório, não vislumbro possibilidade, sequer remota, de que o contrato não seja visto como ponto de partida do relacionamento estabelecido entre as partes.

Como o próprio agravado admite, a causa é de crucial complexidade.

Primeiramente, o Decreto 59.566/66, em seu artigo , assim define o contrato de arrendamento rural, nele incluindo, textualmente, a atividade pecuária:

Art. 3º. Arrendamento rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de imóvel rural, parte ou partes do mesmo, incluindo, ou não, outros bens, benfeitorias e ou facilidades, com o objetivo de nêle ser exercida atividade de exploração agrícola, pecuária, agro-industrial, extrativa ou mista, mediante, certa retribuição ou aluguel , observados os limites percentuais da Lei.



O próprio agravado adunou à inicial o contrato de arrendamento que motivou a ocupação do terreno pelo agravado, ajuste esse que se refere expressamente ao Estatuto da Terra e sua regulamentação.

Igualmente reforça tal argumento a irrenunciabilidade de certos direitos, notadamente aquele constante do artigo 13, referente aos prazos mínimos.

Em segundo lugar, a simplicidade própria das demandas possessórias não permite a ampliação cognitiva exigida.

A controvérsia posta envolve não só a posse como fato; o alegado esbulho e a pretensão de reintegração, mas abarca discussão relativa à administração e locação de Fazenda adquirida pro indiviso.

Além de os proprietários não concordarem quanto ao destino a ser dado ao bem comum, um deles, o agravado, questiona a licitude do contrato firmado apenas com as outras duas proprietárias do imóvel e o antigo procurador da empresa, dizendo que a avença foi objeto de fraude, firmada de forma graciosa.

Malgrado o decurso do tempo e a existência de notificação extrajudicial às fls. 42/43, as discussões suscitadas pelas partes devem merecer palco adequado.

Com efeito, a forma de retomada do imóvel é o despejo, e não a reintegração de posse, nos termos do artigo 32 do Decreto. Socorro-me, para afirmá-lo, da lição da Desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos, do Estado do Mato Grosso, em sua obra intitulada CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL (Ramos, Helena Maria Bezerra. Contrato de arrendamento rural/Helena Maria Bezerra Ramos./Curitiba: Juruá, 2008, pág. 190 e 193):

"Confere ao Regulamento vincar que a ação apropriada para a retomada do imóvel é a ação de despejo, nos casos do previstos no artigo 32. A ação de reintegração de posse, quando proposta em seu lugar, caracteriza a impropriedade da ação e a consequente extinção da ação por ausência de interesse processual. A jurisprudência também é pacífica nesse sentido. Nesta senda, ação de despejo é a ação adequada para a retomada do imóvel rural. Qualquer outra ação proposta com o mesmo objetivo, a exemplo da ação possessória, o juiz pode extingui-la, nos termos do art. 267, inciso VI do CPC, por falta de interesse processual do autor. Daí por que o autor será carece dor da ação, mas, por uma questão de economia processual, em função dos princípios da instrumentalidade das formas, do formalismo valorativo e da celeridade processual, pode o juiz, antes de receber ação e extingui-la, mandar emendá-la, adequando para ação de despejo.(...)



A jurisprudência também é nesse sentido:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRENDAMENTO RURAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AÇÃO DE DESPEJO. PROCEDIMENTO ADEQUADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I - A ação de reintegração de posse não é a via adequada para a retomada do bem objeto de arrendamento rural, devendo a parte se valer da ação de despejo para tal desiderato. Inteligência do art. 32 do Decreto 59.566/66. II - Uma vez que a parte não utilizou o meio processual adequado para a busca da tutela de seu direito, falta-lhe interesse processual, pelo que deve o processo ser extinto, sem resolução do mérito (art. 267, Inc. VI, do CPC). (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0054.15.000413-0/001, Relator (a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/09/2015, publicação da sumula em 09/10/2015)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ARRENDAMENTO RURAL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - AÇÃO CABÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - INTELIGÊNCIA DO ART 32 DO DECRETO Nº. 59.566/66 - DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR CASSADA - EMENDA DA INICIAL DETERMINADA PARA ADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO. - Em se tratando de contrato de arrendamento rural, a ação cabível para retomada do imóvel em razão do descumprimento das obrigações por parte do arrendador é a ação de despejo, conforme inteligência do art. 32 do Decreto nº. 59.566/66

- Incabível a extinção do processo sem resolução do mérito, sem antes conceder à parte a oportunidade de emendar a inicial para adequação do procedimento. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0111.17.000962-0/001, Relator (a): Des.(a) Juliana Campos Horta , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/11/0017, publicação da sumula em 16/11/2017).



