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22 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10569160026369001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 meses
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Inteiro Teor



EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ESBULHO MOTIVADO NA RECUSA DE DEVOLUÇÃO DE UTILIZADO PARA ATIVIDADE PECUÁRIA - EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL FIRMADO NOS TERMOS DO ESTATUTO DA TERRA E DECRETO 59.566/66 - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA RETOMADA DO IMÓVEL - NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE DESPEJO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - OCORRÊNCIA DE CITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA - APLICAÇÃO DE EFEITO TRANSLATIVO AO RECURSO . O despejo é ação própria para a retomada do imóvel rural arrendado nos termos do Decreto 59.566/66, havendo inadequação da reintegração de posse apresentada com tal objetivo. Já ocorrida a citação, a emenda da inicial é inviável, sendo caso de, aplicado o efeito translativo ao recurso, ser extinta sem julgamento de mérito a demanda pela inexistência de interesse, assim compreendido como o binômio necessidade-adequação.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0569.16.002636-9/001 - COMARCA DE SACRAMENTO - AGRAVANTE (S): ALCEU FERREIRA ROSA - AGRAVADO (A)(S): FABIANO AFONSO - INTERESSADO (A) S: ULISSES JOSÉ ROSA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 9ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em JULGAR EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, VENCIDO O 1º. VOGAL.

DES. AMORIM SIQUEIRA

RELATOR.

DES. AMORIM SIQUEIRA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de agravo de instrumento interposto por ALCEU FERREIRA ROSA contra a decisão de fls. 55-TJ (pág. 32 dos autos originários), proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude de Sacramento, nos autos da reintegração de posse que lhe move FABIANO AFONSO.

O agravado ajuizou a demanda originária pretendendo reintegração à posse do imóvel denominado Fazenda Olhos D'agua, na condição de possuidor e proprietário em condomínio pro indiviso, à proporção de 55%, argumentando ter o agravante permanecido indevidamente no imóvel após o vencimento do contrato que mantinha com a antiga proprietária, a empresa FMCC Agropecuária.

O juízo intimou o autor a manifestar-se quanto à propriedade do procedimento escolhido, tendo em conta a postulação de proteção possessória com base no direito de propriedade, e não no exercício anterior da posse do imóvel (fls. 44 e 47-TJ).

Em sede de julgamento de embargos declaratórios foi deferida a reintegração liminar, ao fundamento de que a notificação comprovou o esbulho e a partir de quando caracterizou-se, há menos de ano e dia da propositura da ação.

Então o agravante, arrendatário, manejou agravo de instrumento contra tal decisão, conclamando aplicação cogente dos dispositivos da legislação agrária e sustentando a prorrogação contratual do ajuste original e posterior prorrogação automática. Com base neste principal argumento, pediu a reforma da interlocutória.

O recurso foi recebido no Tribunal em regime de plantão, pelo eminente Des. Luiz Artur Hilário, e concedido o efeito suspensivo.

Constatando-se que o deslinde da controvérsia exigia a verificação quanto à aparente inadequação do procedimento adotado pelo agravado para retomar o imóvel; bem assim quanto à extensão, ao agravante, das prerrogativas conferidas pelo Estatuto da Terra, tidas pela legislação como irrenunciáveis, as partes foram intimadas a dizer sobre tais aspectos (fls.152-TJ), em observância ao artigo 10º do CPC/2015, notadamente quanto à possível aplicação do efeito translativo do recurso, sendo colacionadas as razões de fls. 157/168, pelo agravado, e 169/174, pelo agravante.

Vieram os autos conclusos para decisão.

Sem mais a relatar, DECIDO.

Conheço do recurso, que é próprio, tempestivo e foi devidamente preparado.

Antes de adentrar ao mérito, contudo, registro ter ouvido atentamente, da Tribuna, a brilhante sustentação oral proferida pelo Dr. LUIZ FERNANDO VALLADAO NOGUEIRA, que representa os interesses do agravado.

A solução do recurso demanda que sejam estabelecidos alguns fatos como premissas.

Depreende-se da Certidão da Matrícula do Imóvel (fls. 31/37-TJ) que o bem litigioso foi deixado em herança (R-4, fls. 32-TJ) para José Artur Barbosa Afonso, que aparentemente é pai do agravado e foi por este referido como antigo, mas mero procurador.

O bem foi transferido à FMCC Agropecuária (R-5, fls.32-TJ) e, posteriormente, aos 12/01/2015, vendido (R-9 fls. 37-TJ) por esta aos aparentemente irmãos, 1) Fabiano Afonso, agravante; 2) Mylene Scalon Afonso; 3) Cristina Scalon Afonso Lambermont, cabendo ao agravante a fração ideal correspondente a 55% do imóvel; 35% à segunda e 10% à terceira adquirente.

Às fls. 68-TJ consta cópia da procuração que a empresa FMCC outorgou, por intermédio de sua sócia quotista Maria do Carmo Scalon Afonso, a José Artur Barbosa Afonso.

Não consta dos autos revogação do mandato.

