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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 10000190038182001 MG

Publicação

04/04/2019

Julgamento

2 de Abril de 19

Relator

Estevão Lucchesi
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Inteiro Teor



DANO MORAL - INSCRIÇÃO DO NOME NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - NOTIFICAÇÃO ENVIADA NO ENDEREÇO FORNECIDO PELO CREDOR - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Se restar demonstrado que o órgão de proteção ao crédito se diligenciou no sentido de comunicar o consumidor da inclusão de seu nome em seus cadastros, este se exime da responsabilidade.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.19.003818-2/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): JACKSON LUCAS MARTINS - APELADO (A)(S): BOA VISTA SERVICOS S.A.

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 14ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. ESTEVÃO LUCCHESI

RELATOR.





DES. ESTEVÃO LUCCHESI (RELATOR)



V O T O

Cuida-se de recurso de apelação, interposto por JACKSON LUCAS MARTINS, qualificado nos autos, contra sentença proferida em ação de indenização por danos morais, a qual julgou improcedente o pedido inicial.

Irresignada, a autora interpôs recurso de apelação, alegando que a inscrição do seu nome nos cadastros de inadimplentes, sem prévia notificação é indevida e enseja indenização por danos morais. Pugna, ainda, seja declarada ilegal a negativação e por conseguinte determinada sua exclusão.

Contrarrazões inseridas no documento 46-PJE.

É o breve relatório.

O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço.

Como cediço, constitui direito do consumidor ser informado da inscrição do seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, recomendando-se, inclusive, que tal comunicação seja feita antes da aludida inscrição. Nessa quadra, dispõe o art. 43, § 2º do CDC e a Súmula nº 359 do STJ que:

Art. 43 - ...

(...)

§ 2º: A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele.

Súmula 359 STJ: Cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição. A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele.

Destarte, é exigência legal a realização de comunicação ao consumidor por meio escrito, não havendo, todavia, exigência de que seja através de aviso de recebimento. Neste sentido, confira-se a súmula 404 do STJ a respeito da notificação:

É dispensável o Aviso de Recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.

A requerida, por sua vez, sustentou que, ao contrário do alegado pela autora, foi atendido ao disposto no art. 43, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, comunicando-se à devedora que seu nome seria incluído nos cadastros restritivos, através do envio de correspondência.

Com efeito, a documentação juntada é suficiente para demonstrar o envio de correspondência para o endereço fornecido pelo credor.

Nota-se que houve boa-fé objetiva por parte da demandada, vez que agiu com lealdade, sem abuso, sem obstrução, sem causar lesão ou desvantagem excessiva, cooperando para atingir o bom fim das obrigações, cumprindo para realização dos interesses das partes, ainda que o endereço possa não ser o da autora.

Nesse contexto, tem-se que a responsabilidade pelo fornecimento dos dados corretos para a notificação é do credor, competindo ao órgão mantenedor do cadastro apenas o envio do aviso ao devedor. É o entendimento do nosso tribunal:

AÇÃO ORDINÁRIA - DANO MORAL - ÓRGÃO MANTENEDOR DE CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - ENDEREÇO - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. Os gestores de banco de dados não têm a obrigação de averiguar se o endereço está correto, nem se a dívida é legítima, bastando que confiram se o nome da pessoa coincide com o CPF indicado e, nos termos do art. 43, § 2º, do CDC, envie a notificação ao endereço indicado pelo credor para que se exima de qualquer responsabilidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0517.13.000597-1/001, Relator (a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/03/2014, publicação da sumula em 04/04/2014) (grifamos)

ÓRGÃO MANTENEDOR. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA DEVER DE REPARAR DANOS MORAIS. I - O art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, determina a notificação do consumidor acerca da inclusão de nome em cadastros de proteção ao crédito. II - Comprovado o registro do nome da parte no cadastro do Serasa após o envio da notificação, não há se falar em inobservância do CDC. III - A obrigação do Órgão Mantenedor é tão-somente de notificar, não sendo seu o ônus de averiguar se o endereço fornecido pelo credor é, de fato, da parte inadimplente. IV - Comprovado o cumprimento do disposto na legislação consumerista, não há como reconhecer o ato ilícito, imprescindível para a configuração da responsabilidade civil. (TJMG - Apelação Cível 1.0637.10.008177-6/001, Relator (a): Des.(a) Leite Praça , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/12/2014, publicação da sumula em 21/01/2015) (grifamos)

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - COMPROVAÇÃO - EMPRESA MANTENEDORA DO BANCO DE DADOS - RESPONSABILIDADE - AUSÊNCIA - ATO ILÍCITO INEXISTENTE. O dever da empresa mantenedora de cadastro restritivo de crédito limita-se a comunicar ao suposto devedor sobre "a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo" (art. 43, § 2º, do CDC), no endereço fornecido pelo credor, não importando se o endereço esteja errado ou desatualizado, visto que, nesse caso, quem deve responder pelo erro é o credor, pois, este sim, possui relação jurídica com o suposto devedor. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.11.297414-2/001, Relator (a): Des.(a) José de Carvalho Barbosa , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/03/2015, publicação da sumula em 10/04/2015) (grifamos)

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - REGISTRO NO SERASA - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - PROVA DA SUA REMESSA - ENDEREÇO FORNECIDO PELO CREDOR - PEDIDO IMPROCEDENTE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - MEDIDA QUE SE IMPÕE. A norma garantidora do direito do consumidor à cientificação de inscrição nos registros de proteção ao crédito dirige-se à instituição responsável pelos bancos de dados. Para o atendimento dessa norma, imprescindível que a notícia do registro seja enviada ao consumidor antes que dele possa ocorrer qualquer efeito danoso, sendo dispensável o aviso de recebimento, nos termos da Súmula 404, do STJ.

Cabe ao órgão mantenedor dos cadastros de negativação de crédito apenas o envio da notificação para o endereço fornecido pelo associado/credor, sendo irrelevante a sua correspondência com o endereço do autor. Procedida a notificação, indevida é a indenização requerida contra o órgão, o que impõe a manutenção da sentença. (TJMG - Apelação Cível 1.0245.11.028946-0/001, Relator (a): Des.(a) Luciano Pinto, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/11/2014, publicação da sumula em 09/12/2014) (grifamos)

Logo, comprovada de maneira suficiente a diligência de forma a proceder à devida comunicação ao devedor, não pratica nenhuma irregularidade a administradora do banco de dados restritivo.

Destarte, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e mantenho incólume a sentença proferida.

Majoro os honorários de sucumbência para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, considerando o disposto no § 11º do art. 85 do CPC/15, suspensa a exigibilidade por litigar sob pálio da justiça gratuita.

Custas recursais pela parte autora/apelante, suspensa a exigibilidade por litigar sob o pálio da justiça gratuita.





DES. MARCO AURELIO FERENZINI - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. VALDEZ LEITE MACHADO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"
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