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16 de Junho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10342120073339003 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA (PREVI) - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - CONTRATO CELEBRADO EM 1992 - PRESCRIÇÃO - VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA - CONTAGEM A PARTIR DO VENCIMENTO PACTUADO NO TÍTULO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - NEGOCIAÇÃO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000 - VEDAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO DEMONSTRADO - AUSÊNCIA DE NULIDADE DO TÍTULO - DECOTE DO EXCESSO - PENALIDADE DO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO CREDOR. I - Segundo o entendimento consolidado no C. Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de contrato que envolve obrigações de trato sucessivo, considera-se como termo inicial para a contagem da prescrição a data de vencimento estabelecida no próprio instrumento contratual ou o dia do vencimento da última parcela, independentemente de eventual vencimento antecipado da dívida, que constitui faculdade do credor e não pode a ele prejudicar; II - A teor da Súmula 563 do STJ, "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas", estendendo-se tal entendimento aos contratos de financiamento celebrados entre tais entidades e seus participantes; III -Conforme orientação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, pacificada no julgamento do Resp nº 973.827 - RS, eleito como representativo da controvérsia nos moldes do art. 543-C do CPC, "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada", sendo que"A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". No caso, celebrado o contrato em 1992, não há amparo legal à cobrança de juros capitalizados. IV - O reconhecimento do excesso de execução não importa nulidade do título extrajudicial por iliquidez, mas apenas impõe ajustamento do valor devido àquilo que o Judiciário reconheceu como válido e exigível. V - Não demonstrada a má-fé da credora ao cobrar valor superior ao devido, afasta-se a pretensão de compensação de valores pelo dobro do que foi cobrado indevidamente (art. 940, CC/2002).

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0342.12.007333-9/003 - COMARCA DE ITUIUTABA - APELANTE (S): JOÃO CARLOS FRANCO PEREIRA E OUTRO (A)(S), MIRIAN FÁTIMA VASCONCELOS FRANCO - APELADO (A)(S): PREVI CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 18ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO, REJEITAR AS PRELIMINARES, CONHECER EM PARTE DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO.

DES. JOÃO CANCIO

RELATOR.





DES. JOÃO CANCIO (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Apelação Cível aviada por JOÃO CARLOS FRANCO PEREIRA e MIRIAN FÁTIMA VASCONCELOS FRANCO contra a r. sentença de fls. 759/763, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba, que julgou improcedentes os embargos opostos pelos apelantes e determinou o prosseguimento da execução que lhes move a PREVI - CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL, condenando os embargantes ao pagamento das custas processuais, honorários periciais e advocatícios, estes de 15% sobre o valor do débito e acessórios, suspensa a exigibilidade por força da justiça gratuita concedida.

Em suas razões recursais (fls. 775/819), os embargantes pugnam, preliminarmente, pelo conhecimento e provimento do agravo retido de fls. 381/387, com o objetivo de reconhecer a prescrição.

Pleiteiam a extinção da execução, considerando que houve o vencimento antecipado de toda a dívida com o inadimplemento de 03 prestações consecutivas, o que ocorreu em 31/03/1997, 30/04/1997 e 31/05/1997, de modo que em 1º/06/1997 já estaria vencida toda a dívida oriunda da escritura pública firmada pelas partes; desse modo, o prazo limite para ajuizamento da ação executiva se expirou em 31/05/2002, e a demanda foi ajuizada somente em novembro de 2008.

Sucessivamente, pedem o reconhecimento da prescrição parcial, abrangendo as parcelas vencidas antes do quinquídio que antecedeu o ajuizamento da ação, pois o termo inicial da prescrição quinquenal é a data em que urge o legítimo interesse para cobrança de cada prestação vencida e não paga.

Defendem a incidência das normas consumeristas e a carência da ação executiva, dada a iliquidez e inexigibilidade da dívida decorrentes da incidência de encargos abusivos como a capitalização mensal de juros, cobrança de seguro contra a vontade dos contratantes (venda casada), dentre outras.

