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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10040140084704001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 10040140084704001 MG

Publicação

10/04/2019

Julgamento

26 de Março de 2019

Relator

Amorim Siqueira
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Ementa

EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA PROLATADA EM AUDIÊNCIA - INTIMAÇÃO DAS PARTES NO ATO - RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO - INTEMPESTIVIDADE - ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO.

Para a admissibilidade da apelação deve ser observado o prazo de interposição das razões recursais, qual seja, 15 dias úteis, nos termos do art. 1.003, § 1ª C/C art. 219 do CPC/15. Constatada a extemporaneidade do recurso aviado, este não deve ser conhecido.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/696738989/apelacao-civel-ac-10040140084704001-mg

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