A despeito de não haverem as partes suscitado a questão da inadequação da demanda possessória, é ela matéria de ordem pública, porquanto relativa ao interesse, assim compreendido como o binômio utilidade-adequação, podendo e devendo ser suscitada, de ofício, neste Tribunal, por força do efeito translativo do recurso.

A esse respeito, a lição de Humberto Theodoro Júnior:

"Além, contudo, da transferência compreendida

nos termos do recurso, existem matérias de que o Tribunal ad quem poderá conhecer, independentemente da devolução operada pela vontade impugnante do recorrente.

Trata-se de questões de ordem pública, como aquelas ligadas às condições da ação e aos pressupostos processuais, e outros que, por força de lei, os tribunais têm de apreciar e resolver ex ofício, a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição (art. 485 § 3º).

A afetação de tais temas à cognição do Tribunal ad quem recebe da doutrina a denominação de efeito translativo do recurso, para diferenciar do efeito devolutivo provocado pela vontade do recorrente. Enquanto o efeito devolutivo emana do princípio dispositivo (que impera enquanto se acha em jogo interesses disponíveis da parte), o efeito translativo (que de certa forma conecta-se com efeito devolutivo) é uma decorrência direta do princípio inquisitivo, que atua no direito processual nos domínios do interesse coletivo, ultrapassando a esfera dos interesses individuais em conflito no processo.

Essa eficácia recursal, que é comum a todos os recursos, inclusive o extraordinário eu especial, faz com que, uma vez conhecido recurso, o Tribunal Superior, constatando ausência de algum pressuposto processual, de alguma condição da ação, posso apreciá-la de ofício.

Em outros termos, o efeito translativo, que amplia e complementa o efeito de evolutivo, se apresenta como consectário do caráter publicista do processo contemporâneo, para permitir ao órgão de superior instância o exame, mesmo sem constar das razões ou contrarrazões recursais, de questões de ordem pública, nos termos dos arts. 485, § 3º, e 1.013, I a IV.

(Curso de Direito Processual Civil - Execução forçada, processo nos tribunais, recursos e direito intertemporal - vol. III / Humberto Teodoro Júnior. 49. ed. rev. atual. e ampl. - Rio de Janeiro: Forense, 2016, pág.1008/1009)



O interesse de agir deve ser compreendido sob o enfoque da necessidade/utilidade do provimento jurisdicional pleiteado e da adequabilidade do procedimento escolhido para atingir tal finalidade.

Sobre o tema, Ada Pellegrini Grinover, Cândido Rangel Dinamarco e Antônio Carlos de Araújo Cintra lecionam:

"É preciso, pois, sob esse prisma, que, em cada caso concreto, a prestação jurisdicional solicitada seja necessária e adequada. Repousa a necessidade da tutela jurisdicional na impossibilidade de obter a satisfação do alegado direito sem a intercessão do Estado - ou porque a parte contrária se nega a satisfazê-lo, sendo vedado ao autor o uso da auto-tutela, ou porque a própria lei exige que determinados direitos só possam ser exercidos mediante prévia declaração judicial (são as chamadas ações constitutivas necessárias no processo civil e a ação penal condenatória, no processo penal). Adequação é a relação existente entre a situação lamentada pelo autor ao vir a juízo e o provimento jurisdicional concretamente solicitado. O provimento, evidentemente, deve ser apto a corrigir o mal de que o autor se queixa, sob pena de não ter razão de ser". (GRINOVER, Ada Pellegrini; CINTRA, Antônio Carlos de Araújo; DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria geral do processo. 25. ed., São Paulo: Malheiros, 2009, p. 230).



Como visto, o procedimento eleito não é adequado para tutelar o direito das partes. E, já ocorrida a citação, não vislumbro também a possibilidade de emenda à inicial.

Deste modo, aplicando o efeito translativo, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, Inciso, VI, por falta de interesse, tendo em vista a inadequação da via eleita. Custas processuais, inclusive as recursais, pelo agravado.

Condeno o autor da demanda ao pagamento de honorários sucumbenciais aos procuradores dos réus, no importe de 20% (vinte por cento) do valor dado à causa, nos termos do § 2º do artigo 85 do CPC/2015.

DES. JOSÉ ARTHUR FILHO



VOTO VISTA - 1º. VOGAL

Durante a sessão de julgamento procedida em 29/01/2019, pedi vista dos autos e, após melhor analisar a questão, peço vênia ao Ilustre Relator para divergir de seu voto, afastando a extinção, por falta de interesse de agir, da ação de reintegração de posse ajuizada pelo Agravado em face do Agravante.

Explico.