O ajuste firmado originalmente foi denominado CONTRATO PARTICULAR DE ARRENDAMENTO RURAL (FLS. 38/41), e teve como objetivo expresso de ARRENDAMENTO RURAL, nos termos do Decreto nº 59.566/66, e do Estatuto da Terra, Lei 4.504/64, que terá como objeto a exploração de pecuária de leite.

Foi cedida em arrendamento área correspondente a duzentos hectares nos lugares denominados pasto da vassoura, do meio e do buracão, onde o agravante, arrendatário, ao lado de Ulices José Rosa, poderia apascentar suas cabeças de gado, e estabelecido o prazo de três anos, iniciando-se em 01 de outubro de 2012 e terminando no dia 30 de setembro de 2015.

Como alegações controvertidas estariam a sujeição ou não da relação entre as partes às regras do arrendamento rural; a suposta fraude na renovação do contrato, com dolo por parte dos arrendatários, e a extinção do ajuste com o decurso, inclusive, do prazo da eventual prorrogação.

E o agravado aludiu, desde a inicial, à probabilidade de que os recorridos tentaram forjar um novo contrato com o Sr. José Artur, que figurava antes como mero procurador da aludida empresa e não o representa.

Por isso, alegou que não poderia destacar áreas da Fazenda em nome de quem quer que fosse, sendo a posse do agravante ilegal.

Assegurou, nos termos do art. 1.202 do CCB, que a posse dos arrendatários tornou-se ilegal e precária, sendo patente o esbulho, eis que inexistente qualquer relação entre eles o o condômino majoritário.

Pois bem.

Em análise do contexto processual e probatório, não vislumbro possibilidade, sequer remota, de que o contrato não seja visto como ponto de partida do relacionamento estabelecido entre as partes.

Como o próprio agravado admite, a causa é de crucial complexidade.

Primeiramente, o Decreto 59.566/66, em seu artigo , assim define o contrato de arrendamento rural, nele incluindo, textualmente, a atividade pecuária:

Art. 3º. Arrendamento rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de imóvel rural, parte ou partes do mesmo, incluindo, ou não, outros bens, benfeitorias e ou facilidades, com o objetivo de nêle ser exercida atividade de exploração agrícola, pecuária, agro-industrial, extrativa ou mista, mediante, certa retribuição ou aluguel , observados os limites percentuais da Lei.



O próprio agravado adunou à inicial o contrato de arrendamento que motivou a ocupação do terreno pelo agravado, ajuste esse que se refere expressamente ao Estatuto da Terra e sua regulamentação.

Igualmente reforça tal argumento a irrenunciabilidade de certos direitos, notadamente aquele constante do artigo 13, referente aos prazos mínimos.

Em segundo lugar, a simplicidade própria das demandas possessórias não permite a ampliação cognitiva exigida.

A controvérsia posta envolve não só a posse como fato; o alegado esbulho e a pretensão de reintegração, mas abarca discussão relativa à administração e locação de Fazenda adquirida pro indiviso.

Além de os proprietários não concordarem quanto ao destino a ser dado ao bem comum, um deles, o agravado, questiona a licitude do contrato firmado apenas com as outras duas proprietárias do imóvel e o antigo procurador da empresa, dizendo que a avença foi objeto de fraude, firmada de forma graciosa.

Malgrado o decurso do tempo e a existência de notificação extrajudicial às fls. 42/43, as discussões suscitadas pelas partes devem merecer palco adequado.

Com efeito, a forma de retomada do imóvel é o despejo, e não a reintegração de posse, nos termos do artigo 32 do Decreto. Socorro-me, para afirmá-lo, da lição da Desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos, do Estado do Mato Grosso, em sua obra intitulada CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL (Ramos, Helena Maria Bezerra. Contrato de arrendamento rural/Helena Maria Bezerra Ramos./Curitiba: Juruá, 2008, pág. 190 e 193):

"Confere ao Regulamento vincar que a ação apropriada para a retomada do imóvel é a ação de despejo, nos casos do previstos no artigo 32. A ação de reintegração de posse, quando proposta em seu lugar, caracteriza a impropriedade da ação e a consequente extinção da ação por ausência de interesse processual. A jurisprudência também é pacífica nesse sentido. Nesta senda, ação de despejo é a ação adequada para a retomada do imóvel rural. Qualquer outra ação proposta com o mesmo objetivo, a exemplo da ação possessória, o juiz pode extingui-la, nos termos do art. 267, inciso VI do CPC, por falta de interesse processual do autor. Daí por que o autor será carece dor da ação, mas, por uma questão de economia processual, em função dos princípios da instrumentalidade das formas, do formalismo valorativo e da celeridade processual, pode o juiz, antes de receber ação e extingui-la, mandar emendá-la, adequando para ação de despejo.(...)