Asseveram que deve lhes ser assegurada a compensação dos elevados valores devidos com aqueles retidos a título de "reserva de poupança" que existem em nome do primeiro embargante junto à embargada, montante este que, se atualizado e somado aos valores pagos a maior nas prestações, supera em muito o do débito, mormente porque deve ser restituída ou paga aos embargantes em dobro, já que não denunciada ou deduzida pela embargada quando do ajuizamento da ação executiva.

Contrarrazões às fls. 823/831, com preliminar de não conhecimento do recurso em observância ao princípio da dialeticidade; no mérito, pugnam pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

Passo a decidir.



PRELIMINARES



1. Não conhecimento do apelo - ausência de ataque aos fundamentos da sentença:



Cediço que à luz do art. 1.010, II, do CPC/15, à interposição de recurso de apelação impõe-se preenchimento de requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, encontrando-se entre eles o da regularidade formal, que exige a exposição da motivação recursal, com a exposição dos fatos e dos fundamentos para reforma do que restou decidido na sentença.

Diz a norma:



Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá:

I - os nomes e a qualificação das partes;

II - a exposição do fato e do direito;

III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade;

IV - o pedido de nova decisão.



In casu, ao contrário do que alega a recorrida, verifica-se ter a parte recorrente atacado a sentença primeira, ao insistir na tese de abusividade de encargos contratuais e inviabilidade do prosseguimento da execução.

Com efeito, nos moldes em que interposto, entendo que o apelo viabiliza a prestação jurisdicional, não violando o princípio da dialeticidade.

Rejeito, nestes breves termos, a preliminar.



2. Não conhecimento parcial: inovação recursal



Suscito, de ofício, preliminar para não conhecer de parte do recurso, por inovação recursal.

Verifica-se que o pleito recursal da parte recorrente de retenção ou compensação de valores provenientes de reserva de poupança para quitação da dívida exequenda não integrou o pedido inicial, tendo sido, entretanto, formulado em sede apelação, o que não se admite.

Em se tratando de matérias que não foram objeto do pedido inicial, não podem ser apreciadas pelo Tribunal, diante da vedação de inovação recursal existente no ordenamento jurídico pátrio.

Não se admite levantar, em apelação, questão que não foi objeto do pedido inicial, sendo que apenas constituirão objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal as questões suscitadas e discutidas no processo, conforme previsão do art. 1.013,§ 1º do CPC/15:

Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.

§ 1º Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado.



A propósito, uma referência - o panorama jurisprudencial:



"APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - RAZÕES RECURSAIS DIVORCIADAS DA DEFESA - IMPERTINÊNCIA DO RECURSO - NÃO-CONHECIMENTO. Salvo as exceções legais, tem-se como inadmissível a alegação, em apelação, de temas que não foram objeto da contestação, porquanto acobertados pelo manto da preclusão. Pelo princípio da eventualidade ou da concentração, cabe ao réu, na contestação, deduzir toda a matéria defensiva, sendo inadmissível inovação de teses em fase recursal, sob pena de suprimir um grau de jurisdição e causar surpresa à parte adversa." (AC nº 427.044-4. Rel.: Juiz Antônio Sérvulo. Quarta Câmara Cível. TAMG. J. 10.3.2004)

Assim sendo, acolho a preliminar para não conhecer de parte do recurso, no que concerne ao pleito de utilização de valores retidos a título de reserva de poupança para abatimento ou quitação da dívida exequenda, por se tratar de flagrante a inovação recursal.



3. Carência da ação executiva - iliquidez e inexigibilidade da dívida:



Defendem os embargantes/exequentes a nulidade da execução por iliquidez e inexigibilidade do título.

Sem razão.

Isto porque, por força do art. 585, II e III, do CPC/1973 - vigente à época da propositura da demanda - a escritura pública assinada pelo devedor e os contratos garantidos por hipoteca, como no caso, constitui título hábil a embasar a ação executiva:

Art. 585. São títulos executivos extrajudiciais: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

I - (...)

