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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10480100163397001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10480100163397001 MG
Publicação
10/04/2019
Julgamento
2 de Abril de 2019
Relator
Oliveira Firmo
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - DANO MATERIAL - INUNDAÇÃO: ESGOTO: CASA RESIDENCIAL - PROVA DA EXTENSÃO.

1. Comprovado o nexo causal entre a ausência ou deficiência da manutenção da rede de esgoto e a inundação da casa do particular surge a obrigação do Município de indenizar.
2. O sentimento de incapacidade e humilhação diante do fato de ver sua casa inundada por dejetos de esgoto à obviedade causa dano moral ao particular.
3. A extensão dos danos dá a medida da indenização.
4. O dano material, por envolver matéria fática, só procede se bastante provado.
5. Cabe ao autor o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito e ao requerido a prova de fato modificativo ou extintivo desse direito. APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - SENTENÇA - FAZENDA PÚBLICA: CONDENAÇÃO - CONSECTÁRIOS LEGAIS: ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA: MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, de natureza não tributária, a correção monetária se dará pelo IPCA-E.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/696746436/apelacao-civel-ac-10480100163397001-mg

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