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21 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10342120073339003 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA (PREVI) - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - CONTRATO CELEBRADO EM 1992 - PRESCRIÇÃO - VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA - CONTAGEM A PARTIR DO VENCIMENTO PACTUADO NO TÍTULO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - NEGOCIAÇÃO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000 - VEDAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO DEMONSTRADO - AUSÊNCIA DE NULIDADE DO TÍTULO - DECOTE DO EXCESSO - PENALIDADE DO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO CREDOR.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 meses
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Processo
AC 10342120073339003 MG
Publicação
04/04/2019
Julgamento
2 de Abril de 2019
Relator
João Cancio

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA (PREVI) - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - CONTRATO CELEBRADO EM 1992 - PRESCRIÇÃO - VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA - CONTAGEM A PARTIR DO VENCIMENTO PACTUADO NO TÍTULO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - NEGOCIAÇÃO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000 - VEDAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO DEMONSTRADO - AUSÊNCIA DE NULIDADE DO TÍTULO - DECOTE DO EXCESSO - PENALIDADE DO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO CREDOR.
I - Segundo o entendimento consolidado no C. Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de contrato que envolve obrigações de trato sucessivo, considera-se como termo inicial para a contagem da prescrição a data de vencimento estabelecida no próprio instrumento contratual ou o dia do vencimento da última parcela, independentemente de eventual vencimento antecipado da dívida, que constitui faculdade do credor e não pode a ele prejudicar;
II - A teor da Súmula 563 do STJ, "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas", estendendo-se tal entendimento aos contratos de financiamento celebrados entre tais entidades e seus participantes;
III -Conforme orientação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, pacificada no julgamento do Resp nº 973.827 - RS, eleito como representativo da controvérsia nos moldes do art. 543-C do CPC, "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada", sendo que "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permit ir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". No caso, celebrado o contrato em 1992, não há amparo legal à cobrança de juros capitalizados.
IV - O reconhecimento do excesso de execução não importa nulidade do título extrajudicial por iliquidez, mas apenas impõe ajustamento do valor devido àquilo que o Judiciário reconheceu como válido e exigível.
V - Não demonstrada a má-fé da credora ao cobrar valor superior ao devido, afasta-se a pretensão de compensação de valores pelo dobro do que foi cobrado indevidamente (art. 940, CC/2002).