II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas; o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores; (Redação dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)

III - os contratos garantidos por hipoteca, penhor, anticrese e caução, bem como os de seguro de vida; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

Bem assim, eventual reconhecimento de abusividade de cláusula contratual não se resolve na nulidade ou não do título extrajudicial por iliquidez, mas sim com mero ajustamento do valor cobrado àquilo que o Judiciário reconheceu como objeto de cobrança válida e exigível. Isso implica reconhecer apenas o excesso de execução que deve ser excluído, com a adequação do valor do título ao conteúdo da decisão.

A respeito, a lição de Theotônio Negrão:

"O excesso de execução não importa em nulidade desta, mas no acolhimento (total ou parcial), conforme o caso, dos embargos" (Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor", 30ª. edição, p. 726).

Acresça-se o ensinamento de Alexandre de Freitas Câmara:

"Desta forma, pode ocorrer (e frequentemente ocorre) que o executado pretenda discutir o cálculo, por considerar que o mesmo está errado, tendo chegado a resultado superior ao verdadeiramente devido. Caberá, neste caso, aos embargos do executado o papel de instrumento apto a permitir a instauração desta controvérsia.

(...)

É de se notar que o acolhimento do pedido manifestado pelo embargante, nesta hipótese ora sob nossa consideração, não levará à extinção do processo executivo, mas tão-somente implicará uma redução de seu objeto, cortando-se os excessos, para que prossiga a execução pela quantia verdadeiramente devida pelo executado"(Lições de Direito Processual Civil, vol. II, p. 427, 7ª. ed., Ed. Lumen Juris).



Na linha do entendimento, destaco os julgados do STJ:



'O julgamento de ação revisional não retira a liquidez do título executado (contrato), não impedindo, portanto, a sua execução. Com efeito, o fato de ter sido determinada a revisão do contrato objeto da ação executiva não retira a sua liquidez, não acarretando a extinção do feito. Necessário apenas a adequação da execução às modificações impostas pela ação revisional' (STJ-4ª T., Resp 824.255, rel. Min. Jorge Scartezzini, j. 26.9.06, deram provimento parcial, v.u., DJU 30.10.06, p. 326).

'A apreciação de revisional de contrato bancário que venha a diminuir o valor do título que respalda uma execução, não pode ter o condão de extinguir este processo executivo, obrigando-se o exequente ao ajuizamento de nova execução que se diferenciará da primeira apenas em relação a correção dos valores inicialmente tidos como devidos, já que a exigibilidade do título remanescerá ao trânsito em julgado da revisional. Tal solução depõe contra a otimização do trâmite das ações que vem sendo cada vez mais perseguida pelo Judiciário, importando em reedição de inúmeros atos processuais devidamente concluídos. O aproveitamento de atos processuais hígidos é medida que se impõe, apontando-se a título ilustrativo, o já consolidado entendimento de que se deve dar oportunidade ao exequente para a emenda da inicial em caso de insuficiência do demonstrativo de evolução da dívida, mesmo havendo interposição de embargos do devedor. Por fim, resta apontar que mesmo que exista julgamento final da ação revisional que aponte a ilegalidade de determinadas cláusulas dos contratos bancários entabulados, ainda assim não se poderá falar em iliquidez dos créditos pleiteados, necessitando-se de mero ajuste contábil a adequação e prosseguimento da execução.' (STJ, REsp 593220/RS, 3ª Turma, rel. Min. NANCY ANDRIGHI, data do julgamento 07/12/2004).



Nessa esteira, no caso de acolhimento dos embargos e reconhecimento do excesso de execução, a providência adequada é o decote do excesso, prosseguindo-se a ação executiva quanto ao montante apurado.

Rejeito a preliminar.

DO AGRAVO RETIDO DE FLS. 381/387:

Preliminarmente, requereram os apelantes o conhecimento e o provimento do agravo retido de fls. 381/387, interposto contra decisão de fls. 371/376, que afastou a prescrição.

Em suas razões, sustentam os agravantes que o art. 189 do Código Civil estabelece que o termo inicial da prescrição é a data em que violado o direito, que, no caso, coincide com o vencimento antecipado da dívida, que ocorreu em 31/06/1997; no entanto, a ação executiva foi ajuizada somente em 2008, quando já prescrito o débito, considerando ainda a regra de transição do art. 2.028 do Código Civil.