Compulsando os autos, depreende-se que, no dia 30/12/2014, a empresa FMCC Agropecuária LTDA. vendeu o imóvel rural objeto da lide a Fabiano Afonso, ora Agravado, Mylene Scalon Afonso, e Crisitina Scalon Afonso, que adquiriram, respectivamente, 55% (cinquenta e cinco por cento), 35% (trinta e cinco por cento) e 10% (dez por cento) das frações ideais do bem, conforme certidão de registro imobiliário (fl. 37-TJ).

Da escritura pública de compra e venda, consta cláusula constituti, através da qual a vendedora obrigou-se a transmitir aos compradores todo "o domínio, posse, direito, ação e jus que tinha no imóvel descrito" (fl. 149v.-TJ).

Anteriormente à alienação, vigia entre a vendedora e Ulices José Rosa e Alceu Ferreira Rosa, ora Agravante, contrato de arrendamento rural do bem, celebrado nos termos do Decreto nº 59.566/66 e da Lei nº 4.504/64, para fins de exploração de pecuária de leite, com prazo de 01/10/2012 a 30/09/2015, findo o qual aqueles (arrendatários) se comprometeram a devolver a área à arrendadora (fls.38/41-TJ).

Ocorre que, advindo o termo contratual, os arrendatários permaneceram na posse do imóvel, razão pela qual o Agravado, em setembro/2016, os notificou extrajudicialmente para desocupação imediata, tendo em vista a sua qualidade de proprietário majoritário do condomínio pro indiviso (fls. 42/43-TJ).

Paralelamente, Crisitina Scalon Afonso e José Artur Barbosa Afonso, a primeira, na qualidade de proprietária de 35% (trinta e cinco por cento) do imóvel e, o segundo, como administrador do mesmo, celebraram com o Agravante "contrato particular de locação de pastagens", renovando aquele arrendamento primeiramente celebrado, pelo prazo de 01/10/2015 a 30/09/2017 (fls. 62/64).

Pois bem. Como é cediço, nos termos do art. 17, CPC, para postular em juízo é necessário ter legitimidade e interesse, este, consubstanciado na necessidade do provimento jurisdicional e na adequação do procedimento eleito, ou seja, na existência de uma pretensão objetivamente razoável, útil ao postulante e adequadamente veiculada, independentemente de qualquer consideração a respeito da viabilidade meritória do pleito, cuja análise será feita em outro momento processual.

Nesse sentido, as ações possessórias constituem a via procedimental adequada à tutela da posse nos casos de sua perda, incômodo no seu exercício ou iminência de agressão (arts. 554/568, CPC).

Por outro lado, consoante o CC, considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade, desmembrando-se a posse em direta, de pessoa que tem a coisa em seu poder, temporariamente, em virtude de direito pessoal ou real, e indireta, de quem aquela foi havida. Ainda por expressa previsão legal, a posse direta não anula a indireta, podendo o possuidor direto defender a sua posse contra o indireto (arts. 1.196 e 1.197).

Segundo a doutrina, dentre as formas de aquisição da posse encontra-se o constituto possessório, que se convenciona pela cláusula constituti, e se caracteriza pela dispensa da prática de atos materiais para que a parte constituída passe a exercer a posse sobre o bem.

Sobre o assunto, lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de A. Nery:

Constituto possessório. É, ao mesmo tempo, modo de aquisição e de perda da posse. Dá-se o constituto possessório quando o possuidor (geralmente o alienante da coisa) transfere a posse a outrem (geralmente o adquirente da coisa), mas mantém-se como detentor, passando a ter a coisa em nome do atual possuidor. Exemplo: o alienante do imóvel transfere a propriedade e a posse por contrato de compra e venda, mas mantém-se no imóvel como locatário do adquirente, e, portanto, nessa qualidade, possuidor direto; o adquirente (locador) passa a ser o possuidor indireto do imóvel. A cláusula contratual pela qual se convenciona o constituto possessório denomina-se cláusula constituti. Pelo constituto possessório inverte-se o título da posse: o alienante perde a posse tout court (direta e indireta) e passa a ser possuidor direto por novo título e o adquirente torna-se possuidor indireto. No CC não há menção expressa ao constituto possessório de coisa imóvel, como ocorria no regime revogado (CC/1916 494 IV), mas apenas de coisa móvel (CC 1267 par. ún.). Contudo, como não há proibição para a cláusula constituti, e tendo em vista o princípio da atipicidade dos negócios jurídicos no direito privado - as partes podem celebrar negócios jurídicos atípicos (não previstos expressamente na lei), desde que não ofendam os bons costumes e a ordem pública -, é lícita a transferência da posse por meio do constituto possessório. (Código Civil Comentado, 11ª edição revista, atualizada e ampliada, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2014)

Conforme relatado alhures, através da escritura de compra e venda do imóvel em análise, FMCC Agropecuária LTDA. transmitiu, via cláusula expressa constituti, a posse do bem aos compradores, dentre eles o Agravado, quem, embora nunca tenha exercido a posse direta, ou seja, a prática de atos materiais sobre o mesmo, adquiriu a posse indireta.

