jusbrasil.com.br
24 de Novembro de 2020
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10344160074367001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10344160074367001 MG
Publicação
09/04/2019
Julgamento
2 de Abril de 2019
Relator
Geraldo Augusto
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - DEMANDA PROPOSTA APÓS 23/06/2015 - ENCERRAMENTO DO PRAZO DO ART. 23DA LEI FEDERAL N.º 12.153/2009 - SUPERAÇÃO DOS LIMITES MATERIAIS DEFINIDOS NAS RESOLUÇÕES TJMG N.OS 641/2010 E 700/2012 - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUÍZOS E UNIDADES JURISDICIONAIS DO SISTEMA DOS JUÍZADOS ESPECIAIS - INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA SE MANIFESTAREM SOBRE A NULIDADE PROCESSUAL - ART. 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA.

A cogitação pelo tribunal, de ofício, da incompetência para julgar o recurso deve ser precedida da oportunização aos litigantes de sobre ela manifestarem-se, por força do art. 10 do CPC. V. V. R. EMENTA: < RECURSO VOLUNTÁRIO - MUNICÍPIO DE ITURAMA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - AJUDANTE DE SERVIÇOS GERAIS - CONTRATAÇÃO PRORROGADA POR SUCESSIVAS VEZES - DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO TEMPORÁRIO - APLICAÇÃO DE PRECEDENTE DO STJ - TEMA 916 - DIREITO AO FGTS - INDENIZAÇÃO AFASTADA - SENTENÇA MANTIDA. A contratação de servidor para prestação de serviço temporário, a título precário, em desacordo com as regras do art. 37, IX, da Constituição Federal, implica, conforme precedente firmado no STF, sob o Tema 916, na inexistência de quaisquer efeitos jurídicos válidos, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. >
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/696177044/apelacao-civel-ac-10344160074367001-mg