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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10471150104985001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10471150104985001 MG
Publicação
10/04/2019
Julgamento
26 de Março de 2019
Relator
José Arthur Filho
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Ementa

EMENTA: AÇÃO POSSESSÓRIA - MANUTENÇÃO - REQUISITOS - PEDIDO PROCEDENTE.

1. Constituem requisitos inarredáveis para o manejo de ação de manutenção a prova da posse a turbação praticada pelo réu, a data desta turbação e sua continuação. Uma vez demonstrada a ocorrência de tais pressupostos, deve ser julgado procedente o pleito de proteção possessória, bem como o de desfazimento de obra irregularmente realizada.
2. Apelo não provido.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/696740858/apelacao-civel-ac-10471150104985001-mg

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