Deste modo, diante da aptidão do constituto possessório, por si só, transmitir a posse, a sua previsão contratual, em princípio, é bastante para reconhecer no Agravado a condição de possuidor do imóvel, o que, consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, confere-lhe interesse de agir para propor a ação de reintegração de posse.

Confira-se:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CABIMENTO. POSSE INDIRETA. ACÓRDÃO RECORRIDO E ENTENDIMENTO DESTA CORTE. CONSONÂNCIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que é cabível a ação de reintegração de posse quando o autor comprova o exercício de posse indireta adquirida mediante constituto possessório.2. Rever a conclusão do aresto impugnado acerca da existência de posse indireta e de esbulho possessório encontra óbice, no caso concreto, na Súmula nº 7/STJ. 3. Segundo jurisprudência pacífica, a incidência da Súmula nº 7/STJ obsta o seguimento do recurso por qualquer das alíneas do permissivo constitucional.4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1081186/GO, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 28/09/2017)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONSTITUTI. INTERESSE PROCESSUAL DA ADQUIRENTE. PRECEDENTES. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.1. De acordo com a jurisprudência desta Casa, a cláusula constituti apresenta-se como um dos meios de aquisição de posse, ainda que indireta, havendo interesse, por conseguinte, na ação de reintegração de posse ajuizada para a discussão de esbulho. Precedentes. Incidência da Súmula n. 83/STJ.2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 760.155/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/11/2015, DJe 13/11/2015)

POSSE. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO. "CLAUSULA CONSTITUTI". OUTORGA UXÓRIA. O comprador de imóvel com "clausula constituti" passa a exercer a posse, que pode ser defendida através da ação de reintegração.Recurso não conhecido. (REsp 173.183/TO, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 01/09/1998, DJ 19/10/1998, p. 110)

Importante registrar que, com efeito, em sede de contratos agrários regidos pelo Decreto nº 59.566/66, admite-se a concessão do despejo, nas seguintes hipóteses: I - término do prazo contratual ou de sua renovação; II - se o arrendatário subarrendar, ceder ou emprestar o imóvel rural, no todo ou em parte, sem o prévio e expresso consentimento do arrendador; III - se o arrendatário não pagar o aluguel ou renda no prazo convencionado; IV - dano causado à gleba arrendada ou às colheitas, provado o dolo ou culpa do arrendatário; V - se o arrendatário mudar a destinação do imóvel rural; VI - abandono total ou parcial do cultivo; VII - inobservância das normas obrigatórias fixadas no art. 13 do decreto; VIII - nos casos de pedido de retomada, permitidos e previstos em lei e no decreto, comprovada em Juízo a sinceridade do pedido; e IX - se o arrendatário infringir obrigado legal, ou cometer infração grave de obrigação contratual.

Entretanto, em que pese a especialidade do decreto em relação ao CPC, o Agravado não é parte do contrato de arrendamento rural, firmado por uma das condôminas e por suposto administrador do imóvel em seu detrimento. Diante disso, poder-se-ia entender pela sua falta de interesse de agir para pleitear o despejo, tendo em vista a relatividade dos contratos, que, como é cediço, em regra, vinculam exclusivamente as partes contratantes, somente entre elas produzindo eficácia, não aproveitando ou prejudicando terceiros.

Por tais considerações, renovada a vênia do Ilustre Relator, reputo manifestas a necessidade e a adequação da ação de reintegração de posse em análise, sendo certo que, as demais questões que permeiam a lide, por exemplo, a licitude do contrato de locação de pastos e a regularidade da notificação extrajudicial para desocupação do imóvel, confundem-se com a prova dos requisitos necessários à concessão da tutela possessória, ou seja, com o próprio mérito da demanda, revelando-se prematura, portanto, a extinção do feito por ausência de interesse de agir.

Nesse mesmo sentido:

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSO CÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL - INTERESSE DE AGIR DO ARRENDANTE - LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS - ART. 927 DO CPC DE 1973 - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA DO ESBULHO.

1. Somente se justifica a extinção do feito fulcrada na ausência de interesse processual quando inexistentes, a olhos nus, na pretensão aduzida, os seus elementos caracterizadores, quais sejam, a necessidade da tutela jurisdicional e a adequação da pretensão aduzida.