A jurisprudência também é nesse sentido:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRENDAMENTO RURAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AÇÃO DE DESPEJO. PROCEDIMENTO ADEQUADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I - A ação de reintegração de posse não é a via adequada para a retomada do bem objeto de arrendamento rural, devendo a parte se valer da ação de despejo para tal desiderato. Inteligência do art. 32 do Decreto 59.566/66. II - Uma vez que a parte não utilizou o meio processual adequado para a busca da tutela de seu direito, falta-lhe interesse processual, pelo que deve o processo ser extinto, sem resolução do mérito (art. 267, Inc. VI, do CPC). (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0054.15.000413-0/001, Relator (a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/09/2015, publicação da sumula em 09/10/2015)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ARRENDAMENTO RURAL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - AÇÃO CABÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - INTELIGÊNCIA DO ART 32 DO DECRETO Nº. 59.566/66 - DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR CASSADA - EMENDA DA INICIAL DETERMINADA PARA ADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO. - Em se tratando de contrato de arrendamento rural, a ação cabível para retomada do imóvel em razão do descumprimento das obrigações por parte do arrendador é a ação de despejo, conforme inteligência do art. 32 do Decreto nº. 59.566/66

- Incabível a extinção do processo sem resolução do mérito, sem antes conceder à parte a oportunidade de emendar a inicial para adequação do procedimento. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0111.17.000962-0/001, Relator (a): Des.(a) Juliana Campos Horta , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/11/0017, publicação da sumula em 16/11/2017).



A despeito de não haverem as partes suscitado a questão da inadequação da demanda possessória, é ela matéria de ordem pública, porquanto relativa ao interesse, assim compreendido como o binômio utilidade-adequação, podendo e devendo ser suscitada, de ofício, neste Tribunal, por força do efeito translativo do recurso.

A esse respeito, a lição de Humberto Theodoro Júnior:

"Além, contudo, da transferência compreendida

nos termos do recurso, existem matérias de que o Tribunal ad quem poderá conhecer, independentemente da devolução operada pela vontade impugnante do recorrente.

Trata-se de questões de ordem pública, como aquelas ligadas às condições da ação e aos pressupostos processuais, e outros que, por força de lei, os tribunais têm de apreciar e resolver ex ofício, a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição (art. 485 § 3º).

A afetação de tais temas à cognição do Tribunal ad quem recebe da doutrina a denominação de efeito translativo do recurso, para diferenciar do efeito devolutivo provocado pela vontade do recorrente. Enquanto o efeito devolutivo emana do princípio dispositivo (que impera enquanto se acha em jogo interesses disponíveis da parte), o efeito translativo (que de certa forma conecta-se com efeito devolutivo) é uma decorrência direta do princípio inquisitivo, que atua no direito processual nos domínios do interesse coletivo, ultrapassando a esfera dos interesses individuais em conflito no processo.

Essa eficácia recursal, que é comum a todos os recursos, inclusive o extraordinário eu especial, faz com que, uma vez conhecido recurso, o Tribunal Superior, constatando ausência de algum pressuposto processual, de alguma condição da ação, posso apreciá-la de ofício.

Em outros termos, o efeito translativo, que amplia e complementa o efeito de evolutivo, se apresenta como consectário do caráter publicista do processo contemporâneo, para permitir ao órgão de superior instância o exame, mesmo sem constar das razões ou contrarrazões recursais, de questões de ordem pública, nos termos dos arts. 485, § 3º, e 1.013, I a IV.

(Curso de Direito Processual Civil - Execução forçada, processo nos tribunais, recursos e direito intertemporal - vol. III / Humberto Teodoro Júnior. 49. ed. rev. atual. e ampl. - Rio de Janeiro: Forense, 2016, pág.1008/1009)



O interesse de agir deve ser compreendido sob o enfoque da necessidade/utilidade do provimento jurisdicional pleiteado e da adequabilidade do procedimento escolhido para atingir tal finalidade.

Sobre o tema, Ada Pellegrini Grinover, Cândido Rangel Dinamarco e Antônio Carlos de Araújo Cintra lecionam:

"É preciso, pois, sob esse prisma, que, em cada caso concreto, a prestação jurisdicional solicitada seja necessária e adequada. Repousa a necessidade da tutela jurisdicional na impossibilidade de obter a satisfação do alegado direito sem a intercessão do Estado - ou porque a parte contrária se nega a satisfazê-lo, sendo vedado ao autor o uso da auto-tutela, ou porque a própria lei exige que determinados direitos só possam ser exercidos mediante prévia declaração judicial (são as chamadas ações constitutivas necessárias no processo civil e a ação penal condenatória, no processo penal). Adequação é a relação existente entre a situação lamentada pelo autor ao vir a juízo e o provimento jurisdicional concretamente solicitado. O provimento, evidentemente, deve ser apto a corrigir o mal de que o autor se queixa, sob pena de não ter razão de ser". (GRINOVER, Ada Pellegrini; CINTRA, Antônio Carlos de Araújo; DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria geral do processo. 25. ed., São Paulo: Malheiros, 2009, p. 230).



Como visto, o procedimento eleito não é adequado para tutelar o direito das partes. E, já ocorrida a citação, não vislumbro também a possibilidade de emenda à inicial.

Deste modo, aplicando o efeito translativo, julgo extinto o processo, sem resolução de mé...