Como cediço, a prescrição, como instituto jurídico, pressupõe a perda do direito pela inércia de seu exercício no tempo.

No caso, o D. Sentenciante concluiu pelo afastamento da prescrição, por entender aplicável o prazo de 20 anos do art. 177 do CC/1916 para as parcelas vencidas sob sua vigência, e o prazo de 5 anos do art. 206, § 5º, I, do CC/2002, após a sua entrada em vigor, asseverando ainda que o vencimento antecipado não altera a prescrição da execução das parcelas em atraso.

Conforme bem registrado pelo MM. Magistrado a quo, trata-se da execução de dívida oriunda de contrato de financiamento imobiliário, em que o prazo prescricional aplicável é o quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil de 2002, pois, apesar de o contrato ter sido celebrado em 23/01/1992, a prescrição só começa a correr a partir da data do vencimento da última parcela prevista no instrumento (no caso, 2012, considerando que o financiamento tinha previsão de pagamento em 240 meses), mesmo na hipótese de vencimento antecipado da dívida, conforme entendimento consolidado no C. Superior Tribunal de Justiça:



AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. INADIMPLÊNCIA. 1. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 2. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 1.025 DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. 3. EXCESSO DE EXECUÇÃO. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DA CORTE DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. 4. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Quanto à alegação de prescrição do débito, o recurso não prospera por incidência do óbice da Súmula 83/STJ. A jurisprudência desta Corte Superior está pacificada no sentido de que o vencimento antecipado da dívida não altera o início da fluência do prazo prescricional, o qual deve observar o termo final indicado no contrato, que, no caso (mútuo imobiliário), é o dia do vencimento da última parcela. 2. Ausência de prequestionamento dos artigos 187 do CC/2002; 4º, IV, 6º, III, e 42, parágrafo único, do CDC; e 580, 585, § 1º, 586, 618, I, do CPC/1973. Ainda que fosse o caso de superar a ausência de prequestionamento, em observância à inovação trazida pelo art. 1.025 do CPC/2015, tais teses não mereceriam acolhimento, pois, para sua aferição, demandariam o reexame de fatos e provas, o que não se admite no âmbito do recurso especial, em razão do disposto na Súmula 7/STJ. 3. A alteração do entendimento sedimentado na instância ordinária acerca de eventual excesso de execução, na forma como quer fazer crer a parte agravante, só é possível mediante o revolvimento dos elementos de fato e das provas, providência que esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp 1051949/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 05/09/2017)

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MÚTUO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ÚLTIMA PRESTAÇÃO. DATA DO VENCIMENTO. 1. O vencimento antecipado da dívida não altera o início da fluência do prazo prescricional, prevalecendo para tal fim o termo ordinariamente indicado no contrato, que, no caso (mútuo imobiliário), é o dia do vencimento da última parcela. 2. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1.578.817/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/9/2016, DJe 26/9/2016)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 206, § 3º, II, CC. INOCORRÊNCIA. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DO VENCIMENTO INDICADO NO TÍTULO. SÚMULA 83/STJ. INCIDÊNCIA. REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte pacificou entendimento no sentido de que, mesmo diante do vencimento antecipado da dívida, subsiste inalterado o termo inicial do prazo de prescrição - no caso, o dia do vencimento da última parcela. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AREsp 522.138/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 1º/2/2016)

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. CONTRATO DE MÚTUO HIPOTECÁRIO. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. DATA EXPRESSA NO TÍTULO. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O vencimento antecipado da obrigação não é capaz de alterar o termo inicial da prescrição, devendo ser preservada a data expressa no título. Precedente. 2. Não sendo a linha argumentativa apresentada pelo agravante capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 721.641/PR, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 6/10/2015)



Isto porque o vencimento antecipado da dívida é faculdade do credor, e não pode a ele prejudicar.