2. Como no caso dos autos, escolhida pela parte autora a ação de rescisão de contrato de arrendamento rural c/c pedido liminar para se ver reintegrado na posse do imóvel que arrenda, assiste a ela interesse de agir, tanto no âmbito da necessidade quanto no da adequação, pois tal ação é o meio apropriado para satisfazer a sua pretensão, sendo que a existência ou não dos requisitos necessários para a concessão da liminar ou para a procedência dos pedidos iniciais é questão meritória, e como tal será oportunamente analisada.

3. Para a concessão de liminar de reintegração de posse é necessário que o requerente satisfaça as exigências previstas no artigo 927 do Código de Processo Civil de 1973. Desse preceito, extrai-se que o autor deve demonstrar a coexistência de todos os requisitos enunciados, quais sejam: a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, com a respectiva data, a perda da posse, além de verificar se a ação foi intentada dentro do prazo de ano e dia do esbulho, conforme o disposto no artigo 924 do citado diploma legal.

4. A prova desses fatos pode se dar com a inicial ou através de audiência de justificação prévia. Verificando a presença dos requisitos exigidos, caberá ao juiz ordenar a expedição do mandado liminar de manutenção ou reintegração na posse do imóvel que vem sofrendo a turbação ou o esbulho.

5. Na ação possessória não se discute o domínio do bem, mas a posse exerc ida sob o objeto da lide.

6. Nas demandas de reintegração de posse, não havendo prova no início da lide do esbulho e da perda da posse pelo requerente, impõe-se o indeferimento do pedido liminar. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0479.15.012102-4/001, Relator (a): Des.(a) Otávio Portes , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/10/2016, publicação da sumula em 21/10/2016)



Isto posto, com a renovada venia do Ilustre Relator, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, resguardando o meu pronunciamento sobre o mérito do recurso caso vencedor nesta questão preliminar.

É como voto.

DES. PEDRO BERNARDES



O em. Des. Relator suscitou preliminar de extinção do feito sem resolução do mérito por falta de interesse de agir, consubstanciado na inadequada via eleita.

O em. Des. 1º Vogal rejeitou a preliminar, ao fundamento de que o agravado não teria celebrado o contrato de arrendamento rural, sendo possível a tutela possessória.

Com a devida venia ao em. Des. 1º Vogal, acompanho o em. Des. Relator.

É que, apesar de o agravado não ter originariamente celebrado contrato de arrendamento rural em questão, não se pode olvidar que tal avença foi celebrada anteriormente à aquisição pelo recorrido da propriedade de quota ideal do imóvel, adquirida no curso do arrendamento.

Assim, salvo melhor juízo, a alienação do imóvel arrendado no curso do contrato não compromete a eficácia da avença, ensejando apenas a cessão da posição contratual do arrendador ao adquirente do bem, conforme dispõe o art. 15 do decreto nº 59.566/66, ora reproduzido:

Art 15. A alienação do imóvel rural ou a instituição de ônus reais sôbre êle, não interrompe os contratos agrários, ficando o adquirente ou o beneficiário, sub-rogado nos direitos e obrigações do alienante ou do instituidor do ônus (art. 92, § 5º do Estatuto da Terra).

Logo, a meu sentir, não há como se reputar ineficaz o contrato de arrendamento rural em relação ao agravado, de modo que, deve ser reconhecida a aptidão do referido contrato para surtir seus efeitos perante o recorrido.

Neste contexto, cumpre enfatizar que a ação proposta consistiu em reintegração de posse, pelo rito dos arts. 544 e 560 do CPC, fundada em posse injusta decorrente do término do contrato.

Todavia, o arrendamento mercantil é regido por legislação específica, qual seja, o Estatuto da Terra e o Decreto 59.566/66, destacando-se que há previsão expressa de que o meio adequado para a retomada do imóvel rural decorrente do término do arrendamento ou de sua renovação consiste na ação de despejo, conforme preceitua o art. 32, I, ora reproduzido:

Art 32. Só será concedido o despejo nos seguintes casos:

I - Término do prazo contratual ou de sua renovação



Logo, sob minha ótica, deveria o agravado ter ajuizado a devida ação de despejo do imóvel que adquiriu no curso de contrato de arrendamento rural, não sendo a ação de reintegração de posse via adequada para a pretensão deduzida de retomada do bem.

Com estas considerações, renovada venia à divergência, acompanho o em. Des. Relator para acolher a preliminar de ausência de interesse de agir.

É como voto.

SÚMULA: "JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, VENCIDO O 1º VOGAL"