Com efeito, ainda que tenha ocorrido o vencimento antecipado do contrato, a data do vencimento da última parcela deve ser considerada como termo a quo para contagem do prazo de que trata o art. 260, § 5º, I, do Código Civil.

No caso, ainda que o vencimento antecipado da dívida tenha ocorrido com o não pagamento da terceira parcela consecutiva, em 1º/06/1997, não há falar-se em prescrição, considerando que a última prestação devida pelos embargantes, na condição de devedores, venceu em janeiro de 2012, não se podendo falar, portanto, em prescrição.

Pelos mesmos fundamentos, não se pode falar em prescrição parcial, já que o prazo prescricional para a cobrança de todo o saldo devedor oriundo do título executivo teve início somente em 2012, e a ação executiva foi ajuizada em 2009.

Dessa forma, imperiosa a rejeição da prejudicial de prescrição.

Por tais fundamentos, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO.



MÉRITO



Depreende-se dos autos que A PREVI - Caixa de Previdência dos Funcionários do banco do Brasil ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de João Carlos Franco Pereira e Mírian Fátima Vasconcelos Franco, aduzindo que as partes firmaram Escritura Pública de Compra e Venda de Imóvel Residencial e Mútuo com Pacto Adjeto de Hipoteca, por meio do qual os executados se obrigaram ao pagamento de 240 prestações mensais e consecutivas, constituindo, em garantia, hipoteca sobre o bem financiado; no entanto, deixaram de cumprir a obrigação de pagamento a partir da parcela de número 62, vencida em 31/03/1997, mesmo após intimação para regularização do débito.

Aponta a exequente que o inadimplemento dos réus ocasionou o vencimento antecipado do contrato, totalizando o débito, atualizado até 12/07/2006, R$158.602,70.

Nos embargos, os executados defendem a ocorrência de prescrição quinquenal atinente à pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, já que vencido antecipadamente o contrato em 30/06/1997 e ajuizada a demanda somente em 2008; a aplicabilidade do CDC, com reconhecimento da nulidade das cláusulas abusivas; a impossibilidade de inscrição dos dados dos executados em cadastros de inadimplentes; inépcia da inicial da ação executiva por falta de título líquido e certo, haja vista as abusividades contratuais relatadas; vedação da cobrança de juros capitalizados; nulidade da cláusula contratual que dispõe sobre o aumento da taxa de juros de 6% para 8% ao ano em caso de desligamento do empregador, Banco do Brasil; direito à correção do saldo devedor de acordo com a elevação salarial coletiva do BB ou, alternativamente, aplicação da TR com redutor de 33,54%; ilegalidade da cobrança de CET - coeficiente de equalização de taxas; abusividade da utilização da tabela Price, com cálculo e cômputo dos juros e da correção antes de amortizar a prestação.

A sentença julgou improcedentes os embargos, determinando o prosseguimento da execução.

No apelo, requereram os apelantes o conhecimento e o provimento do agravo retido de fls. 381/387, para reconhecimento da prescrição; a extinção da ação executiva, por impossibilidade de cobrança da dívida em razão da prescrição quinquenal apontada, contada a partir do vencimento antecipado da dívida; sucessivamente, a prescrição parcial das parcelas vencidas antes de 5 anos do ajuizamento da demanda; a extinção da execução por carência de ação, em razão da iliquidez e inexigibilidade da dívida; reconhecimento da vedação e da abusividade da cobrança de juros capitalizados, por não se tratar a Previ de instituição financeira; inviabilidade de aplicação da" Tabela Price "; aplicação do CDC; compensação de valores para quitação da dívida, utilizando-se de crédito de importâncias retidas pela apelada a título de" Reserva de Poupança "



Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor:



Aponta a parte apelante que a relação contratual em questão submete-se à legislação consumerista.

No entanto, por força da Súmula 563 do STJ, editada em março de 2016 em substituição à Súmula 321, renovou-se o entendimento daquele colegiado sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às entidades fechadas de previdência complementar, pacificando-se no sentido da não incidência do regramento consumerista.

Registre-se que tal entendimento aplica-se também na hipótese de financiamento imobiliário concedido pela entidad...